Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 10/05/1963

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.158

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.135

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.303

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 05/01/1965

Lei 4.593, de 29/12/1964 - Arts.12

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.379

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 08/12/2017

Decreto 9.233, de 07/12/2017 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.

Diário Oficial de 14/07/1965

Lei 4.725, de 13/07/1965 - Arts.6

EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.624

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 27/12/2017

Decreto 9.251, de 26/12/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Diário Oficial de 29/11/1965

Lei 4.860, de 26/11/1965 - Arts.9

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2006

Decreto 5.667, de 10/01/2006 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.886, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2018

Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]

Diário Oficial de 11/04/1966

Lei 4.947, de 06/04/1966 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/03/2006

Decreto 5.711, de 24/02/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.835, de 30/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/1966

Lei 5.081, de 24/08/1966 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia

Diário Oficial de 21/03/2006

Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.54

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Diário Oficial de 04/04/2006

Decreto 5.742, de 03/04/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16/01/2002.

Diário Oficial de 12/12/1967

Lei 5.377, de 11/12/1967 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/2006

Decreto 5.769, de 08/05/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.914, de 27/09/2006). Dá nova redação a dispositivos dos Decretos 5.189 e 5.190, ambos de 19/08/2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 06/11/1968

Lei 5.526, de 05/11/1968 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.681, de 16/08/79). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/2006

Decreto 5.791, de 29/05/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao caput do art. 39 do Decreto 4.034, de 26/11/2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.

Diário Oficial de 06/07/2006

Decreto 5.832, de 05/07/2006 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 01/10/2001.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.762, de 14/12/1971 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2006

Decreto 5.865, de 01/08/2006 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25/08/2003.

Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.57

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2006

Decreto 5.903, de 20/09/2006 - Arts.6

EMENTA: Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.

Diário Oficial de 13/12/1972

Lei 5.862, de 12/12/1972 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2006

Decreto 5.923, de 04/10/2006 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 03/12/2003.

Diário Oficial de 11/12/2017

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.4

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.

Diário Oficial de 18/12/1973

Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.29

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2006

Decreto 5.969, de 21/11/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19/06/ 2005.

Diário Oficial de 09/05/2017

Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Diário Oficial de 07/12/2006

Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.63

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2017

Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.227

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.002, de 28/12/2006 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguro rural. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

Diário Oficial de 01/08/2017

Lei 13.472, de 31/07/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

Diário Oficial de 17/07/1974

Lei 6.088, de 16/07/1974 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.80

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 29/08/2017

Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.70

EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.

Diário Oficial de 15/07/1975

Lei 6.223, de 14/07/1975 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2006

Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.67

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/05/1976

Lei 6.332, de 18/05/1976 - Arts.10

EMENTA: Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social».

Diário Oficial de 10/07/2006

Lei 11.322, de 13/07/2006 - Arts.18

EMENTA: Atividade rural. Crédito rural. Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Lei 13.536, de 15/12/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 11/09/2006

Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.22

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2017

Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.171

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.81-E

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1977

Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.85

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.48-E

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1977

Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.15

EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.393, de 15/12/2006 - Arts.4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/1978

Lei 6.575, de 30/09/1978 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.160, de 25/08/2015. Vigência em 23/01/2016). Administrativo. Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Diário Oficial de 26/12/2006

Lei 11.428, de 22/12/2006 - Arts.6

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/1979

Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.32

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.117

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/05/2017

Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/1979

Lei 6.729, de 28/11/1979 - Arts.28

EMENTA: Comercial. Direito econômico. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari).

Diário Oficial de 09/06/2006

Medida Provisória 296, de 08/06/2006 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Diário Oficial de 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.90

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.13

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 27/02/2018

Medida Provisória 821, de 26/02/2018 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 13.690, de 10/07/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.91

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 25/08/2006

Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.5

EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.126

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 08/01/2007

Decreto 6.012, de 05/01/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Exclui do Anexo I do Decreto 5.411, de 06/04/2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 13/02/2007

Decreto 6.043, de 12/02/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º.]]

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.263

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.519

Diário Oficial de 23/04/2007

Decreto 6.087, de 20/04/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 5º, 15 e 21 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.775

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.106, de 30/04/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.302, de 04/09/2014. Vigência em 20/10/2014). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.23

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.64

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 26/07/2007

Decreto 6.170, de 25/07/2007 - Arts.5

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.301

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.194, de 22/08/2007 - Arts.17

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.99

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.217, de 04/10/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.517, de 28/07/2008). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1358-C

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.340

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.235, de 11/10/2007 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em Brazzaville.

Diário Oficial de 22/11/2007

Decreto 6.263, de 21/11/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCIII). Meio ambiente. Administrativo. Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1983

Decreto-lei 2.059, de 01/09/1983 - Arts.1

EMENTA: Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Diário Oficial de 06/12/2007

Decreto 6.284, de 05/12/2007 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Fixa o prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto 6.187, de 14/08/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/03/1986

Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.26

EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.302, de 12/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

Diário Oficial de 19/11/1987

Decreto-lei 2.372, de 18/11/1987 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/02/1991

Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.26

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Diário Oficial de 09/01/2008

Decreto 6.346, de 08/01/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Altera o Decreto 4.939, de 29/12/2003, transferindo competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da estrutura essencial da Presidência da República.

Diário Oficial de 27/01/1992

Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

Diário Oficial de 28/02/2008

Decreto 6.382, de 27/02/2008 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 01/04/2008

Decreto 6.417, de 31/03/2008 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.078, de 26/01/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.279

Diário Oficial de 29/05/2008

Decreto 6.466, de 28/05/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.151, de 09/04/2010). Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.

Diário Oficial de 28/09/1992

Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Diário Oficial de 04/07/2008

Decreto 6.502, de 03/07/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí - BEP.

Diário Oficial de 28/06/1993

Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.84

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/1994

Decreto 1.068, de 02/03/1994 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2008

Decreto 6.537, de 11/08/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.760, de 19/06/2012). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006.

Diário Oficial de 31/10/1994

Decreto 1.298, de 27/10/1994 - Arts.9

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/2008

Decreto 6.564, de 12/09/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1995

Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.3

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências

Diário Oficial de 10/10/2008

Decreto 6.601, de 10/10/2008 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.

Diário Oficial de 31/01/1996

Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.11

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/11/2008

Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.64

EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1996

Decreto 1.860, de 11/04/1996 - Arts.3

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

Diário Oficial de 24/11/2008

Decreto 6.660, de 21/11/2008 - Arts.18

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Diário Oficial de 16/06/2008

Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.25-A

EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Diário Oficial de 21/06/1996

Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2008

Decreto 6.691, de 11/12/2008 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tributário. IOF. Dá nova redação ao Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 7º que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 08/11/1996

Decreto 2.062, de 07/11/1996 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto 1.662, de 06/10/95.

Diário Oficial de 13/01/2009

Decreto 6.727, de 12/01/2009 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Revoga a alínea «f» do inc. V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.92

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 19/02/2009

Decreto 6.774, de 18/02/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.348, de 13/05/2020, art. 5º). Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em São Cristóvão e Névis, com sede em Basse-Terre.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.82

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Diário Oficial de 07/04/2009

Decreto 6.814, de 06/04/2009 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Diário Oficial de 08/05/2009

Decreto 6.844, de 07/05/2009 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.237, de 15/12/2017. Vigência em 10/01/2018). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/04/1997

Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.95

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Diário Oficial de 28/05/2009

Decreto 6.860, de 27/05/2009 - Arts.48

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.932, de 14/12/2016. Vigência em 11/01/2017). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/1997

Decreto 2.297, de 11/08/1997 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.079, de 12/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE.

Diário Oficial de 19/06/2009

Decreto 6.877, de 18/06/2009 - Arts.1

EMENTA: Pena. Execução penal. Regulamenta a Lei 11.671, de 08/05/2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/10/1997

Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.52

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Diário Oficial de 21/07/2009

Decreto 6.903, de 20/07/2009 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/10/2007, do Acordo de Complementação Econômica 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

Diário Oficial de 31/12/1997

Decreto 2.444, de 30/12/1997 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2009

Decreto 6.934, de 11/08/2009 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.556, de 24/08/2011). (Efeitos a partir de 20/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto 6.417, de 31/03/2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/04/1998

Decreto 2.536, de 06/04/1998 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/2009

Decreto 6.959, de 15/09/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto 6.447, de 07/05/2008, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Diário Oficial de 18/03/1998

Decreto 2.594, de 15/03/1998 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2009

Decreto 6.991, de 27/10/2009 - Arts.3

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.62

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 16/12/2009

Decreto 7.034, de 15/12/2009 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.318

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Decreto 7.062, de 13/01/2010 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto 6.517, de 28/07/2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.