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Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.204 205 206 207 208 209 210 211 212 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 229-A 229-B 229-C 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 31/05/1996
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Diário Oficial de 14/06/1996
Lei 9.283, de 13/06/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992
Diário Oficial de 16/07/1996
Lei 9.294, de 15/07/1996 - Arts.1 2 3 3-A 3-B 3-C 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 25/07/1996
Lei 9.296, de 24/07/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a CF/88, art. 5º, XII, parte final.
Diário Oficial de 26/07/1996
Lei 9.297, de 25/07/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no arts. 98, 117 e 122 Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 02/08/1996
Lei 9.298, de 01/08/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».
Diário Oficial de 08/08/1996
Lei 9.299, de 07/08/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Crime militar. Competência. Altera dispositivos dos Decs.-leis 1.001 e 1.002, de 21/10/69, Códigos Penal Militar - CPM e de Processo Penal Militar - CPPM, respectivamente.
Diário Oficial de 30/08/1996
Lei 9.301, de 29/08/1996 - Arts.1 2
EMENTA: Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1996
Lei 9.303, de 05/09/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas».