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Diário Oficial de 20/09/1850
Lei 601, de 18/09/1850 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Diário Oficial de 01/07/1850
Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.216 472 728 217 473 729 218 474 730 219 475 731 220 476 732 221 477 733 222 478 734 223 479 735 224 480 736 225 481 737 226 482 738 227 483 739 228 484 740 229 485 741 230 486 742 231 487 743 232 488 744 233 489 745 234 490 746 235 491 747 236 492 748 237 493 749 238 494 750 239 495 751 240 496 752 241 497 753 242 498 754 243 499 755 244 500 756 245 501 757 246 502 758 247 503 759 248 504 760 249 505 761 250 506 762 251 507 763 252 508 764 253 509 765 254 510 766 255 511 767 0 256 512 768 1 257 513 769 2 258 514 770 3 259 515 771 4 260 516 772
EMENTA: Código Comercial.
Diário Oficial de 14/11/1850
Decreto 731, de 14/11/1850 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.
Diário Oficial de 14/11/1850
Decreto 731, de 14/11/1850 - Arts.1
EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.