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Legislação de 2011

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 18/07/2011

Decreto 7.526, de 15/07/2011 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 22/07/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.70

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.103

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.648, de 21/12/2011 - Arts.11

EMENTA: Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/2011

Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.414, de 09/06/2011 - Arts.15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.457, de 26/07/2011 - Arts.1

EMENTA: Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.121

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/2011

Lei 12.499, de 29/09/2011 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.548, de 15/12/2011 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.2

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 20/04/2011

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.13

EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 09/06/2011

Decreto 7.496, de 08/06/2011 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.903, de 16/11/2016). Administrativo. Institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

Diário Oficial de 18/07/2011

Decreto 7.526, de 15/07/2011 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 22/07/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.71

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.104

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.648, de 21/12/2011 - Arts.12

EMENTA: Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/2011

Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.414, de 09/06/2011 - Arts.16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.457, de 26/07/2011 - Arts.2

EMENTA: Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.122

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/2011

Lei 12.499, de 29/09/2011 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.548, de 15/12/2011 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.3

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 20/04/2011

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.14

EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 09/06/2011

Decreto 7.496, de 08/06/2011 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.903, de 16/11/2016). Administrativo. Institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

Diário Oficial de 18/07/2011

Decreto 7.526, de 15/07/2011 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 22/07/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.72

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.105

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.649, de 21/12/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/2011

Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.414, de 09/06/2011 - Arts.17

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.458, de 26/07/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.123

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/2011

Lei 12.499, de 29/09/2011 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.549, de 15/12/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.4

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 20/04/2011

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.15

EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 10/06/2011

Decreto 7.497, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 152 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Diário Oficial de 18/07/2011

Decreto 7.526, de 15/07/2011 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 22/07/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.73

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.106

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.649, de 21/12/2011 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2011

Lei 12.380, de 10/01/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 500, de 30/08/2010). Administrativo. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.414, de 09/06/2011 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.458, de 26/07/2011 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.124

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/2011

Lei 12.499, de 29/09/2011 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.549, de 15/12/2011 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.5

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 20/04/2011

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.16

EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 10/06/2011

Decreto 7.497, de 09/06/2011 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 152 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Diário Oficial de 18/07/2011

Decreto 7.526, de 15/07/2011 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 22/07/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.74

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.107

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.649, de 21/12/2011 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2011

Lei 12.380, de 10/01/2011 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 500, de 30/08/2010). Administrativo. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.415, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.458, de 26/07/2011 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.125

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2011

Lei 12.500, de 04/10/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.549, de 15/12/2011 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.6

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 20/04/2011

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.17

EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 10/06/2011

Decreto 7.497, de 09/06/2011 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 152 do Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Diário Oficial de 19/07/2011

Decreto 7.527, de 18/07/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.75

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.108

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.649, de 21/12/2011 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2011

Lei 12.380, de 10/01/2011 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 500, de 30/08/2010). Administrativo. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.415, de 09/06/2011 - Arts.1

EMENTA: Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.458, de 26/07/2011 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.126

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2011

Lei 12.500, de 04/10/2011 - Arts.1

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.549, de 15/12/2011 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.7

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 20/04/2011

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.18

EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 13/06/2011

Decreto 7.498, de 10/06/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Servidor público. Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino.

Diário Oficial de 19/07/2011

Decreto 7.527, de 18/07/2011 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.76

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.109

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.649, de 21/12/2011 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/2011

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.

Diário Oficial de 11/01/2011

Lei 12.380, de 10/01/2011 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 500, de 30/08/2010). Administrativo. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.415, de 09/06/2011 - Arts.2

EMENTA: Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.458, de 26/07/2011 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.127

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2011

Lei 12.500, de 04/10/2011 - Arts.2

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.549, de 15/12/2011 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.8

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 20/04/2011

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.19

EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 13/06/2011

Decreto 7.498, de 10/06/2011 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Servidor público. Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino.

Diário Oficial de 19/07/2011

Decreto 7.527, de 18/07/2011 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.77

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.110

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 23/11/2011

Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.650, de 21/12/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil.

Diário Oficial de 09/12/2011

Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.

Diário Oficial de 11/01/2011

Lei 12.380, de 10/01/2011 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 500, de 30/08/2010). Administrativo. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.415, de 09/06/2011 - Arts.3

EMENTA: Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.459, de 26/07/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina Porto de Petrolina « Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.128

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2011

Lei 12.501, de 07/10/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 538, de 01/07/2011). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2011

Lei 12.550, de 15/12/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/03/2011

Medida Provisória 528, de 25/03/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 12.469, de 26/08/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Diário Oficial de 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011 - Arts.9

EMENTA: (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.