Relação de Medida Provisoria de 2004

Relação de Medida Provisoria de 2004 - 63 normas e 709 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 198, de 15/07/2004 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004). Altera dispositivos da Lei 10.404, de 09/01/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03/07/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09/06/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 198, de 15/07/2004 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004). Altera dispositivos da Lei 10.404, de 09/01/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03/07/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09/06/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 198, de 15/07/2004 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004). Altera dispositivos da Lei 10.404, de 09/01/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03/07/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09/06/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.24

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/2004

Medida Provisória 200, de 20/07/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.26

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.27

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.28

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.29

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 202, de 23/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.11

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 202, de 23/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.12

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 202, de 23/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 05/10/2004

Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.13

EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Medida Provisória 202, de 23/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.24

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Medida Provisória 204, de 02/08/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]).

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.26

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Medida Provisória 204, de 02/08/2004 - Arts.1

EMENTA: (Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]).

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2004

Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.27

EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Medida Provisória 204, de 02/08/2004 - Arts.2

EMENTA: (Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]).

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Medida Provisória 204, de 02/08/2004 - Arts.3

EMENTA: (Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]).

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 15/10/2004

Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 22/10/2004

Medida Provisória 224, de 21/10/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 22/10/2004

Medida Provisória 224, de 21/10/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 22/10/2004

Medida Provisória 224, de 21/10/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 22/10/2004

Medida Provisória 224, de 21/10/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 205, de 09/08/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.

Diário Oficial de 22/10/2004

Medida Provisória 224, de 21/10/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2004

Medida Provisória 206, de 06/08/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.033, de 21/12/2004). Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

Medida Provisória 224, de 21/10/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.