Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 15/02/2024

Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.12

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.

Diário Oficial de 06/03/2024

Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.

Diário Oficial de 27/03/2024

Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/04/2024

Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.168

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 11/04/2024

Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Diário Oficial de 23/04/2024

Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2016

Decreto 8.910, de 22/11/2016 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.681, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 13/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 19/12/2016

Decreto 8.934, de 19/12/2016 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.623, de 20/12/2018). Administrativo. Altera o Decreto 8.928, de 09/12/2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 17/05/2024

Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.

Diário Oficial de 31/05/2024

Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.116

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.

Diário Oficial de 19/06/2024

Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/2024

Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 05/07/2024

Decreto 12.101, de 04/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/2024

Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]

Diário Oficial de 01/08/2024

Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Diário Oficial de 08/08/2024

Decreto 12.133, de 07/08/2024 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 15/08/2024. Veja o Decreto 12.133/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.581, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.

Diário Oficial de 05/09/2024

Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.

Diário Oficial de 14/04/2020

Lei 13.988, de 14/04/2020 - Arts.22-C

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.

Diário Oficial de 23/09/2024

Decreto 12.191, de 20/09/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 19/07/2017

Decreto 9.099, de 18/07/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Diário Oficial de 03/11/2017

Decreto 9.190, de 01/11/2017 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/2018

Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Diário Oficial de 26/04/1967

Lei 5.276, de 24/04/1967 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.234, de 17/09/1991). Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2018

Decreto 9.354, de 25/04/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei 9.636, de 15/05/1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

Diário Oficial de 30/05/2018

Decreto 9.390, de 30/05/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCVI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

Diário Oficial de 19/06/2018

Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 27/07/2018

Decreto 9.451, de 26/07/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 27/01/2020). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta o art. 58 da Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diário Oficial de 31/08/2018

Decreto 9.487, de 30/08/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

Diário Oficial de 11/09/2018

Decreto 9.498, de 10/09/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.620, de 05/02/2021, art. 10). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta.

Diário Oficial de 27/03/2018

Lei 13.639, de 26/03/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Diário Oficial de 12/06/2018

Lei 13.674, de 11/06/2018 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 810, de 08/12/2017). Administrativo. Tributário Altera as Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2018

Lei 13.717, de 24/09/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera a Lei 13.109, de 25/03/2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Diário Oficial de 27/05/2018

Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Diário Oficial de 14/11/2018

Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.576, de 22/11/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.95 351 607 863

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 28/11/2018

Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.

Diário Oficial de 23/11/2018

Lei 13.736, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 14/10/1994

Decreto 1.275, de 13/10/1994 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.42

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2018

Lei 13.763, de 17/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.260-E

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2018

Decreto 9.644, de 27/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.670, de 02/01/2019 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.982, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.126

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 04/01/2019

Lei 13.800, de 03/01/2019 - Arts.15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/01/2019

Decreto 9.691, de 25/01/2019 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.

Diário Oficial de 08/03/2019

Lei 13.810, de 08/03/2019 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.762, de 11/04/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 11/07/2019). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 51 e a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 52, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Diário Oficial de 03/05/2019

Decreto 9.780, de 03/05/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited.

Diário Oficial de 26/04/2010

Resolução CNJ 113, de 20/04/2010 - Arts.16

EMENTA: Execução penal. Uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais;

Diário Oficial de 04/06/2019

Decreto 9.818, de 03/06/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.903, de 16/11/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Diário Oficial de 06/06/2019

Lei 13.840, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Diário Oficial de 13/01/1995

Decreto 1.366, de 12/01/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.999, de 25/03/1999, art. 10). (Retificado em 18/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.850, de 25/06/2019 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3/04/2009.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.874, de 27/06/2019 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.105, de 28/06/2022, art. 12). Administrativo. Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

Diário Oficial de 09/07/2019

Decreto 9.903, de 08/07/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.777, de 11/05/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Diário Oficial de 18/06/2019

Lei 13.846, de 18/06/2019 - Arts.30

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 7.783, de 28/06/1989, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.620, de 2/04/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, Lei 9.796, de 5/05/1999, Lei 10.855, de 01/04/2004, Lei 10.876, de 2/06/2004, Lei 10.887, de 18/06/2004, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666, de 8/05/2003, e a Lei 11.720, de 20/06/2008.

Diário Oficial de 19/07/2019

Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Diário Oficial de 31/07/2019

Decreto 9.944, de 30/07/2019 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.85 341

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 01/08/2019

Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

Diário Oficial de 27/08/2019

Decreto 9.986, de 26/08/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.528, de 16/06/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 9.468, de 13/08/2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Diário Oficial de 05/09/2019

Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).

Diário Oficial de 23/09/2019

Decreto 10.025, de 20/09/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017.[[Lei 13.448/2017, art. 31. Lei 12.815/2013, art. 62. Lei 10.233/2001, art. 35. ]]

Diário Oficial de 02/10/2019

Decreto 10.035, de 01/10/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 10/10/2019

Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Diário Oficial de 16/10/2019

Decreto 10.066, de 15/10/2019 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/11/2019

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.19

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Diário Oficial de 22/11/2019

Lei 13.906, de 21/11/2019 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/03/1989

Medida Provisória 42, de 16/03/1989 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 7.751, de 14/04/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2005

Decreto 5.502, de 29/07/2005 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.124, de 21/11/2019, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos - CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2019

Decreto 10.129, de 25/11/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

Diário Oficial de 10/12/2019

Decreto 10.159, de 09/12/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.433, de 21/07/2020, art. 10). Administrativo. Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.944, de 13/12/2019 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/12/2019

Decreto 10.192, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 08/01/2020

Lei 13.976, de 07/01/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 39. Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I. Origem da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 41, III). Administrativo. Altera a Lei 6.189, de 16/12/1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.

Diário Oficial de 06/02/2020

Decreto 10.224, de 05/02/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Diário Oficial de 19/02/2020

Decreto 10.246, de 18/02/2020 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.783, de 16/11/2023, art. 17). Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.

Diário Oficial de 28/02/2020

Decreto 10.256, de 27/02/2020 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20/07/2006.

Diário Oficial de 26/03/2020

Decreto 10.293, de 25/03/2020 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.570, de 20/11/ 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 30/03/2020

Medida Provisória 931, de 30/03/2020 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.030, de 28/07/2020). Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Covid-19. Corona Virus. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 5.764, de 16/12/1971, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.42

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 08/04/2020

Medida Provisória 948, de 08/04/2020 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.046, de 24/08/2020). Administrativo. Corona Vírus. Covid-19. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.274

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 07/10/1968

Decreto 63.260, de 20/09/1968 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.

Diário Oficial de 28/04/2020

Decreto 10.327, de 27/04/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.671, de 30/08/2023, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 9.920, de 18/07/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.11-A

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 27/05/2020

Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.

Diário Oficial de 04/09/1986

Decreto 93.206, de 03/09/1986 - Arts.4

EMENTA: (Vigência restaurada pelo Decreto 10.391, de 05/06/2020, art. 1º).(Revogado pelo Decreto 10.386, de 02/06/2020, art. 6º). (Retificação DOU 05/09/1986). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a criação, no Ministério do Exército, da Aviação do Exército, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/2020

Medida Provisória 981, de 12/06/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Ensino. Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9/06/2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6/02/2020.

Diário Oficial de 23/02/2001

Lei 10.204, de 22/02/2001 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/1989

Lei 7.798, de 10/07/1989 - Arts.11

EMENTA: (Conversão Medida Provisória 69, de 19/06/1989). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/2020

Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Diário Oficial de 05/08/2020

Lei 14.032, de 04/08/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 941, de 02/04/2020). Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/08/2020

Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 26/08/2020

Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

Diário Oficial de 16/09/2020

Decreto 10.488, de 16/09/2020 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.000, de 2/09/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/2020

Decreto 10.496, de 28/09/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1 257 513 769 1025

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 22/04/2015

Provimento CNJ 43, de 17/04/2015 - Arts.5

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.

Diário Oficial de 29/12/1989

Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX).

Diário Oficial de 06/10/2010

Resolução CNJ 120, de 30/09/2010 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Altera dispositivos da Resolução CNJ 35/2007, de 24/04/2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Diário Oficial de 13/04/2006

Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.14-B

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.113 67

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 06/11/2020

Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Diário Oficial de 25/11/2020

Lei 14.105, de 24/11/2020 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 10/12/2020

Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.150

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 25/12/2020

Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]

Diário Oficial de 25/01/2021

Decreto 10.605, de 22/01/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 01/03/2021

Decreto 10.638, de 01/03/2021 - Arts.2

EMENTA: [Vigência em 01/03/2021]. Tributário. Altera o Decreto 5.059, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

Diário Oficial de 02/03/2021

Lei 14.121, de 01/03/2021 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.003, de 24/09/2020). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

Diário Oficial de 23/03/2021

Lei 14.127, de 22/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 04/05/1961

Decreto 50.532, de 03/05/1961 - Arts.4

EMENTA: Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Diário Oficial de 17/05/2021

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.

Diário Oficial de 20/04/2021

Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 01/06/2021

Decreto 10.710, de 31/05/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.445, de 5/01/2007, art. 10-B, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput da Lei 11.445/2007, art. 11-B.

Diário Oficial de 16/06/2021

Lei 14.173, de 15/06/2021 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020). (Vigência e efeitos. Lei 14.173/2021, art. 13.). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei 5.070, de 7/07/1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652, de 7/04/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 13.649, de 11/04/2018, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 12.485, de 12/09/2011; e revoga dispositivo da Lei 11.934, de 5/05/2009.

Diário Oficial de 30/06/2021

Decreto 10.736, de 29/06/2021 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.

Diário Oficial de 12/07/2021

Decreto 10.746, de 09/07/2021 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.

Diário Oficial de 05/08/2021

Lei 14.192, de 04/08/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2021

Decreto 10.778, de 24/08/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

Diário Oficial de 09/09/2021

Lei 14.202, de 08/09/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.

Diário Oficial de 08/10/2021

Lei 14.216, de 07/10/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Saúde. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245, de 18/10/1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Decreto 10.818, de 27/09/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 29/09/2021). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. [[Lei 14.133/2021, art. 20.]]