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Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.20-A 20-B 20-C 45-A 50-A 51-A 56-A 58-A 60-A 66-A 69-A 69-B 69-C 69-D 69-E 69-F 69-G 69-H 69-I 69-J 69-K 69-L 70-A 114-A 144-A 159-A 167-A 167-B 167-C 167-D 167-E 167-F 167-G 167-H 167-I 167-J 167-K 167-L 167-M 167-N 167-O 167-P 167-Q 167-R 167-S 167-T 167-U 167-V 167-W 167-X 167-Y 189-A 193-A
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 18/09/2012
Lei 12.715, de 17/09/2012 - Arts.38-A 38-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.414, de 09/06/2011, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.925, de 23/07/2004, o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.69-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 18/08/2000
Lei 9.998, de 17/08/2000 - Arts.4-A 6-A
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 17/12/2020
Lei 14.108, de 16/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Tributário. Administrativo. Altera as Lei 12.715, de 17/09/2012, e Lei 9.472, de 16/07/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Diário Oficial de 17/12/2020
Lei 14.109, de 16/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Retificação DOU de 18/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Diário Oficial de 21/12/2020
Lei 14.110, de 18/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Direito penal. Altera o cp, art. 339" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-339">CP, art. 339 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Diário Oficial de 23/12/2020
Lei 14.111, de 24/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/06/2020
Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.14-A
EMENTA: (Regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17/08/2020). Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.781, de 27/06/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 64, de 05/06/1989). Administrativo. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16/12/1974, e dá outras providências. [[Lei 6.189/1974, art. 2º. Lei 6.189/1974, art. 10. Lei 6.189/1974, art. 19.]]
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[cf/88, art. 212" href="/legislacao/art/cf8800000001988-212-A">CF/88, art. 212-A.]]
Lei 14.114, de 29/12/2020 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.