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Diário Oficial de 14/01/2005

Lei 11.098, de 13/01/2005 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 10.480, de 02/07/2002, 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/2005

Lei 11.099, de 14/01/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 26/01/2005

Lei 11.100, de 25/01/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.