Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 22/05/2015
Medida Provisória 675, de 21/05/2015 - Arts.1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.169, de 06/10/2015). (Vigência em 01/09/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001.
Diário Oficial de 22/05/2015
Lei 13.126, de 21/05/2015 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão de Medida Provisória 661/2014). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990.
Diário Oficial de 22/05/2015
Lei 13.125, de 21/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.
Diário Oficial de 22/05/2015
Lei 13.124, de 21/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera a Lei 10.446, de 08/05/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.
Diário Oficial de 22/05/2015
Decreto 8.456, de 22/05/2015 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2015
Lei 13.123, de 20/05/2015 - Arts.50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2015
Decreto 8.455, de 20/05/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 22/09/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 01/04/2005.
Diário Oficial de 21/05/2015
Decreto 8.454, de 20/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11/11/2011 (Republicado o Apêndice I por ter saído com omissão das notas de rodapé no DOU de 21/05/2015. DOU de 24/11/2017).
Diário Oficial de 21/05/2015
Decreto 8.453, de 20/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013.
Diário Oficial de 20/05/2015
Medida Provisória 674, de 19/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.164, de 16/09/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/05/2015
Decreto 8.452, de 19/05/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.952, de 20/01/2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.
Diário Oficial de 20/05/2015
Decreto 8.451, de 19/05/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto 8.426, de 01/04/2015.
Diário Oficial de 15/05/2015
Decreto 8.450, de 15/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.467, de 15/06/2015). Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, para dispor sobre sua vigência.
Diário Oficial de 14/05/2015
Lei 13.122, de 13/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.121, de 07/05/2015 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). (Conversão da Medida Provisória 660, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.120, de 07/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.119, de 07/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia do Intensivista.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.118, de 07/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.117, de 07/05/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Liberdade.
Diário Oficial de 08/05/2015
Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Diário Oficial de 07/05/2015
Decreto 8.448, de 06/05/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004.
Decreto 8.447, de 06/05/2015 - Arts.6 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor.