Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.799, de 12/09/2012 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 26/05/2000
Lei 9.972, de 25/05/2000 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/2012
Decreto 7.829, de 17/10/2012 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.936, de 24/07/2019, art. 22). (Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Diário Oficial de 05/09/2000
Lei 10.001, de 04/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Diário Oficial de 16/11/2012
Decreto 7.845, de 14/11/2012 - Arts.56
EMENTA: Administrativa. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.062, de 15/12/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.71
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.114, de 21/12/2000 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 08/02/2013
Decreto 7.918, de 07/02/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 28/03/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC, firmado em Brasília, em 29 de março de 2010.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.166, de 27/12/2000 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.542, de 26/09/86, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.948, de 12/03/2013 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.923, de 14/02/2024, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.
Diário Oficial de 02/04/2013
Decreto 7.974, de 01/04/2013 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.978, de 01/02/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 23/04/2013). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 31/12/1998
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2013
Decreto 7.996, de 02/05/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.595, de 19/01/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 221, de 28/02/1967 - Arts.58
EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.111
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.285
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.94
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.367
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.067, de 14/08/2013 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.152, de 02/12/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.212
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.272
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/08/2013
Decreto 8.084, de 26/08/2013 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.468
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.528
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 30/09/2013
Decreto 8.111, de 30/09/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.995, de 02/05/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.784
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 21/11/2013
Decreto 8.141, de 20/11/2013 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1039
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/12/2013
Decreto 8.175, de 27/12/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1294
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1542
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1796
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.250, de 23/05/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.462, de 31/03/2023, art. 40. Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.892, de 23/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 15.]]
Diário Oficial de 04/01/2001
Decreto 3.716, de 03/01/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para decidir e praticar atos de remanejamento, em caráter temporário, de cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Comissionadas entre órgãos da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.276, de 27/06/2014 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.056, de 29/04/2022. Vigência em 23/05/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.213
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 28/06/2001
Decreto 3.851, de 27/06/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.311, de 23/09/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 20/04/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.441
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 27/08/2001
Decreto 3.897, de 24/08/2001 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2014
Decreto 8.370, de 10/12/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 4.541, de 23/12/2002, para dispor sobre a regulamentação da Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 13.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.662
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 16/10/2001
Decreto 3.969, de 15/10/2001 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 06/03/2015
Decreto 8.416, de 05/03/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.890
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.30
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2015
Decreto 8.442, de 29/04/2015 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/05/2015). Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19/01/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.218
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.085, de 15/01/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 174 da OIT e a Recomendação 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.473, de 22/06/2015 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.36
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.14
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2015
Decreto 8.512, de 31/08/2015 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/12/2015). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 18/04/2002
Decreto 4.200, de 17/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2015
Decreto 8.546, de 23/10/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe».
Diário Oficial de 11/06/2002
Decreto 4.262, de 10/06/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Regulamenta a Lei 10.357, de 27/12/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2015
Decreto 8.617, de 29/12/2015 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 28/08/2002
Decreto 4.350, de 27/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.263, de 10/06/2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.166
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.4
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.422
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.507, de 11/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o art. 15 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.678
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.99
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.11
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.934
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.355
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 10/02/2011
Lei 12.381, de 09/02/2011 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1190
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.611
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.419, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Idoso. Altera o art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1446
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.55
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1702
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.628, de 21/03/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.372, de 14/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2011
Lei 12.467, de 26/08/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.150
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.655, de 27/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2011
Lei 12.504, de 11/10/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia.
Diário Oficial de 16/09/1965
Lei 4.771, de 15/09/1965 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.
Diário Oficial de 30/05/2003
Decreto 4.709, de 29/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/06/2003.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.215
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 18/06/2003
Decreto 4.751, de 17/06/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.978, de 19/08/2019, art. 14). Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26, de 11/09/75, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.550, de 15/12/2011 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.252
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.483
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 29/08/2003
Decreto 4.822, de 28/08/2003 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28/07/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.617, de 30/04/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.727
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/11/2003
Decreto 4.895, de 25/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.78-A
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.979
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/01/2004
Decreto 4.946, de 31/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto 3.945, de 28/09/2001, que regulamenta a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001.
Diário Oficial de 05/07/2012
Lei 12.681, de 04/07/2012 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007, a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001.
Diário Oficial de 04/02/2004
Decreto 4.978, de 03/02/2004 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências. [[Lei 8.112/1990, art. 230.]]
Diário Oficial de 08/08/2012
Lei 12.702, de 07/08/2012 - Arts.70
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.154, de 23/12/2009, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 8.270, de 17/12/1991, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 11.440, de 29/12/2006, a Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 11.350, de 5/10/2006, a Lei 11.421, de 21/12/2006, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.404, de 9/01/2002, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. [[Lei 9.625/1998, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 52.]]
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2004
Decreto 5.035, de 05/04/2004 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.744, de 09/10/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Diário Oficial de 31/08/2012
Lei 12.712, de 30/08/2012 - Arts.26
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Lei 9.529, de 10/12/1997, a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 7.972, de 22/12/1989, a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.849, de 23/03/2004, e a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.545, de 14/12/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.37
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 26/04/2004
Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2012
Lei 12.736, de 30/11/2012 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2004
Decreto 5.106, de 15/06/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto 194, de 21/08/91.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.772, de 28/12/2012 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745 de 9/12/1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.091, de 12/01/2005, a Lei 11.892, de 29/12/2008, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, e a Lei 8.168, de 16/01/1991; revoga o art. 4º da Lei 12.677, de 25/06/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 236, de 28/02/1967 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/1962.
Diário Oficial de 14/07/2004
Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.18
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2013
Lei 12.783, de 11/01/2013 - Arts.21-C
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, a Lei de 9/12/2009, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 04/03/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1968
Decreto-lei 389, de 26/12/1968 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Dispõe sobre a verificação judicial de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.164
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2013
Lei 12.806, de 07/05/2013 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 587, de 09/11/2012). Administrativo. Atividade rural. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/1969
Decreto-lei 504, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)
Diário Oficial de 10/08/2004
Decreto 5.174, de 09/08/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.980, de 13/10/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.825, de 05/06/2013 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1969
Decreto-lei 757, de 12/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 473" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-473">CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 15/09/2004
Decreto 5.205, de 14/09/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.423, de 31/12/2010). Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Diário Oficial de 05/08/2013
Lei 12.848, de 02/08/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.505, de 11/10/2011, que «concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios», para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
Diário Oficial de 28/11/1938
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.43
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Diário Oficial de 25/10/2004
Decreto 5.252, de 22/10/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito econômico. Marinha mercante. Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/10/2013
Lei 12.868, de 15/10/2013 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera a Lei 12.761, de 27/12/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 9.615, de 24/03/1998; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 986, de 21/10/1969 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui normas básicas sobre alimentos.
Diário Oficial de 26/11/2004
Decreto 5.285, de 25/11/2004 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.980, de 06/12/2006). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.897, de 18/12/2013 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.199
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 20/12/2004
Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2013
Lei 12.926, de 26/12/2013 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Diário Oficial de 04/12/1970
Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2014
Lei 12.973, de 13/05/2014 - Arts.15
EMENTA: (Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1975
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º). Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974 e Decreto-lei 1.338, de 28/07/1974, e dá outras providências.
Decreto 5.392, de 10/03/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.