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Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.41
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.52
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.72
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.21
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.42
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.53
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.73
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.22
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.43
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.54
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.74
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.23
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.44
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.55
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.75
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.24
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.45
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.56
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.76
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.25
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.46
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.5-A
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.57
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.77
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.26
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1995
Decreto 1.605, de 25/08/1995 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.47
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.58
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.78
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.27
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1995
Decreto 1.630, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.48
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.59
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.79
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.28
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1995
Decreto 1.630, de 12/09/1995 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.49
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.60
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.80
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.29
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1995
Decreto 1.630, de 12/09/1995 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.50
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.61
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.81
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.30
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.51
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.62
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.82
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.31
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.1
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.52
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.63
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.83
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.32
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.2
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.53
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.64
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.84
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.33
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.3
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.54
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.65
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.85
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.34
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.4
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[cf/88, art. 25" href="/legislacao/art/cf8800000001988-25">CF/88, art. 25.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.55
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.66
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.86
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.35
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.5
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.56
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.67
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.87
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.36
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.6
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.57
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.68
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.88
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.7
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88. [[cf/88, art. 170" href="/legislacao/art/cf8800000001988-170">CF/88, art. 170. cf/88, art. 171" href="/legislacao/art/cf8800000001988-171">CF/88, art. 171. cf/88, art. 176" href="/legislacao/art/cf8800000001988-176">CF/88, art. 176.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.58
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.69
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.89
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.8
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88. [[CF/88, art. 170. CF/88, art. 171. CF/88, art. 176.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.59
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.70
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.90
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.9
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88. [[CF/88, art. 170. CF/88, art. 171. CF/88, art. 176.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.60
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.71
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.90-A
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.10
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 - Arts.3
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88. [[CF/88, art. 170. CF/88, art. 171. CF/88, art. 176.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.61
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.72
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.91
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.11
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[cf/88, art. 178" href="/legislacao/art/cf8800000001988-178">CF/88, art. 178.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.62
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.73
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.92
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.12
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[CF/88, art. 178.]]
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.63
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.74
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.93
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1995
Decreto 1.655, de 03/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[CF/88, art. 178.]]
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.64
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.