Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 19/07/2017
Decreto 9.099, de 18/07/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.190, de 01/11/2017 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.186-A
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2018
Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 26/04/1967
Lei 5.276, de 24/04/1967 - Arts.9
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.234, de 17/09/1991). Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2018
Decreto 9.355, de 25/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
Diário Oficial de 30/05/2018
Decreto 9.391, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto 5.059, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 27/07/2018
Decreto 9.451, de 26/07/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 27/01/2020). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta o art. 58 da Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 31/08/2018
Decreto 9.488, de 30/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.488/2018, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 7.892, de 23/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993, e o Decreto 7.579, de 11/10/2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. [[Lei 8.666/1993, art. 15.]]
Diário Oficial de 11/09/2018
Decreto 9.498, de 10/09/2018 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.620, de 05/02/2021, art. 10). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta.
Diário Oficial de 27/03/2018
Lei 13.639, de 26/03/2018 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.674, de 11/06/2018 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 810, de 08/12/2017). Administrativo. Tributário Altera as Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.718, de 24/09/2018 - Arts.1
EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP).
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 833, de 27/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.711, de 24/08/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.577, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.278, de 05/02/2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.98 354 610 866
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.736, de 22/11/2018 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/11/1999
Decreto 3.238, de 10/11/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.45
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.764, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.260-H
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.645, de 27/12/2018 - Arts.2
EMENTA: (Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência dia 01/01/2019 à zero hora do dia 02/02/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CTA, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.671, de 02/01/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.054, de 17/05/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal dO Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.129
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.800, de 03/01/2019 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.609, de 26/02/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.697, de 31/01/2019. Vigência em 04/02/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/2019
Lei 13.810, de 08/03/2019 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.762, de 11/04/2019 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 11/07/2019). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 51 e a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 52, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
Diário Oficial de 03/05/2019
Decreto 9.781, de 03/05/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/08/2019). Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na CF/88, art. 5º, XXXIII e CF/88, art. 37, § 3º, II e CF/88, art. 216, § 2º.
Diário Oficial de 26/04/2010
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010 - Arts.19
EMENTA: Execução penal. Uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais;
Diário Oficial de 04/06/2019
Decreto 9.819, de 03/06/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 06/06/2019
Lei 13.840, de 05/06/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Diário Oficial de 13/01/1995
Decreto 1.366, de 12/01/1995 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.999, de 25/03/1999, art. 10). (Retificado em 18/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.851, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 20/03/2019). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27/08/1974, firmado em Copenhague, em 23/03/2011.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.875, de 27/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.904, de 08/07/2019 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.846, de 18/06/2019 - Arts.33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 7.783, de 28/06/1989, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.620, de 2/04/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, Lei 9.796, de 5/05/1999, Lei 10.855, de 01/04/2004, Lei 10.876, de 2/06/2004, Lei 10.887, de 18/06/2004, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666, de 8/05/2003, e a Lei 11.720, de 20/06/2008.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Diário Oficial de 31/07/2019
Decreto 9.944, de 30/07/2019 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.88 344
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 27/08/2019
Decreto 9.986, de 26/08/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.528, de 16/06/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 9.468, de 13/08/2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 23/09/2019
Decreto 10.025, de 20/09/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017.[[Lei 13.448/2017, art. 31. Lei 12.815/2013, art. 62. Lei 10.233/2001, art. 35. ]]
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.035, de 01/10/2019 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 16/10/2019
Decreto 10.067, de 15/10/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 12/11/2019
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.22
EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.907, de 21/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/03/1989
Medida Provisória 42, de 16/03/1989 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 7.751, de 14/04/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Decreto 5.502, de 29/07/2005 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.124, de 21/11/2019, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos - CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2019
Decreto 10.129, de 25/11/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.160, de 09/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.945, de 13/12/2019 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2019
Decreto 10.192, de 27/12/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 09/01/2020
Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.224, de 05/02/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.246, de 18/02/2020 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.783, de 16/11/2023, art. 17). Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
Diário Oficial de 28/02/2020
Decreto 10.257, de 27/02/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.636, de 26/02/2021, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.278, de 5/02/2018, que regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Diário Oficial de 11/03/2020
Lei 13.980, de 11/03/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, que «dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS», para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Diário Oficial de 30/03/2020
Medida Provisória 931, de 30/03/2020 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.030, de 28/07/2020). Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Covid-19. Corona Virus. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 5.764, de 16/12/1971, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.45
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.277
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 07/10/1968
Decreto 63.260, de 20/09/1968 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.328, de 28/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 06/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 24/10/1984
Lei 7.231, de 23/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 23/02/2001
Lei 10.204, de 22/02/2001 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/1989
Lei 7.798, de 10/07/1989 - Arts.14
EMENTA: (Conversão Medida Provisória 69, de 19/06/1989). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Diário Oficial de 18/08/2020
Decreto 10.464, de 17/08/2020 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 29/09/2020
Decreto 10.496, de 28/09/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.4 260 516 772 1028
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 19/06/2015
Provimento CNJ 47, de 18/06/2015 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 37). Registro público. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 17/07/2012
Resolução CNJ 155, de 16/07/2012 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Diário Oficial de 20/10/2020
Decreto 10.522, de 19/10/2020 - Arts.2
EMENTA: (Retificado em 21/10/2020). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2020.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.116 70
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 27/11/2020
Lei 14.106, de 26/11/2020 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisório 993, de 28/07/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.571, de 09/12/2020 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Servidor público. Agente público. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.153
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 25/01/2021
Decreto 10.605, de 22/01/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.1
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 04/03/2021
Lei 14.122, de 03/03/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.004, de 24/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2021
Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.186, de 15/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 04/05/1961
Decreto 50.532, de 03/05/1961 - Arts.7
EMENTA: Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 01/06/2021
Decreto 10.710, de 31/05/2021 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.445, de 5/01/2007, art. 10-B, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput da Lei 11.445/2007, art. 11-B.
Diário Oficial de 16/06/2021
Lei 14.173, de 15/06/2021 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020). (Vigência e efeitos. Lei 14.173/2021, art. 13.). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei 5.070, de 7/07/1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652, de 7/04/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 13.649, de 11/04/2018, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 12.485, de 12/09/2011; e revoga dispositivo da Lei 11.934, de 5/05/2009.
Diário Oficial de 02/07/2021
Decreto 10.737, de 01/07/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Altera o Decreto 9.191, de 01/11/2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 12/07/2021
Decreto 10.746, de 09/07/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
Diário Oficial de 05/08/2021
Lei 14.192, de 04/08/2021 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.778, de 24/08/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.791, de 10/09/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
Diário Oficial de 08/10/2021
Lei 14.216, de 07/10/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Saúde. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245, de 18/10/1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.818, de 27/09/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 29/09/2021). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. [[Lei 14.133/2021, art. 20.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.835, de 14/10/2021 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Diário Oficial de 21/10/2021
Decreto 10.844, de 20/10/2021 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/04/2022). Administrativo. Altera o Decreto 8.772, de 11/05/2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.43
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/11/2021
Decreto 10.866, de 23/11/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 10.852, de 8/11/2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
Diário Oficial de 07/12/2021
Decreto 10.884, de 06/11/2021 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.318, de 29/12/2022, art. 3º. Vigência em 01/01/2023). (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei 14.261, de 16/12/2021 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021). Administrativo. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 7.998, de 11/01/1990, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga dispositivos da Lei 13.846, de 18/06/2019; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2021
Lei 14.282, de 28/12/2021 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Diário Oficial de 31/12/2021
Lei Complementar 188, de 31/12/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Diário Oficial de 22/12/2021
Decreto 10.908, de 21/12/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.853, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 03/02/2022
Decreto 10.955, de 02/02/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social do Banco da Amazônia S.A.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.985, de 08/03/2022 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 10.979, de 25/02/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 16/03/2022
Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.65
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.014, de 29/03/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 06/04/2022). Administrativo. Registro público. Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. [[CTB, art. 115.]]
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.027, de 31/03/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Diário Oficial de 02/05/2022
Decreto 11.057, de 29/04/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/05/2022
Lei 14.334, de 10/05/2022 - Arts.5
EMENTA: Processo civil. Penhora. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Diário Oficial de 25/05/2022
Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.27
EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]
Diário Oficial de 14/06/2022
Decreto 11.095, de 13/06/2022 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.130, de 07/08/2024, art. 5º. Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.130/2024, art. 6º). (Vigência em 07/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/06/2022
Lei 14.375, de 21/06/2022 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei 10.861, de 14/04/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei 13.988, de 14/04/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei 13.496, de 24/10/2017; e revoga dispositivos da Lei 13.530, de 7/12/2017, a Lei 13.682, de 19/06/2018, a Lei 13.874, de 20/09/2019, e a Lei 14.024, de 9/07/2020.
Diário Oficial de 01/04/2022
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.
Diário Oficial de 12/07/2022
Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.39
EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Diário Oficial de 26/07/2022
Decreto 11.148, de 26/07/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Decreto 11.166, de 09/08/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina Edifício Carlos Langoni o edifício-sede do Banco Central do Brasil no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.