Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
126 normas e 1.982 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.321, de 05/12/1996 - Arts.2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.521-1, de 07/11/96). Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.322, de 05/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.494-13, de 09/02/1996). Administrativo. Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.323, de 05/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.515-3, de 07/11/96). Administrativo. Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.367, de 16/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.474-29, de 22/11/96). Servidor público. Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei 8.237, de 30/09/91, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição Federal/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1996
Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.1 2 3 3-A 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.