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Legislação de 2013

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2013

Diário Oficial de 15/03/2013

Decreto 7.963, de 15/03/2013 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Diário Oficial de 15/03/2013

Decreto 7.962, de 15/03/2013 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 14/05/2013). Administrativo. Consumidor. Informática. Internet. Computador. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Diário Oficial de 15/03/2013

Decreto 7.961, de 14/03/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 4.244, de 22/05/2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Diário Oficial de 15/03/2013

Decreto 7.960, de 14/03/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera os arts. 3º e 4º do Decreto 6.806, de 25/03/2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Diário Oficial de 14/03/2013

Decreto 7.959, de 13/03/2013 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto 5.390, de 08/03/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/2013

Decreto 7.958, de 13/03/2013 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.957, de 12/03/2013 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto 5.289, de 29/11/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.956, de 12/03/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 04/07/2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.955, de 12/03/2013 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência externa em 06/09/2011). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.954, de 12/03/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808, de 07/02/1996.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.953, de 12/03/2013 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência externa em 10/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.952, de 12/03/2013 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.951, de 12/03/2013 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.952, de 02/09/2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.950, de 12/03/2013 - Arts.11 10-F 10-E 10-D 10-C 10-B 10-A 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Penal. Execução penal. Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.949, de 12/03/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: Convenção internacional. Revoga o Decreto 5.357, de 31/01/2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.948, de 12/03/2013 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.923, de 14/02/2024, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.

Diário Oficial de 08/03/2013

Medida Provisória 609, de 08/03/2013 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.839, de 10/07/2013). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/03/2013

Decreto 7.947, de 08/03/2013 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.

Diário Oficial de 08/03/2013

Decreto 7.946, de 07/03/2013 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.210, de 21/03/2014). [Efeitos a partir de 01/01/2013]. Administrativo. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013.

Decreto 7.945, de 07/03/2013 - Arts.3 2

EMENTA: Administrativo Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decretos 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013.