Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 28/01/2022

Decreto 10.953, de 27/01/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Cria os Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto 1.018, de 23/12/1993 (anexo), e o Decreto 71.733, de 18/01/1973 (anexo).

Diário Oficial de 25/02/2022

Decreto 10.979, de 25/02/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado, a partir de 01/01/2022, pelo Decreto 11.055, de 28/04/2022, art. 2º. Revogado, a partir de 01/05/2022, pelo Decreto 11.047, de 14/04/2022, art. 2º). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

Diário Oficial de 30/03/2022

Medida Provisória 1.111, de 30/03/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 16/03/2022

Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.57

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.014, de 29/03/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 06/04/2022). Administrativo. Registro público. Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. [[CTB, art. 115.]]

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.027, de 31/03/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.

Diário Oficial de 02/05/2022

Decreto 11.057, de 29/04/2022 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/05/2022

Emenda Constitucional 121, de 10/05/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021. [[Emenda Constitucional 109/2021, art. 4º.]]

Diário Oficial de 25/05/2022

Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]

Diário Oficial de 14/06/2022

Decreto 11.095, de 13/06/2022 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.130, de 07/08/2024, art. 5º. Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.130/2024, art. 6º). (Vigência em 07/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/06/2022

Lei 14.375, de 21/06/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei 10.861, de 14/04/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei 13.988, de 14/04/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei 13.496, de 24/10/2017; e revoga dispositivos da Lei 13.530, de 7/12/2017, a Lei 13.682, de 19/06/2018, a Lei 13.874, de 20/09/2019, e a Lei 14.024, de 9/07/2020.

Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 12/07/2022

Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.31

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.146, de 21/07/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Educação, edição 2022.

Diário Oficial de 09/08/2022

Decreto 11.164, de 08/08/2022 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.335, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/08/2022

Decreto 11.173, de 15/08/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 12/11/2018). Convenção internacional. Tratado sobre comércio de armas. Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3/06/2013.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.111

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.69

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Lei 14.457, de 21/09/2022 - Arts.28

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022). Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 11.770, de 9/09/2008, a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.248

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 27/09/2022

Decreto 11.209, de 26/09/2022 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.381, de 03/01/2023, art. 1º. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 18/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.501

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.226, de 07/10/2022 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.748

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.234, de 10/10/2022 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/10/2022

Decreto 11.246, de 27/10/2022 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 8º.]]

Diário Oficial de 17/11/2022

Decreto 11.257, de 16/11/2022 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.334, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/12/2022

Decreto 11.284, de 13/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 14/12/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.122, de 13/02/2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei 14.465, de 9/11/2022.

Diário Oficial de 22/12/2022

Lei 14.489, de 21/12/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.

Diário Oficial de 02/01/2023

Medida Provisória 1.156, de 01/01/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei 8.029, de 12/04/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.

Diário Oficial de 11/01/2023

Lei 14.534, de 11/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Prazo para adaptação dos órgãos. Lei 14.534/2023, art. 9º). Administrativo. Altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 13.444, de 11/05/2017, e a Lei 13.460, de 26/06/2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Diário Oficial de 27/12/2022

Decreto 11.310, de 26/12/2022 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000, de 3/09/2019.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.38

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.13

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.269

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.524

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.776

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.356, de 01/01/2023 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.361, de 01/01/2023 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/01/2023

Decreto 11.385, de 20/01/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.328, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/01/2023

Decreto 11.407, de 31/01/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Participação Social.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.66 321 577

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 15/02/2023

Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.

Diário Oficial de 16/03/2023

Decreto 11.436, de 15/03/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.530, de 24/10/2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

Diário Oficial de 24/03/2023

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Diário Oficial de 05/04/2023

Decreto 11.467, de 05/04/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.599, de 12/07/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e a alteração do Decreto 7.217, de 21/06/2010, e do Decreto 10.430, de 20/07/2020. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.484, de 06/04/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.70

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 11/05/2023

Lei 14.576, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.

Diário Oficial de 25/05/2023

Lei 14.590, de 24/05/2023 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei 12.114, de 9/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.164

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 06/06/2023

Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023 - Arts.18

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 37. Convalida os atos praticados). (Republicação no DOU 07/06/2023). Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 13/06/2023

Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Diário Oficial de 29/06/2023

Decreto 11.585, de 28/06/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Diário Oficial de 14/07/2023

Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.43

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 01/08/2023

Lei 14.640, de 31/07/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.640, de 16/08/2023 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.96

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2023

Decreto 11.663, de 24/08/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 08/07/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em Santiago, em 26/01/2013.

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.676, de 30/08/2023 - Arts.34

EMENTA: (Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 13/09/2023

Decreto 11.702, de 12/09/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.931, de 23/07/2019 - Arts.8-A

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.42-A

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.751, de 20/10/2023 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Diário Oficial de 10/11/2023

Decreto 11.775, de 09/11/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Revoga o item 4, «f» do IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. [[Decreto 5.751/2006, art. 4º.]]

Diário Oficial de 22/11/2023

Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]

Diário Oficial de 28/11/2023

Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/12/2023

Lei 14.747, de 05/12/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 03/01/2024). Administrativo. Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.

Diário Oficial de 13/12/2023

Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]

Diário Oficial de 22/12/2023

Lei 14.764, de 21/12/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2023

Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.57

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2023

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.52

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.856, de 26/12/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

Diário Oficial de 29/12/2023

Decreto 11.872, de 29/12/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 15/02/2024, Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 23/01/2024

Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Diário Oficial de 24/01/2024

Decreto 11.896, de 23/01/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 15/02/2024

Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.8

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.

Diário Oficial de 06/03/2024

Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.

Diário Oficial de 27/03/2024

Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/04/2024

Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.164

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 11/04/2024

Decreto 11.993, de 10/04/2024 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto 8.364, de 17/11/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 23/04/2024

Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2016

Decreto 8.910, de 22/11/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.681, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 13/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 19/12/2016

Decreto 8.933, de 16/12/2016 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2024

Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.

Diário Oficial de 31/05/2024

Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.112

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.

Diário Oficial de 19/06/2024

Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/2024

Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 05/07/2024

Decreto 12.100, de 04/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/2024

Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]

Diário Oficial de 01/08/2024

Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Diário Oficial de 08/08/2024

Decreto 12.132, de 07/08/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16/05/2024, e altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007. [[Lei Complementar 207/2024, art. 6º.]]

Diário Oficial de 05/09/2024

Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.

Diário Oficial de 16/09/2024

Lei 14.972, de 13/09/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 23/09/2024

Decreto 12.190, de 20/09/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 19/07/2017

Decreto 9.098, de 18/07/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Altera o Decreto 8.929, de 09/12/2016, que regulamenta a Lei 13.340, de 28/09/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/11/2017

Decreto 9.190, de 01/11/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/2018

Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Diário Oficial de 26/04/1967

Lei 5.276, de 24/04/1967 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.234, de 17/09/1991). Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2018

Decreto 9.353, de 25/04/2018 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/05/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/05/2018

Decreto 9.389, de 29/05/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Diário Oficial de 19/06/2018

Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 25/07/2018

Decreto 9.450, de 24/07/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Execução penal. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º que regulamenta a CF/88, art. 37, caput, XXI e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 31/08/2018

Decreto 9.486, de 30/08/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores.

Diário Oficial de 10/09/2018

Decreto 9.497, de 06/09/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Banco. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pelo Grupo Paccar.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei Complementar 163, de 14/06/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/03/2018

Lei 13.639, de 26/03/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Diário Oficial de 12/06/2018

Lei 13.674, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 810, de 08/12/2017). Administrativo. Tributário Altera as Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2018

Lei 13.706, de 13/08/2018 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 21/11/1978

Lei 6.593, de 21/11/1978 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza a alienação das ações da Federal de Seguros S.A. e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2018

Lei 13.716, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Diário Oficial de 27/05/2018

Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Diário Oficial de 04/10/2018

Medida Provisória 854, de 03/10/2018 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019. DOU 21/04/2019). Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

Diário Oficial de 09/11/2018

Lei 13.732, de 08/11/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 07/02/2019). Administrativo. Altera a Lei 5.991, de 17/11/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.575, de 22/11/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 03/02/2018). Convenção internacional. Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27/09/2011.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.91 347 603 859

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 28/11/2018

Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.

Diário Oficial de 23/11/2018

Lei 13.735, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 25/04/1994

Decreto 1.118, de 22/04/1994 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.38

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2018

Lei 13.762, de 17/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.260-A

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2018

Decreto 9.643, de 27/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.670, de 02/01/2019 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.982, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.122

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 04/01/2019

Lei 13.800, de 03/01/2019 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/01/2019

Decreto 9.691, de 25/01/2019 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.

Diário Oficial de 08/03/2019

Lei 13.810, de 08/03/2019 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.761, de 11/04/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Decreto 9.779, de 03/05/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.