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Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2014
Decreto 8.273, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2014
Lei 12.968, de 06/05/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei 6.815, de 19/08/1980.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 23/07/2014
Lei 13.018, de 22/07/2014 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.034, de 28/10/2014 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 650, de 30/06/2014). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei 9.266, de 15/03/1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei 10.550, de 13/11/2002; altera a Lei 11.358, de 19/10/2006; revoga dispositivos do Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.069, de 30/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/11/2014
Medida Provisória 660, de 24/11/2014 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.121, de 08/05/2013). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2014
Decreto 8.273, de 26/06/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2014
Lei 12.968, de 06/05/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei 6.815, de 19/08/1980.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 23/07/2014
Lei 13.018, de 22/07/2014 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.034, de 28/10/2014 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 650, de 30/06/2014). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei 9.266, de 15/03/1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei 10.550, de 13/11/2002; altera a Lei 11.358, de 19/10/2006; revoga dispositivos do Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.069, de 30/12/2014 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/12/2014
Medida Provisória 661, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.126, de 21/05/2015). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.244, de 23/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VIII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 27/06/2014
Decreto 8.273, de 26/06/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2014
Lei 12.968, de 06/05/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei 6.815, de 19/08/1980.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 23/07/2014
Lei 13.018, de 22/07/2014 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.034, de 28/10/2014 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 650, de 30/06/2014). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei 9.266, de 15/03/1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei 10.550, de 13/11/2002; altera a Lei 11.358, de 19/10/2006; revoga dispositivos do Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.070, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/12/2014
Medida Provisória 661, de 02/12/2014 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.126, de 21/05/2015). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.244, de 23/05/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VIII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.274, de 27/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.390, de 13/02/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2014
Lei 12.969, de 07/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 637, de 30/12/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 23/07/2014
Lei 13.018, de 22/07/2014 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.034, de 28/10/2014 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 650, de 30/06/2014). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei 9.266, de 15/03/1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei 10.550, de 13/11/2002; altera a Lei 11.358, de 19/10/2006; revoga dispositivos do Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.070, de 30/12/2014 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/12/2014
Medida Provisória 661, de 02/12/2014 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.126, de 21/05/2015). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.244, de 23/05/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VIII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.274, de 27/06/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.390, de 13/02/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2014
Lei 12.969, de 07/05/2014 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 637, de 30/12/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 23/07/2014
Lei 13.018, de 22/07/2014 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.035, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Lírio Rosso» o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.070, de 30/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/12/2014
Medida Provisória 661, de 02/12/2014 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.126, de 21/05/2015). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.244, de 23/05/2014 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VIII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.274, de 27/06/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.390, de 13/02/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2014
Lei 12.969, de 07/05/2014 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 637, de 30/12/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.035, de 28/10/2014 - Arts.1
EMENTA: Denomina «Viaduto Lírio Rosso» o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.070, de 30/12/2014 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2014
Medida Provisória 662, de 08/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência encerrada em 18/05/2015). Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.245, de 23/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2014
Lei 12.969, de 07/05/2014 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 637, de 30/12/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.035, de 28/10/2014 - Arts.2
EMENTA: Denomina «Viaduto Lírio Rosso» o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.071, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2014
Medida Provisória 662, de 08/12/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência encerrada em 18/05/2015). Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.245, de 23/05/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2014
Lei 12.970, de 08/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.990, de 06/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.036, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá a denominação de «Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes» à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.071, de 30/12/2014 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2014
Medida Provisória 662, de 08/12/2014 - Arts.2
EMENTA: (Vigência encerrada em 18/05/2015). Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.245, de 23/05/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2014
Lei 12.970, de 08/05/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.990, de 06/06/2014 - Arts.1
EMENTA: (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.2-A
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.036, de 28/10/2014 - Arts.1
EMENTA: Dá a denominação de «Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes» à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.071, de 30/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2014
Medida Provisória 663, de 19/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.245, de 23/05/2014 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.305, de 23/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 08/08/2007.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2014
Lei 12.970, de 08/05/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.990, de 06/06/2014 - Arts.2
EMENTA: (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.036, de 28/10/2014 - Arts.2
EMENTA: Dá a denominação de «Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes» à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.071, de 30/12/2014 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2014
Medida Provisória 663, de 19/12/2014 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.245, de 23/05/2014 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.305, de 23/09/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 08/08/2007.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2014
Lei 12.970, de 08/05/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.990, de 06/06/2014 - Arts.3
EMENTA: (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.037, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Manoel Luiz Nunes» o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.072, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2014
Medida Provisória 663, de 19/12/2014 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.245, de 23/05/2014 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.305, de 23/09/2014 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 08/08/2007.
Diário Oficial de 26/11/2014
Decreto 8.366, de 25/11/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27/12/2013.
Diário Oficial de 09/05/2014
Lei 12.970, de 08/05/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.990, de 06/06/2014 - Arts.4
EMENTA: (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.037, de 28/10/2014 - Arts.1
EMENTA: Denomina «Viaduto Manoel Luiz Nunes» o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.072, de 30/12/2014 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2014
Medida Provisória 664, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.135, de 17/06/2015). Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.246, de 23/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.305, de 23/09/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 08/08/2007.
Decreto 8.366, de 25/11/2014 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27/12/2013.