Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.368, de 22/05/2020 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/06/2020

Decreto 10.393, de 09/06/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.

Diário Oficial de 28/05/2020

Lei Complementar 173, de 27/05/2020 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/1988

Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.3

EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/07/2020

Decreto 10.416, de 07/07/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Autoriza o uso de video conferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

Diário Oficial de 29/07/2020

Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.462, de 14/08/2020 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.747, de 08/07/2021). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/08/2020

Lei 14.043, de 19/08/2020 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 944, de 03/04/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Emprego. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Lei 9.430, de 27/12/1996, e Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/2020

Decreto 10.480, de 01/09/2020 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116, de 20/04/2015.

Diário Oficial de 27/03/2018

Provimento CNJ 67, de 26/03/2018 - Arts.10

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Diário Oficial de 26/05/2020

Provimento CNJ 100, de 26/05/2020 - Arts.12

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/10/2020

Decreto 10.521, de 15/10/2020 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 23/10/2020). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º e a Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.182 438 694 950 1206

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 15/12/2005

Resolução CNJ 9, de 06/12/2005 - Arts.3

EMENTA: Registro público. Dá nova redação a Resolução CNJ 7/2005, art. 3º (de 18/10/2005).

Diário Oficial de 19/12/2019

Provimento CNJ 89, de 18/12/2019 - Arts.36

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Registro público. Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR. Revoga o Provimento CNJ 47/2015.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.39 291

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 21/12/2019

Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2020

Lei 14.086, de 17/11/2020 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/12/1997

Decreto 2.413, de 04/12/1997 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.120, de 01/07/2022, art. 2º). Administrativo. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. [[ Decreto 2.413/1997,art. 2º.]]

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.75

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.157

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/2021

Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 14.124, de 10/03/2021). Administrativo. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 01/02/2021

Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 10/02/2021

Decreto 10.623, de 09/02/2021 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.131

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/2021

Decreto 10.655, de 22/03/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.

Diário Oficial de 30/03/2021

Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.6

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.192

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 28/04/2021

Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.5

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 18/05/2021

Decreto 10.701, de 17/05/2021 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579/2018, art. 30). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Diário Oficial de 04/06/2021

Lei 14.162, de 02/06/2021 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.014, de 04/12/2020). Administrativo. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Diário Oficial de 01/07/2021

Lei 14.179, de 30/06/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.028, de 10/02/2021). Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos da Lei 8.870, de 15/04/1994, e da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

Diário Oficial de 20/07/2021

Decreto 10.750, de 19/07/2021 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Previdenciário. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Diário Oficial de 30/07/2021

Decreto 10.758, de 29/07/2021 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, e o Decreto 10.382, de 28/05/2020.

Diário Oficial de 27/08/2021

Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.7

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2021

Decreto 10.773, de 23/08/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.065, de 06/05/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 08/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Diário Oficial de 08/09/2021

Decreto 10.788, de 06/09/2021 - Arts.7

EMENTA: (Revogado, exceto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019.

Diário Oficial de 17/09/2021

Decreto 10.800, de 17/09/2021 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 18/10/2021

Lei 14.222, de 15/10/2021 - Arts.26

EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I). (Conversão da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 6.453, de 17/10/1977, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, e a Lei 10.308, de 20/11/2001; e revoga a Lei 13.976, de 7/01/2020.

Diário Oficial de 05/10/2021

Decreto 10.829, de 05/10/2021 - Arts.21

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 10.829/2021, art. 33, II). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 14.204, de 16/09/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.134

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.63

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 23/11/2021

Lei 14.245, de 22/11/2021 - Arts.5

EMENTA: Penal. Processo penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei 9.099, de 26/09/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Diário Oficial de 03/12/2021

Decreto 10.881, de 02/11/2021 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19/11/2021.

Diário Oficial de 10/12/2021

Decreto 10.891, de 09/12/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.521, de 15/10/2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Diário Oficial de 23/12/2021

Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.54

EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.

Diário Oficial de 06/01/2022

Lei 14.299, de 05/01/2022 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e a Lei 9.074, de 7/07/1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2021

Decreto 10.905, de 20/12/2021 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Diário Oficial de 11/01/2022

Decreto 10.931, de 10/01/2022 - Arts.6

EMENTA: (Vigência final em 31/10/2022). Administrativo. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.

Diário Oficial de 27/01/2022

Decreto 10.948, de 26/01/2022 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.749, de 20/10/2023, art. 1º). Administrativo. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.

Diário Oficial de 24/02/2022

Lei 14.305, de 23/02/2022 - Arts.8

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/03/2022). Administrativo. Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 18/03/2022

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022 - Arts.17

EMENTA: (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 13.636, de 20/03/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Diário Oficial de 15/03/2022

Decreto 10.995, de 14/03/2022 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.7-D

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 14/04/2022

Decreto 11.046, de 13/04/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

Diário Oficial de 09/05/2022

Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/05/2022

Decreto 11.077, de 20/05/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 22/06/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos.

Diário Oficial de 09/06/2022

Decreto 11.092, de 08/06/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 02/02/2022). Convenção internacional. Estados Unidos da América. Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.

Diário Oficial de 16/01/1987

Decreto 93.935, de 15/01/1987 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 28/01/1986). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

Diário Oficial de 28/06/2022

Lei 14.382, de 27/06/2022 - Arts.20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.

Diário Oficial de 12/07/2022

Lei 14.403, de 11/07/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Denomina «Travessia Paixão Côrtes» a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.8

EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

Diário Oficial de 02/08/2022

Lei 14.430, de 01/08/2022 - Arts.34

EMENTA: (Vigência na data da publicação (Lei 14.430/2022, art. 39). Exceto parte da Lei 14.430/2022, art. 38). (Conversão da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 4.594, de 29/12/1964, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514, de 20/11/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 12.810, de 15/05/2013, 13.331, de 01/09/2016, e 13.986, de 7/04/2020.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.134

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/2022

Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 16/09/2022

Lei 14.449, de 15/09/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.179

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.431

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.222, de 05/10/2022 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 25/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.678

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.67

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/10/2022

Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.

Diário Oficial de 10/11/2022

Decreto 11.250, de 09/11/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Diário Oficial de 07/12/2022

Lei Complementar 197, de 06/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Diário Oficial de 16/12/2022

Lei 14.477, de 15/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.

Diário Oficial de 01/01/2023

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 10/01/2023

Lei 14.521, de 09/01/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2022

Decreto 11.302, de 22/12/2022 - Arts.13

EMENTA: Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.326, de 01/01/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.25

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.58

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.199

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.454

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.706

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.37

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/01/2023

Decreto 11.375, de 01/01/2023 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.459, de 30/03/2023, art. 24). Administrativo. Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 17/02/2023

Decreto 11.417, de 16/02/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 99.274, de 6/06/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.251 507

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 24/02/2023

Decreto 11.420, de 24/02/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

Diário Oficial de 03/03/2023

Decreto 11.429, de 03/03/2023 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.797, de 27/11/2023, art. 28). (Republicado no DOU de 03/03/2023. Retificado no DOU de 13/03/2023). Administrativo. Altera o Decreto 10.900, de 17/12/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto 10.977, de 23/02/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

Diário Oficial de 22/03/2023

Decreto 11.450, de 21/03/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 03/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.343, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.477, de 06/04/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Diário Oficial de 18/04/2023

Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.44

EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 05/05/2023

Lei 14.566, de 04/05/2023 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.

Diário Oficial de 17/05/2023

Lei 14.582, de 16/05/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 21/06/2023

Lei 14.603, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.

Diário Oficial de 06/06/2023

Decreto 11.550, de 05/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Diário Oficial de 12/06/1969

Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.4

EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/2023

Decreto 11.577, de 21/06/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 660, de 25/09/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Diário Oficial de 13/07/2023

Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.613, de 19/07/2023 - Arts.19

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13/06/2019.

Diário Oficial de 02/08/2023

Decreto 11.623, de 01/08/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Diário Oficial de 11/08/2023

Decreto 11.631, de 11/08/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.26

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.650, de 16/08/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 29/08/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/09/2023

Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.10

EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.

Diário Oficial de 11/10/2023

Lei 14.693, de 10/10/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Diário Oficial de 01/11/2023

Lei 14.717, de 31/10/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. [[CP, art. 121.]]

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.746, de 20/10/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 09/08/2023). Convenção internacional. Marrocos. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13/06/2019.

Diário Oficial de 01/11/2023

Decreto 11.766, de 01/11/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor

Diário Oficial de 23/11/2023

Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2023

Lei 14.740, de 29/11/2023 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Diário Oficial de 06/04/1937

Decreto 1.534, de 30/03/1937 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Denuncia à Convenção 41/OIT (Revisão da Convenção 4/OIT) relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919.

Diário Oficial de 15/12/2023

Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/12/2023

Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.6-A

EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2023

Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.10

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.184

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.850, de 26/12/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha «Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos» e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 28/12/2023

Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.8

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

Diário Oficial de 17/01/2024

Lei 14.818, de 16/01/2024 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 27/01/2024). Administrativo. Ensino. Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.075, de 22/10/2020.

Diário Oficial de 23/09/1975

Decreto 76.323, de 22/09/1975 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 6.165, de 09/12/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2024

Decreto 11.912, de 06/02/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização - PND.

Diário Oficial de 28/02/2024

Decreto 11.932, de 27/02/2024 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

Diário Oficial de 22/03/2024

Decreto 11.960, de 21/03/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Diário Oficial de 05/04/2024

Decreto 11.977, de 04/04/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.451, de 22/03/2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.94

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 11/04/2024

Decreto 11.986, de 10/04/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.

Diário Oficial de 03/05/2024

Lei 14.850, de 02/05/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.902, de 10/11/2016 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.680, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 07/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/12/2016

Decreto 8.927, de 08/12/2016 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.