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Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 229-A 229-B 229-C 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 31/05/1996
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Diário Oficial de 14/06/1996
Lei 9.283, de 13/06/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992
Diário Oficial de 16/07/1996
Lei 9.294, de 15/07/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 3-A 3-B 3-C 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.