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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1997

Diário Oficial de 31/10/1997

Lei 9.506, de 30/10/1997 - Arts.2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Seguridade social. Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/1997

Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23

EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».

Diário Oficial de 21/11/1997

Lei 9.514, de 20/11/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 33-A 33-B 33-C 33-D 33-E 33-F 34 35 36 37 37-A 37-B 38 39 40 41 42

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1997

Lei 9.515, de 20/11/1997 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

Diário Oficial de 27/11/1997

Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 7-A 7-B 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Diário Oficial de 28/11/1997

Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.1 2 3

EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

Diário Oficial de 28/11/1997

Lei 9.521, de 27/11/1997 - Arts.1 2 3

EMENTA: Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.

Diário Oficial de 05/12/1997

Lei 9.525, de 02/12/1997 - Arts.1 2 3

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.

Lei 9.528, de 10/12/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213//1991, e dá outras providências.