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Relação de Decreto - 8.647 normas e 105.204 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.212
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/01/2002
Decreto 4.081, de 11/01/2002 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.472, de 22/06/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.962, de 22/01/2004, que regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.30
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2015
Decreto 8.511, de 31/08/2015 - Arts.1
EMENTA: Tributário. IOF. Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 17/04/2002
Decreto 4.199, de 16/04/2002 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Diário Oficial de 22/10/2015
Decreto 8.544, de 21/10/2015 - Arts.3
EMENTA: Tributário. IPI. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto 7.660, de 23/12/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.261, de 06/06/2002 - Arts.4
EMENTA: Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. [[Decreto 4.131/2002, art. 1º.]]
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.74
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2015
Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.69
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2002
Decreto 4.449, de 30/10/2002 - Arts.16
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.504, de 09/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.93 349 605
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.628, de 21/03/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.372, de 14/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.654, de 27/03/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.198, de 28/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2003
Decreto 4.705, de 23/05/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.011, de 11/03/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2003
Decreto 4.751, de 17/06/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.978, de 19/08/2019, art. 14). Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26, de 11/09/75, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2003
Decreto 4.821, de 28/08/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.538, de 19/09/2005). Altera a alínea «b» do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711, de 22/11/95.
Diário Oficial de 26/11/2003
Decreto 4.892, de 25/11/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.944, de 30/12/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.906,de 26/09/2006). Tributário. Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto 3.800, de 20/04/2001, que regulamenta dispositivos das Leis 8.248, de 23/10/91, e 10.176, de 11/01/2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto 4.401, de 01/10/2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei 288, de 28/02/67, e das Leis 8.387, de 30/12/91, e 10.176, de 11/01/2001.
Diário Oficial de 02/02/2004
Decreto 4.975, de 30/01/2004 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.
Diário Oficial de 06/04/2004
Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.20
EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2004
Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/2004
Decreto 5.099, de 03/06/2004 - Arts.5
EMENTA: Institui os serviços de referência sentinela e regulamenta a Lei 10.778, de 24/11/2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Diário Oficial de 14/07/2004
Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.12
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.158
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2004
Decreto 5.173, de 06/08/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto 4.955, de 15/01/2004.
Diário Oficial de 14/09/2004
Decreto 5.204, de 13/09/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.216, de 04/10/2007). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Diário Oficial de 20/10/2004
Decreto 5.247, de 19/10/2004 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 200, de 20/07/2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Diário Oficial de 26/11/2004
Decreto 5.285, de 25/11/2004 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.980, de 06/12/2006). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2004
Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/01/2005
Decreto 5.355, de 25/01/2005 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2005
Decreto 5.390, de 08/03/2005 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2005
Decreto 5.553, de 03/10/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto 5.379, de 25/02/2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 07/12/2005
Decreto 5.605, de 06/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 99.217, de 23/04/90, que dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.641, de 26/12/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.290, de 21/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1994
Decreto 1.282, de 19/10/1994 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1938
Decreto 3.079, de 15/09/1938 - Arts.22
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 22/03/1932
Decreto 21.187, de 22/03/1932 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 30/03/1950
Decreto 27.932, de 28/03/1950 - Arts.4
EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.
Diário Oficial de 08/02/1961
Decreto 50.266, de 08/02/1961 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento da profissão Economista.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 04/10/1965
Decreto 56.903, de 24/09/1965 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.152
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 02/02/2016
Decreto 8.662, de 01/02/2016 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Saúde pública. Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti.
Diário Oficial de 08/08/1966
Decreto 58.984, de 03/08/1966 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.236, de 05/05/2014). (Revigorado Decreto s/nº, 16/06/1997). (Revogado Decreto s/nº, de 05/09/1991). Aprova o Regulamento da Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre o registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 07/03/2016
Decreto 8.687, de 04/03/2016 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.000, de 08/03/2017). (Vigência em 30/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.
Diário Oficial de 30/12/1966
Decreto 59.900, de 30/12/1966 - Arts.9
EMENTA: Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Decreto-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2016
Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.61
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2016
Decreto 8.733, de 30/04/2016 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 13. Vigência em 21/06/2022). Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.756, de 10/05/2016 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1969
Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Arts.48
EMENTA: Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.774, de 11/05/2016 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.782, de 01/06/2016). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 21/04/1970
Decreto 68.773, de 20/10/1970 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 02/06/1972
Decreto 70.665, de 02/06/1972 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 73.332, de 19/12/1973). Administrativo. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providência.
Diário Oficial de 18/08/2016
Decreto 8.837, de 17/08/2016 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.411, de 18/06/2018. Vigência em 10/07/2018). (Vigência em 26/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 30/09/2016
Decreto 8.865, de 29/09/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.306
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 04/11/2016
Decreto 8.894, de 03/11/2016 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em veja art. 10 do decreto). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/06/1974
Decreto 74.170, de 10/06/1974 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Diário Oficial de 07/01/1976
Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.158
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 01/09/1977
Decreto 80.271, de 01/09/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.22
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.164 420
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 05/06/1979
Decreto 83.540, de 04/06/1979 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1980
Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.973, de 24/01/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.095, de 13/06/2022). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 07/02/2017
Decreto 8.982, de 06/02/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.233, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.297, de 15/08/2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 14/03/2017
Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.73 329
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 03/04/2017
Decreto 9.022, de 31/03/2017 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2017
Decreto 9.043, de 03/05/2017 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
Diário Oficial de 31/05/2017
Decreto 9.067, de 31/05/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). (Vigência em 20/06/2017, exceto art. 14, I, «d» e «e»). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.917, de 29/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.42
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.136
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.216
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/11/2017
Decreto 9.210, de 29/11/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal na área da defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de parceria com o setor privado.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.461
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.85
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.710
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 09/01/2018
Decreto 9.261, de 08/01/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto 5.115, de 24/06/2004.
Diário Oficial de 24/01/2006
Decreto 5.682, de 23/01/2006 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28/07/2003.
Diário Oficial de 16/02/2018
Decreto 9.286, de 15/02/2018 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.970, de 14/08/2019, art. 10). Administrativo. Imigração. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.718, de 13/03/2006 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.099, de 26/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 12/06/2006
Decreto 5.804, de 09/06/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.840, de 13/07/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.874, de 15/08/2006 - Arts.23
EMENTA: Administativo. Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.
Diário Oficial de 26/10/2006
Decreto 5.940, de 25/10/2006 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.30
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.020, de 22/01/2007 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.96
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.352
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.064, de 21/03/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social do Banco Pecúnia S.A, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.608
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.096, de 24/04/2007 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.864
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 14/06/2007
Decreto 6.121, de 13/06/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 04/05/2007.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.143, de 03/07/2007 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20/06/2007.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.202, de 30/08/2007 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.9
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.34
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/1991
Decreto 127, de 22/05/1991 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 161/OIT, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.
Diário Oficial de 31/01/2008
Decreto 6.366, de 30/01/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.489, de 19/06/2008). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 415, de 21/01/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Diário Oficial de 27/05/1992
Decreto 542, de 26/05/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2008
Decreto 6.392, de 12/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.112
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 16/04/2008
Decreto 6.433, de 15/04/2008 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.72
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 06/06/2008
Decreto 6.475, de 05/06/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP. Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.68
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/07/2008
Decreto 6.505, de 04/07/2008 - Arts.75
EMENTA: Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Diário Oficial de 28/07/2008
Decreto 6.516, de 28/07/2008 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Diário Oficial de 04/05/1994
Decreto 1.132, de 03/05/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os Países Membros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19/10/1993.
Diário Oficial de 26/08/2008
Decreto 6.547, de 25/08/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Altera o art. 4º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 12/05/1995
Decreto 1.488, de 11/05/1995 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
Decreto 6.584, de 29/09/2008 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.