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Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.514, de 29/12/2022 - Arts.17 18 19 20 21 22 23 24 25
EMENTA: (Vigência parcial e efeitos veja Lei 14.514/2022, art. 25, II). Conversão da Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 13.848, de 25/06/2019, e a Lei 14.222, de 15/10/2021, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740, de 01/12/1971, e dispositivos da Lei 4.118, de 27/08/1962, da Lei 6.189, de 16/12/1974, da Lei 7.781, de 27/06/1989, da Lei 13.575, de 26/12/2017, e da Lei 14.222, de 15/10/2021, e do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51
EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.516, de 29/12/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 14.452, de 21/09/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.36-A
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.289, de 03/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei 6.259, de 30/10/1975.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.290, de 03/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.291, de 03/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleições. Administrativo. Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.292, de 03/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Convenção da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.293, de 04/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.064, de 17/08/2021). Administrativo. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.294, de 04/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.295, de 04/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Diário Oficial de 05/01/2022
Lei 14.296, de 04/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Altera a Lei 11.279, de 9/02/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
Diário Oficial de 06/01/2022
Lei 14.297, de 05/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Diário Oficial de 06/01/2022
Lei 14.298, de 05/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/2022
Lei 14.299, de 05/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e a Lei 9.074, de 7/07/1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.301, de 07/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 9.432, de 8/01/1997, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo 123, de 11/11/1892, e o Decreto-lei 2.784, de 20/11/1940, e dispositivos da Medida Provisória 2.217-3, de 4/09/2001, e da Lei 6.458, de 01/11/1977, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, a Lei 12.599, de 23/03/2012, a Lei 12.815, de 5/06/2013, e a Lei 13.848, de 25/06/2019.
Diário Oficial de 10/01/2022
Lei 14.302, de 07/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/2022
Lei 14.303, de 21/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Diário Oficial de 24/02/2022
Lei 14.304, de 23/02/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/08/2022). Administrativo. Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Diário Oficial de 24/02/2022
Lei 14.305, de 23/02/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/03/2022). Administrativo. Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Diário Oficial de 04/03/2022
Lei 14.306, de 03/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
Diário Oficial de 04/03/2022
Lei 14.307, de 03/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.067, de 02/09/2021). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Diário Oficial de 09/03/2022
Lei 14.308, de 08/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Saúde. Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Diário Oficial de 09/03/2022
Lei 14.309, de 08/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e a Lei 13.019, de 31/07/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
Diário Oficial de 09/03/2022
Lei 14.310, de 08/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/06/2022). Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Diário Oficial de 10/03/2022
Lei 14.311, de 09/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Empregada gestante. Altera a Lei 14.151, de 12/05/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Diário Oficial de 15/03/2022
Lei 14.312, de 14/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e a Lei 11.977, de 7/07/2009.
Diário Oficial de 22/03/2022
Lei 14.313, de 21/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. SUS. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Diário Oficial de 25/03/2022
Lei 14.314, de 24/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Diário Oficial de 25/03/2022
Lei 14.315, de 24/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Diário Oficial de 29/03/2022
Lei 14.316, de 28/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e Lei 13.675, de 11/06/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Diário Oficial de 30/03/2022
Lei 14.318, de 29/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 29/03/2024). Processo civil. Altera a Lei 9.800, de 26/05/1999, e a Lei 11.419, de 19/12/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Diário Oficial de 01/04/2022
Lei 14.320, de 31/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Diário Oficial de 30/03/2022
Lei 14.317, de 29/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022. Veja Lei 14.317/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021). Administrativo. Altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385, de 7/12/1976; e revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, da Lei 9.457, de 5/05/1997, da Lei 11.076, de 30/12/2004, da Lei 11.908, de 3/03/2009, e da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Diário Oficial de 01/04/2022
Lei 14.319, de 31/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994. [[Lei Complementar 80/1994, art. 14. Lei Complementar 80/1994, art. 19.]]
Diário Oficial de 01/04/2022
Lei 14.321, de 31/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito penal. Altera a Lei 13.869, de 5/09/2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Diário Oficial de 07/04/2022
Lei 14.322, de 06/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Direito penal. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.323, de 12/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.073, de 28/10/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.324, de 12/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/10/2022). Administrativo. Saúde. Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Diário Oficial de 14/04/2022
Lei 14.327, de 13/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei 14.327/2022, art. 11. Vigência em 12/08/2022). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.325, de 12/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei 9.424, de 24/12/1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.326, de 12/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Diário Oficial de 25/04/2022
Lei 14.328, de 20/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Diário Oficial de 04/05/2022
Lei 14.329, de 03/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.330, de 04/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.332, de 04/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Assistência social. Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.331, de 04/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 13.876, de 20/09/2019, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei 8.620, de 5/01/1993.
Diário Oficial de 05/05/2022
Lei 14.333, de 04/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
Diário Oficial de 11/05/2022
Lei 14.334, de 10/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Penhora. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Diário Oficial de 11/05/2022
Lei 14.335, de 10/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/11/2022). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Diário Oficial de 12/05/2022
Lei 14.337, de 11/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 12/05/2022
Lei 14.338, de 11/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Medicamento. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.339, de 18/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão» o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 12/05/2022
Lei 14.336, de 11/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.340, de 18/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Menor. Família. Altera a Lei 12.318, de 26/08/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.341, de 18/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).
Diário Oficial de 20/05/2022
Lei 14.343, de 19/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.081, de 20/12/2021). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.342, de 18/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021). Administrativo. Assistência social. Previdenciário. Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e altera a Lei 10.779, de 25/11/2003.
Diário Oficial de 25/05/2022
Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[cf/88, art. 226" href="/legislacao/art/cf8800000001988-226">CF/88, art. 226. cf/88, art. 227" href="/legislacao/art/cf8800000001988-227">CF/88, art. 227.]]
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.346, de 25/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 25/05/2022
Lei 14.345, de 24/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei 13.019, de 31/07/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.347, de 25/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.083, de 24/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.348, de 25/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.161, de 2/06/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei 14.257, de 01/12/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei 14.042, de 19/08/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.349, de 25/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.350, de 25/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021). (Efeitos veja Lei 14.350/2022, art. 6º). Administrativo. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.352, de 25/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Diário Oficial de 27/05/2022
Lei 14.353, de 26/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.
Diário Oficial de 31/05/2022
Lei 14.354, de 30/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Espiritismo.
Diário Oficial de 31/05/2022
Lei 14.355, de 31/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021). Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Diário Oficial de 31/05/2022
Lei 14.356, de 31/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Administrativo. Propaganda. Altera a Lei 12.232, de 29/04/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.357, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.087, de 28/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.358, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.359, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.092, de 31/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.360, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.093, de 31/12/2021). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.361, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.362, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.363, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.364, de 01/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)
Diário Oficial de 03/06/2022
Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Diário Oficial de 09/06/2022
Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.367, de 14/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022). Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.368, de 14/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021). Administrativo. Consumidor. Aviação civil. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448, de 5/06/2017, a Lei 11.182, de 27/09/2005, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos da Lei 5.862, de 12/12/1972, e da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.369, de 15/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021). Administrativo. Altera a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.370, de 15/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.371, de 15/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.372, de 15/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
Lei 14.373, de 15/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.