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Diário Oficial de 18/03/2015
Lei 13.106, de 17/03/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Penal. Criminal. Contravenção penal. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.
Diário Oficial de 18/03/2015
Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1072 1071 1070 1069 1068 1067 1066 1065 1064 1063 1062 1061 1060 1059 1058 1057 1056 1055 1054 1053 1052 1051 1050 1049 1048 1047 1046 1045 1044 1043 1042 1041 1040 1039 1038 1037 1036 1035 1034 1033 1032 1031 1030 1029 1028 1027 1026 1025 1024 1023 1022 1021 1020 1019 1018 1017 1016 1015 1014 1013 1012 1011 1010 1009 1008 1007 1006 1005 1004 1003 1002 1001 1000 999 998 997 996 995 994 993 992 991 990 989 988 987 986 985 984 983 982 981 980 979 978 977 976 975 974 973 972 971 970 969 968 967 966 965 964 963 962 961 960 959 958 957 956 955 954 953 952 951 950 949 948 947 946 945 944 943 942 941 940 939 938 937 936 935 934 933 932
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.