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Diário Oficial de 06/11/1996
Lei 9.312, de 05/11/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991, que «restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.»
Diário Oficial de 14/11/1996
Lei 9.313, de 13/11/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Medicamento. Saúde. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Diário Oficial de 18/11/1996
Lei 9.314, de 14/11/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1996
Lei 9.316, de 22/11/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.321, de 05/12/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.521-1, de 07/11/96). Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.322, de 05/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.494-13, de 09/02/1996). Administrativo. Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.323, de 05/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.515-3, de 07/11/96). Administrativo. Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.