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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 25/07/1996
Lei 9.296, de 24/07/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a CF/88, art. 5º, XII, parte final.
Diário Oficial de 26/07/1996
Lei 9.297, de 25/07/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no arts. 98, 117 e 122 Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 02/08/1996
Lei 9.298, de 01/08/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».
Diário Oficial de 08/08/1996
Lei 9.299, de 07/08/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Crime militar. Competência. Altera dispositivos dos Decs.-leis 1.001 e 1.002, de 21/10/69, Códigos Penal Militar - CPM e de Processo Penal Militar - CPPM, respectivamente.
Diário Oficial de 30/08/1996
Lei 9.301, de 29/08/1996 - Arts.1 2
EMENTA: Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1996
Lei 9.303, de 05/09/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas».
Diário Oficial de 06/11/1996
Lei 9.312, de 05/11/1996 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991, que «restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.»
Diário Oficial de 14/11/1996
Lei 9.313, de 13/11/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Medicamento. Saúde. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Diário Oficial de 18/11/1996
Lei 9.314, de 14/11/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1996
Lei 9.316, de 22/11/1996 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Lei 9.321, de 05/12/1996 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.521-1, de 07/11/96). Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.