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Diário Oficial de 23/07/1997
Lei 9.474, de 22/07/1997 - Arts.5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Diário Oficial de 23/07/1997
Lei 9.475, de 22/07/1997 - Arts.1 2 3
EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 24/07/1997
Lei 9.476, de 23/07/1997 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.1 2 2-A 2-B 3 4 5 6 7 8 8-A 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 48-A 49 49-A 49-B 49-C 50 50-A 50-B 50-C 50-D 50-E 50-F 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 68-A 69
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.