Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 15/08/2019
Decreto 9.970, de 14/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.917, de 29/12/2021, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Diário Oficial de 14/08/2019
Provimento CNJ 83, de 14/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Registro público. Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ 63/2017, de 14/11/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.864, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.863, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.969, de 08/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 22/01/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28/01/2013.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.968, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 25/10/2009). Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.967, de 08/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 25/10/2009). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14/09/2005.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.966, de 08/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21/08/1980, firmado em Brasília, em 20/02/2014.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.964, de 08/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.888, de 27/06/2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.959, de 08/08/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 1.278, de 13/10/1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 07/08/2019
Decreto 9.956, de 06/08/2019 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.184, de 25/08/2022). (Vigência em 30/08/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.783, de 7/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/08/2019
Decreto 9.955, de 06/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 06/04/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4/11/2010.
Diário Oficial de 06/08/2019
Medida Provisória 892, de 05/08/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 68, de 04/12/2019. DOU 05/12/2019). Administrativo. Sociedade. Direito empresarial. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 13.043, de 13/11/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Diário Oficial de 06/08/2019
Medida Provisória 891, de 05/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 67, de 04/12/2019. DOU 05/12/2019). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 06/08/2019
Decreto 9.954, de 05/08/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.32 31 30 29 28 27
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.