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Diário Oficial de 28/04/2017

Lei 13.439, de 27/04/2017 - Arts.17 18

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 26, I). (Revogada pela Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 23). (Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/2017

Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diário Oficial de 09/05/2017

Lei 13.441, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Diário Oficial de 09/05/2017

Lei 13.442, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Institui o «Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos».

Diário Oficial de 12/05/2017

Lei 13.443, de 11/05/2017 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência em 10/08/2017). Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Diário Oficial de 12/05/2017

Lei 13.444, de 11/05/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 0 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.