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Relação de Decreto - 8.647 normas e 105.204 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 28/04/1999
Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.139, de 29/03/2010 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.217, de 30/09/2022. Vigência em 17/10/2022). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.206
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2010
Decreto 7.165, de 29/04/2010 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.443, de 28/07/2020, art. 54). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.450, de 14/10/1977, art. 48, I que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.179
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.42
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2010
Decreto 7.186, de 27/05/2010 - Arts.9
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 298 a Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 307, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.
Diário Oficial de 06/01/2000
Decreto 3.327, de 05/01/2000 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.106
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 05/05/2000
Decreto 3.446, de 04/05/2000 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.362
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 15/06/2000
Decreto 3.509, de 14/06/2000 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.705, de 23/05/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.617
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/09/2000
Decreto 3.589, de 06/09/2000 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.976, de 07/10/2009). Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2010
Decreto 7.235, de 19/07/2010 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 13/08/2010
Decreto 7.261, de 12/08/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.121, de 09/08/2017. Vigência em 15/09/2017). (Efeitos a partir de 19/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2000
Decreto 3.667, de 21/11/2000 - Arts.12
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2010
Decreto 7.301, de 14/09/2010 - Arts.30
EMENTA: (Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Decreto 7.391, de 13/12/2010). (Revogado pelo Decreto 7.386, de 08/12/2010). (Efeitos a partir de 27/09/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1981
Decreto 86.325, de 01/09/1981 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2010
Decreto 7.330, de 18/10/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/01/1982
Decreto 86.864, de 21/01/1982 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea.
Diário Oficial de 12/11/2010
Decreto 7.356, de 12/11/2010 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.686, de 04/03/2016). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.62
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/12/2010
Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 09/04/1984
Decreto 89.531, de 05/04/1984 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.888, de 10/12/1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.413, de 30/12/2010 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1986
Decreto 92.524, de 07/04/1986 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.387, de 21/10/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Diário Oficial de 03/05/1988
Decreto 96.000, de 02/05/1988 - Arts.15
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.
Diário Oficial de 12/04/1989
Decreto 97.632, de 10/04/1989 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, VIII, da Lei 6.938, de 31/08/1981, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 27/08/1990
Decreto 99.471, de 24/08/1990 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei 7.092, de 19/04/1983.
Diário Oficial de 20/04/2011
Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 17/06/2011
Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.528, de 21/07/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.078, de 26/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o Decreto 7.075, de 26/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 29/08/2011
Decreto 7.557, de 26/08/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.304, de 22/09/2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.83
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 17/10/2011
Decreto 7.582, de 13/10/2011 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 29/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 06/09/2005.
Diário Oficial de 25/11/2011
Decreto 7.625, de 24/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 22/12/2011
Decreto 7.651, de 21/12/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.150, de 10/12/2013). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 17/02/2012
Decreto 7.680, de 17/02/2012 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2012
Decreto 7.707, de 29/03/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.680, de 17/02/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2012
Decreto 7.725, de 16/05/2012 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Tributário. IPI. Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.
Diário Oficial de 15/06/2012
Decreto 7.753, de 14/06/2012 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2035 (2012), de 17/02/2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, prevê alterações no regime de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas referentes ao Sudão.
Diário Oficial de 30/07/2012
Decreto 7.778, de 27/07/2012 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.009, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017). (Vigência em 01/08/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.799, de 12/09/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 18/10/2012
Decreto 7.829, de 17/10/2012 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.936, de 24/07/2019, art. 22). (Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Diário Oficial de 16/11/2012
Decreto 7.845, de 14/11/2012 - Arts.52
EMENTA: Administrativa. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/2013
Decreto 7.917, de 07/02/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 24/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado pela República Federativa do Brasil em Genebra, em 01/09/1994.
Diário Oficial de 08/03/2013
Decreto 7.947, de 08/03/2013 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 02/04/2013
Decreto 7.974, de 01/04/2013 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.978, de 01/02/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 23/04/2013). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 03/05/2013
Decreto 7.995, de 02/05/2013 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.281
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.90
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.067, de 14/08/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.152, de 02/12/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 27/08/2013
Decreto 8.084, de 26/08/2013 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Diário Oficial de 30/09/2013
Decreto 8.110, de 30/09/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 21/11/2013
Decreto 8.141, de 20/11/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2013
Decreto 8.174, de 26/12/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera os Anexos I e II ao Decreto 7.867, de 19/12/2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.249, de 23/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 8.228, de 22/04/2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias.
Diário Oficial de 28/05/2003
Decreto 1.407, de 27/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20/03/2003, do Acordo de Complementação Econômica 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.276, de 27/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.056, de 29/04/2022. Vigência em 23/05/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Diário Oficial de 20/06/2001
Decreto 3.846, de 19/06/2001 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.310, de 23/09/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 30/11/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, firmado em Brasília, em 23/07/2009.
Diário Oficial de 27/08/2001
Decreto 3.897, de 24/08/2001 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2014
Decreto 8.369, de 03/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Diário Oficial de 16/10/2001
Decreto 3.969, de 15/10/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 27/02/2015
Decreto 8.415, de 27/02/2015 - Arts.9
EMENTA: (efeitos a partir de 14/11/2014). Tributário. Administrativo. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.26
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2015
Decreto 8.442, de 29/04/2015 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/05/2015). Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19/01/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.214
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/01/2002
Decreto 4.081, de 11/01/2002 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.472, de 22/06/2015 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.962, de 22/01/2004, que regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.32
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2015
Decreto 8.512, de 31/08/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/12/2015). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 17/04/2002
Decreto 4.199, de 16/04/2002 - Arts.4
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Diário Oficial de 26/10/2015
Decreto 8.545, de 23/10/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 14/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, firmado em Malabo, em 05/07/2010.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.261, de 06/06/2002 - Arts.6
EMENTA: Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. [[Decreto 4.131/2002, art. 1º.]]
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2015
Decreto 8.617, de 29/12/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.71
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.505, de 11/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.95 351 607
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.628, de 21/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.372, de 14/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.654, de 27/03/2003 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.198, de 28/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2003
Decreto 4.705, de 23/05/2003 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.011, de 11/03/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2003
Decreto 4.751, de 17/06/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.978, de 19/08/2019, art. 14). Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26, de 11/09/75, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2003
Decreto 4.821, de 28/08/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.538, de 19/09/2005). Altera a alínea «b» do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711, de 22/11/95.
Diário Oficial de 26/11/2003
Decreto 4.892, de 25/11/2003 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.944, de 30/12/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.906,de 26/09/2006). Tributário. Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto 3.800, de 20/04/2001, que regulamenta dispositivos das Leis 8.248, de 23/10/91, e 10.176, de 11/01/2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto 4.401, de 01/10/2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei 288, de 28/02/67, e das Leis 8.387, de 30/12/91, e 10.176, de 11/01/2001.
Diário Oficial de 02/02/2004
Decreto 4.975, de 30/01/2004 - Arts.4
EMENTA: (Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.
Diário Oficial de 06/04/2004
Decreto 5.035, de 05/04/2004 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.744, de 09/10/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Diário Oficial de 26/04/2004
Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/2004
Decreto 5.101, de 08/06/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto 2.799, de 08/10/1998.
Diário Oficial de 14/07/2004
Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.14
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.160
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2004
Decreto 5.173, de 06/08/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto 4.955, de 15/01/2004.
Diário Oficial de 14/09/2004
Decreto 5.204, de 13/09/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.216, de 04/10/2007). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Diário Oficial de 20/10/2004
Decreto 5.247, de 19/10/2004 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 200, de 20/07/2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Diário Oficial de 26/11/2004
Decreto 5.285, de 25/11/2004 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.980, de 06/12/2006). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2004
Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/01/2005
Decreto 5.355, de 25/01/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2005
Decreto 5.390, de 08/03/2005 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2005
Decreto 5.554, de 04/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a Anexos dos Decs. 343, de 19/11/91, e 3.643, de 26/10/2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 07/12/2005
Decreto 5.606, de 06/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2005 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.641, de 26/12/2005 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.290, de 21/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1994
Decreto 1.282, de 19/10/1994 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1938
Decreto 3.079, de 15/09/1938 - Arts.24
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 12/09/1946
Decreto 21.713, de 27/08/1946 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 30/03/1950
Decreto 27.932, de 28/03/1950 - Arts.6
EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.
Diário Oficial de 08/02/1961
Decreto 50.266, de 08/02/1961 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento da profissão Economista.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 04/10/1965
Decreto 56.903, de 24/09/1965 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.154
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 02/02/2016
Decreto 8.662, de 01/02/2016 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Saúde pública. Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti.
Diário Oficial de 26/08/1966
Decreto 59.122, de 24/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Seguridade social. Trabalhista. Dá nova redação aos arts. 3º e 19 e acrescenta parágrafo ao art. 13 do Regulamento do salário - Família do trabalhador.
Diário Oficial de 07/03/2016
Decreto 8.687, de 04/03/2016 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.000, de 08/03/2017). (Vigência em 30/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.
Diário Oficial de 30/12/1966
Decreto 59.900, de 30/12/1966 - Arts.11
EMENTA: Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Decreto-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2016
Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.63
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2016
Decreto 8.734, de 02/05/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.757, de 10/05/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
Diário Oficial de 15/09/1969
Decreto 65.144, de 12/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.774, de 11/05/2016 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.782, de 01/06/2016). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 24/06/1971
Decreto 68.796, de 23/06/1971 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 81/OIT, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Decreto 70.665, de 02/06/1972 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 73.332, de 19/12/1973). Administrativo. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providência.