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Relação de Lei Complementar - 208 normas e 3.196 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei Complementar 98, de 03/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.42
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1974
Lei Complementar 18, de 10/05/1974 - Arts.2
EMENTA: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.82
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.85-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.2
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.31
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.209
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei Complementar 98, de 03/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.43
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1974
Lei Complementar 18, de 10/05/1974 - Arts.3
EMENTA: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.83
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.86
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.3
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.32
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.210
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.44
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1974
Lei Complementar 19, de 25/06/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.84
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.87
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.4
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.33
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.211
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.45
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1974
Lei Complementar 19, de 25/06/1974 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.85
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.87-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.5
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.34
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.212
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.95
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.46
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1974
Lei Complementar 19, de 25/06/1974 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.86
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.88
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.6
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.35
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.213
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.96
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.47
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1974
Lei Complementar 19, de 25/06/1974 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.87
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.89
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.7
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.36
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.214
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.97
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.88
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.89-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.8
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.37
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.215
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.97-A
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.89
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.89-B
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.9
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.38
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.216
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.97-B
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.90
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 01/04/1982
Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.39
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.217
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.98
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.91
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 01/04/1982
Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.40
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.218
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.99
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.92
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 01/04/1982
Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.41
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.219
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.100
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.5-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.93
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 01/04/1982
Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.42
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.220
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.101
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.5-B
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.94
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 09/12/1983
Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.43
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.221
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.102
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.5-C
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2001
Lei Complementar 106, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.95
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 09/12/1983
Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.44
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.