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Legislação de 2004

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Diário Oficial de 02/06/2004

Decreto 5.096, de 01/06/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.532, de 12/03/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Diário Oficial de 13/07/2004

Decreto 5.139, de 12/07/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.142

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2004

Decreto 5.168, de 04/08/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.426, de 19/04/2005). Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2004

Decreto 5.282, de 23/11/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.33

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2004

Lei 10.951, de 22/09/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.872, de 24/10/2013). Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2004

Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2004

Lei 11.039, de 24/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.27

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 202, de 23/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.13

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.969, de 30/01/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/2004

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2004

Decreto 5.139, de 12/07/2004 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.143

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2004

Decreto 5.168, de 04/08/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.426, de 19/04/2005). Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2004

Decreto 5.282, de 23/11/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.34

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.17

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2004

Lei 10.952, de 22/09/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Inscreve o nome de Chico Mendes no «Livro dos Heróis da Pátria».

Diário Oficial de 15/12/2004

Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.5

EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2004

Lei 11.040, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.28

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 202, de 23/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.969, de 30/01/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/2004

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2004

Decreto 5.139, de 12/07/2004 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.144

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Decreto 5.171, de 06/08/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/2004

Decreto 5.283, de 24/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 4.200, de 17/04/2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.35

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2004

Lei 10.952, de 22/09/2004 - Arts.1

EMENTA: Inscreve o nome de Chico Mendes no «Livro dos Heróis da Pátria».

Diário Oficial de 15/12/2004

Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2004

Lei 11.040, de 24/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.29

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.969, de 30/01/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/2004

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2004

Decreto 5.139, de 12/07/2004 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.145

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Decreto 5.171, de 06/08/2004 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/2004

Decreto 5.283, de 24/11/2004 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 4.200, de 17/04/2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.36

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.19

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2004

Lei 10.952, de 22/09/2004 - Arts.2

EMENTA: Inscreve o nome de Chico Mendes no «Livro dos Heróis da Pátria».

Diário Oficial de 15/12/2004

Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.7

EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2004

Lei 11.040, de 24/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.30

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.969, de 30/01/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/2004

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.146

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Decreto 5.171, de 06/08/2004 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/2004

Decreto 5.283, de 24/11/2004 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 4.200, de 17/04/2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.37

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2004

Lei 10.953, de 27/09/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Administrativo .Altera o art. 6º da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Diário Oficial de 15/12/2004

Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.8

EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2004

Lei 11.040, de 24/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.31

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.969, de 30/01/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/2004

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.4

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.147

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Decreto 5.171, de 06/08/2004 - Arts.3

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/2004

Decreto 5.283, de 24/11/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 4.200, de 17/04/2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.38

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.21

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2004

Lei 10.953, de 27/09/2004 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Administrativo .Altera o art. 6º da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Diário Oficial de 15/12/2004

Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.9

EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2004

Lei 11.041, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.32

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.24

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.969, de 30/01/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/2004

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.5

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.2

EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.148

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Decreto 5.171, de 06/08/2004 - Arts.4

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/2004

Decreto 5.283, de 24/11/2004 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 4.200, de 17/04/2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.39

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.22

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2004

Lei 10.953, de 27/09/2004 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Administrativo .Altera o art. 6º da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Diário Oficial de 15/12/2004

Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.10

EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2004

Lei 11.041, de 24/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.33

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Medida Provisória 204, de 02/08/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]).

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.969, de 30/01/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/2004

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.6

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2004

Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.3

EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.149

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.