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Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.367, de 16/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.474-29, de 22/11/96). Servidor público. Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei 8.237, de 30/09/91, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição Federal/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1996
Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.1 2 3 3-A 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 35-A 36 36-A 36-B 36-C 36-D 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 59-A 60 61 62 62-A 62-B 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 79-A 79-B 80 81 82 83 84 85 86 87 87-A 88 89 90 91 92
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 9.415, de 23/12/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dá nova redação ao inc. III do art. 82 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.