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Diário Oficial de 19/03/1991
Lei 8.180, de 18/03/1991 - Arts.1 2 3
EMENTA: Registro público. Retificação. Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
Diário Oficial de 26/06/1991
Lei 8.195, de 26/06/1991 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera a Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1991
Lei 8.197, de 27/06/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469/97). Administrativo. Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 6.825, de 22/09/80 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1991
Lei 8.199, de 28/06/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). (Revigorada pela Lei 8.843, de 10/01/94 até 31/12/94). (Vigência até 31/12/92). Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1991
Lei 8.200, de 28/06/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revigorada pela Lei 8.682, de 14/06/1993. Revogada pela Medida Provisória 325, de 14/06/1993). Tributário. Administrativo. Cível. Comercial. Empresarial. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
Diário Oficial de 01/07/1991
Lei 8.201, de 29/06/1991 - Arts.1 2 3
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, e 8.127, de 20/12/90.
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 22-A 22-B 23 24 25 25-A 26 27 28 29 30 31 32 32-A 32-B 32-C 33 34 35 35-A 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 45-A 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.