Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.1043

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 27/11/2018

Medida Provisória 859, de 26/11/2018 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.832, de 04/06/2019). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.199-E

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.62

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.669, de 02/01/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.980, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.75

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.50

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/01/2019

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.72

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 24/01/2019

Decreto 9.688, de 23/01/2019 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.290, de 24/03/2020. Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.666, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 21/02/2019

Lei 13.809, de 21/02/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 853, de 25/09/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.

Diário Oficial de 13/03/2019

Medida Provisória 874, de 12/03/2019 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 45, de 15/07/2019. DOU 16/07/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.749, de 10/04/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 29/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26/11/2012.

Diário Oficial de 29/04/2019

Lei 13.819, de 26/04/2019 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3/06/1998.

Diário Oficial de 06/05/2019

Lei 13.821, de 03/05/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único da Lei 11.107, de 06/04/2005, art. 14 para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Diário Oficial de 29/05/2019

Decreto 9.806, de 28/05/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 99.274, de 6/06/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.120

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.847, de 25/06/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.866, de 27/06/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.891, de 27/06/2019 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

Diário Oficial de 18/06/2019

Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.45

EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.

Diário Oficial de 19/07/2019

Decreto 9.916, de 18/07/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II. Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 25/07/2019

Decreto 9.938, de 24/07/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.9 265

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.836, de 05/12/1972 - Arts.16

EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2019

Decreto 9.980, de 20/08/2019 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.591, de 24/12/2020. Vigência em 11/01/2021). (Vigência em 23/08/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/09/2019

Decreto 10.011, de 05/09/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Revoga os decretos que menciona. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.

Diário Oficial de 18/09/2019

Decreto 10.021, de 17/09/2019 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 16/10/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.683, de 9/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.96

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 04/10/2019

Decreto 10.042, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.569, de 20/11/2018, que regulamenta a Lei 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

Diário Oficial de 15/10/2019

Decreto 10.060, de 14/10/2019 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 3/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Diário Oficial de 08/11/2019

Lei 13.897, de 07/11/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Diário Oficial de 12/11/2019

Lei 13.900, de 11/11/2019 - Arts.2

EMENTA: Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança.

Diário Oficial de 08/12/1987

Decreto 95.364, de 04/12/1987 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 94.444, de 12/06/1987, cria o Comitê de Limites de Crédito, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2019

Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.33

EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.

Diário Oficial de 20/11/2019

Decreto 10.117, de 19/11/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 03/12/2019

Decreto 10.150, de 02/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 2/07/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

Diário Oficial de 12/12/2019

Lei 13.932, de 11/12/2019 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 889, de 24/07/2019). Administrativo. FGTS. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.019, de 11/04/1990, e a a Lei 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Diário Oficial de 23/12/2019

Decreto 10.188, de 20/12/2019 - Arts.21

EMENTA: (Vigência Decreto 10.188/2019, art. 28). Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei 9.796, de 5/05/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-B

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 30/12/2019

Lei 13.971, de 27/12/2019 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Diário Oficial de 30/01/2020

Decreto 10.211, de 30/01/2020 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.

Diário Oficial de 13/02/2020

Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.505, de 30/11/1964 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/2020

Decreto 10.285, de 20/03/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, VIII. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Diário Oficial de 03/04/2020

Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

Diário Oficial de 07/04/2020

Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.199

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.68

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.451

Diário Oficial de 14/04/2020

Lei 13.988, de 14/04/2020 - Arts.29

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.

Diário Oficial de 12/05/2020

Decreto 10.345, de 11/05/2020 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.037, de 07/04/2022, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.368, de 22/05/2020 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/06/2020

Decreto 10.393, de 09/06/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.

Diário Oficial de 28/05/2020

Lei Complementar 173, de 27/05/2020 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/1988

Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.2

EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/07/2020

Decreto 10.416, de 07/07/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o uso de video conferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

Diário Oficial de 29/07/2020

Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.462, de 14/08/2020 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.747, de 08/07/2021). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/08/2020

Lei 14.043, de 19/08/2020 - Arts.17

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 944, de 03/04/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Emprego. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Lei 9.430, de 27/12/1996, e Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/2020

Decreto 10.480, de 01/09/2020 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116, de 20/04/2015.

Diário Oficial de 27/03/2018

Provimento CNJ 67, de 26/03/2018 - Arts.9

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Diário Oficial de 26/05/2020

Provimento CNJ 100, de 26/05/2020 - Arts.11

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/10/2020

Decreto 10.521, de 15/10/2020 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 23/10/2020). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º e a Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.181 437 693 949 1205

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 15/12/2005

Resolução CNJ 9, de 06/12/2005 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Dá nova redação a Resolução CNJ 7/2005, art. 3º (de 18/10/2005).

Diário Oficial de 19/12/2019

Provimento CNJ 89, de 18/12/2019 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Registro público. Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR. Revoga o Provimento CNJ 47/2015.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.38 290

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 21/12/2019

Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2020

Lei 14.086, de 17/11/2020 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/12/1997

Decreto 2.413, de 04/12/1997 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.120, de 01/07/2022, art. 2º). Administrativo. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. [[ Decreto 2.413/1997,art. 2º.]]

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.74

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.156

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/2021

Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 14.124, de 10/03/2021). Administrativo. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 01/02/2021

Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 10/02/2021

Decreto 10.623, de 09/02/2021 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.130

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/2021

Decreto 10.655, de 22/03/2021 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.

Diário Oficial de 30/03/2021

Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.5

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.191

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 28/04/2021

Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 05/03/2021

Provimento CNJ 114, de 03/03/2021 - Arts.2

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência do Provimento CNJ 91, 22/03/2020, do Provimento CNJ 93, de 26/03/2020, do Provimento CNJ 94, de 28/03/2020, do Provimento CNJ 95, de 01/04/2020, do Provimento CNJ 97, de 27/04/2020,e do Provimento CNJ 98, de 27/04/2020.

Diário Oficial de 18/05/2021

Decreto 10.701, de 17/05/2021 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579/2018, art. 30). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Diário Oficial de 04/06/2021

Lei 14.162, de 02/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.014, de 04/12/2020). Administrativo. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Diário Oficial de 28/06/2021

Lei 14.178, de 28/06/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 14.144, de 22/04/2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Diário Oficial de 20/07/2021

Decreto 10.750, de 19/07/2021 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Previdenciário. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Diário Oficial de 30/07/2021

Decreto 10.758, de 29/07/2021 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, e o Decreto 10.382, de 28/05/2020.

Diário Oficial de 27/08/2021

Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.6

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2021

Decreto 10.773, de 23/08/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.065, de 06/05/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 08/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Diário Oficial de 08/09/2021

Decreto 10.788, de 06/09/2021 - Arts.6

EMENTA: (Revogado, exceto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019.

Diário Oficial de 17/09/2021

Decreto 10.800, de 17/09/2021 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 18/10/2021

Lei 14.222, de 15/10/2021 - Arts.25

EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I). (Conversão da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 6.453, de 17/10/1977, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, e a Lei 10.308, de 20/11/2001; e revoga a Lei 13.976, de 7/01/2020.

Diário Oficial de 05/10/2021

Decreto 10.829, de 05/10/2021 - Arts.20

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 10.829/2021, art. 33, II). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 14.204, de 16/09/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.133

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.62

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 23/11/2021

Lei 14.245, de 22/11/2021 - Arts.4

EMENTA: Penal. Processo penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei 9.099, de 26/09/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Diário Oficial de 03/12/2021

Decreto 10.881, de 02/11/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19/11/2021.

Diário Oficial de 10/12/2021

Decreto 10.891, de 09/12/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.521, de 15/10/2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Diário Oficial de 23/12/2021

Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.53

EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.

Diário Oficial de 06/01/2022

Lei 14.299, de 05/01/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e a Lei 9.074, de 7/07/1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2021

Decreto 10.905, de 20/12/2021 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Diário Oficial de 11/01/2022

Decreto 10.931, de 10/01/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência final em 31/10/2022). Administrativo. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.

Diário Oficial de 27/01/2022

Decreto 10.948, de 26/01/2022 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.749, de 20/10/2023, art. 1º). Administrativo. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.

Diário Oficial de 24/02/2022

Lei 14.305, de 23/02/2022 - Arts.7

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/03/2022). Administrativo. Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 18/03/2022

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022 - Arts.16

EMENTA: (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 13.636, de 20/03/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Diário Oficial de 15/03/2022

Decreto 10.995, de 14/03/2022 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.7-C

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 14/04/2022

Decreto 11.046, de 13/04/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

Diário Oficial de 09/05/2022

Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/05/2022

Decreto 11.076, de 20/05/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 85.064, de 26/08/1980, que regulamenta a Lei 6.634, de 2/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Diário Oficial de 09/06/2022

Decreto 11.091, de 08/06/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.042, de 12/04/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 1º. Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]

Diário Oficial de 16/01/1987

Decreto 93.935, de 15/01/1987 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 28/01/1986). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

Diário Oficial de 28/06/2022

Lei 14.382, de 27/06/2022 - Arts.19

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.

Diário Oficial de 08/07/2022

Lei 14.402, de 08/07/2022 - Arts.4

EMENTA: (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-lei 5.540, de 2/06/1943.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

Diário Oficial de 02/08/2022

Lei 14.430, de 01/08/2022 - Arts.33

EMENTA: (Vigência na data da publicação (Lei 14.430/2022, art. 39). Exceto parte da Lei 14.430/2022, art. 38). (Conversão da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 4.594, de 29/12/1964, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514, de 20/11/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 12.810, de 15/05/2013, 13.331, de 01/09/2016, e 13.986, de 7/04/2020.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.133

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/2022

Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 16/09/2022

Lei 14.449, de 15/09/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.178

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.430

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.222, de 05/10/2022 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 25/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.677

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.66

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/10/2022

Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.

Diário Oficial de 10/11/2022

Decreto 11.250, de 09/11/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Diário Oficial de 07/12/2022

Lei Complementar 197, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Diário Oficial de 16/12/2022

Lei 14.477, de 15/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.

Diário Oficial de 01/01/2023

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 10/01/2023

Lei 14.521, de 09/01/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2022

Decreto 11.302, de 22/12/2022 - Arts.12

EMENTA: Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.326, de 01/01/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.57

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.198

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.453

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.