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Legislação de 2017

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Diário Oficial de 30/05/2017

Decreto 9.063, de 30/05/2017 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Diário Oficial de 21/08/2017

Decreto 9.135, de 18/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 28/10/2015). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 29/09/2017

Decreto 9.163, de 28/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.102

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.51

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 11/01/2017

Lei 13.414, de 10/01/2017 - Arts.9

EMENTA: Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 07/07/2017

Lei 13.463, de 06/07/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.51

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2017

Lei 13.481, de 18/09/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2017

Lei 13.548, de 20/12/2017 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.52

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 797, de 23/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Diário Oficial de 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.4-A

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 24/01/2017

Decreto 8.968, de 23/01/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.40 296

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.015, de 29/03/2017 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.947, de 28/12/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo.

Diário Oficial de 27/04/2017

Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/05/2017

Decreto 9.063, de 30/05/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Diário Oficial de 21/08/2017

Decreto 9.134, de 18/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11/11/2008.

Diário Oficial de 29/09/2017

Decreto 9.163, de 28/09/2017 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.103

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.52

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 11/01/2017

Lei 13.414, de 10/01/2017 - Arts.10

EMENTA: Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.29

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 07/07/2017

Lei 13.463, de 06/07/2017 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.52

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2017

Lei 13.482, de 20/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2017

Lei 13.548, de 20/12/2017 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.53

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 24/08/2017

Medida Provisória 797, de 23/08/2017 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Diário Oficial de 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.7-A

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 24/01/2017

Decreto 8.968, de 23/01/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.41 297

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.016, de 29/03/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 27/04/2017

Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/05/2017

Decreto 9.063, de 30/05/2017 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Diário Oficial de 21/08/2017

Decreto 9.135, de 18/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 28/10/2015). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 29/09/2017

Decreto 9.163, de 28/09/2017 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.104

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.53

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 11/01/2017

Lei 13.414, de 10/01/2017 - Arts.11

EMENTA: Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.53

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2017

Lei 13.482, de 20/09/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2017

Lei 13.549, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.54

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 31/08/2017

Medida Provisória 798, de 30/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.7-B

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 24/01/2017

Decreto 8.968, de 23/01/2017 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.42 298

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.016, de 29/03/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 27/04/2017

Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/05/2017

Decreto 9.063, de 30/05/2017 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Diário Oficial de 21/08/2017

Decreto 9.134, de 18/08/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11/11/2008.

Diário Oficial de 29/09/2017

Decreto 9.163, de 28/09/2017 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.105

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.54

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 17/02/2017

Lei 13.415, de 16/02/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.53-A

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2017

Lei 13.482, de 20/09/2017 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2017

Lei 13.549, de 20/12/2017 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.55

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 31/08/2017

Medida Provisória 798, de 30/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.7-C

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 24/01/2017

Decreto 8.968, de 23/01/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.43 299

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.016, de 29/03/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 27/04/2017

Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/05/2017

Decreto 9.063, de 30/05/2017 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Diário Oficial de 22/08/2017

Decreto 9.136, de 21/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 29/09/2017

Decreto 9.163, de 28/09/2017 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.106

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.55

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 17/02/2017

Lei 13.415, de 16/02/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.54

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2017

Lei 13.482, de 20/09/2017 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2017

Lei 13.549, de 20/12/2017 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.56

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 31/08/2017

Medida Provisória 798, de 30/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.7-D

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 24/01/2017

Decreto 8.968, de 23/01/2017 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.44 300

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.016, de 29/03/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 27/04/2017

Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/05/2017

Decreto 9.063, de 30/05/2017 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.

Diário Oficial de 22/08/2017

Decreto 9.136, de 21/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 29/09/2017

Decreto 9.163, de 28/09/2017 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.107

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.56

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 17/02/2017

Lei 13.415, de 16/02/2017 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.33

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.55

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/09/2017

Lei 13.483, de 21/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (efeitos a partir de 01/01/2018, exceto o art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 777, de 26/04/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP; dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera a Lei 8.019, de 11/04/1990, a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 10.849, de 23/03/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2017

Lei 13.549, de 20/12/2017 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.57

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 05/09/2017

Medida Provisória 799, de 04/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 15/02/2018. DOU 16/02/2018). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.9-A

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 24/01/2017

Decreto 8.968, de 23/01/2017 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.45 301

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.016, de 29/03/2017 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 27/04/2017

Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 31/05/2017

Decreto 9.064, de 31/05/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Diário Oficial de 22/08/2017

Decreto 9.136, de 21/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 29/09/2017

Decreto 9.164, de 29/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXC. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.108

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.57

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 17/02/2017

Lei 13.415, de 16/02/2017 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.34

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.