Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.119

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 15/10/2002

Decreto 4.424, de 14/10/2002 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.267, de 16/01/2018). Administrativo. Altera o art. 6º do Decreto 4.263, de 10/06/2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.375

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 10/12/2002

Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.25

EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.631

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.52

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.887

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.308

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 07/01/2011

Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1143

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.564

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 30/05/2011

Lei 12.411, de 27/05/2011 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1399

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 30/12/2002

Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/2011

Lei 12.450, de 15/07/2011 - Arts.2

EMENTA: Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1655

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 21/03/2003

Decreto 4.619, de 20/03/2003 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Forcas armadas. Altera o art. 5° do Decreto 2.153, de 20/02/97, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.91

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.103

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 28/03/2003

Decreto 4.652, de 27/03/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.199, de 28/08/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2011

Lei 12.492, de 20/09/2011 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.357

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 21/05/2003

Decreto 4.700, de 20/05/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Acrescenta alínea ao inc. II do caput do art. 4º do Decreto 2.710, de 04/08/98, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2011

Lei 12.527, de 18/11/2011 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.170-A

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 17/06/2003

Decreto 4.745, de 16/06/2003 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.142, de 29/03/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2011

Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.31

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.205

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 16/07/2003

Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/2012

Lei 12.589, de 09/01/2012 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.457

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 20/08/2003

Decreto 4.814, de 19/08/2003 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.853, de 15/05/2008). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/04/2012

Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.685

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 21/11/2003

Decreto 4.887, de 20/11/2003 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.

Diário Oficial de 28/05/2012

Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.35

EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.932

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 31/12/2003

Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.76

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2012

Lei 12.677, de 25/06/2012 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera a Lei 8.168, de 16/01/1991, a Lei 11.892, de 29/12/2008, e a Lei 11.526, de 04/10/2007; revoga a Lei 5.490, de 03/09/1968, e a Lei 5.758, de 03/12/1971, e o Decreto-lei 245, de 28/02/1967, Decreto-lei 419, de 10/01/1969, e Decreto-lei 530, de 15/04/1969; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1184

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 29/01/2004

Decreto 4.963, de 28/01/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.751, de 12/04/2006). Altera o art. 2º do Decreto 4.288, de 27/06/2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea «e» do inc. VII do art. 1º do Decreto 3.648, de 30/10/2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/08/2012

Lei 12.702, de 07/08/2012 - Arts.23

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.154, de 23/12/2009, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 8.270, de 17/12/1991, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 11.440, de 29/12/2006, a Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 11.350, de 5/10/2006, a Lei 11.421, de 21/12/2006, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.404, de 9/01/2002, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. [[Lei 9.625/1998, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 52.]]

Diário Oficial de 21/11/1966

Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2004

Decreto 5.028, de 31/03/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXV. Vigência em 07/03/2020). Tributário. Altera os valores dos limites fixados nos incs. I e II do art. 2º da Lei 9.841 de 05/10/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 17/08/2012

Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.130

EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/1967

Decreto-lei 127, de 31/01/1967 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.480, de 10/08/1968). (Vigência em 18/03/1967). Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.107

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/10/2012

Lei 12.726, de 16/10/2012 - Arts.2

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099, de 26/09/1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/2004

Decreto 5.092, de 21/05/2004 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.

Diário Oficial de 31/12/2012

Lei 12.771, de 28/12/2012 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Constitucional. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da CF/88l, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 08/07/2004

Decreto 5.130, de 07/07/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/2013

Lei 12.780, de 09/01/2013 - Arts.21

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.117

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2013

Lei 12.800, de 23/04/2013 - Arts.21

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/1969

Decreto-lei 467, de 13/02/1969 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/07/2004

Decreto 5.163, de 30/07/2004 - Arts.64

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/06/2013

Lei 12.820, de 05/06/2013 - Arts.1

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Diário Oficial de 29/07/1969

Decreto-lei 710, de 28/07/1969 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social.

Diário Oficial de 31/08/2004

Decreto 5.199, de 30/08/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Regulamenta a Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2013

Lei 12.846, de 01/08/2013 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/09/1969

Decreto-lei 877, de 16/09/1969 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/10/2004

Decreto 5.234, de 07/10/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 3º Decreto 4.714, de 30/05/2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

Diário Oficial de 10/10/2013

Lei 12.865, de 09/10/2013 - Arts.28

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/1969

Decreto-lei 938, de 13/10/1969 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2004

Decreto 5.275, de 19/11/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.700, de 14/02/2006). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/2013

Lei 12.889, de 06/12/2013 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.152

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.

Diário Oficial de 14/12/2004

Decreto 5.305, de 13/12/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 26/12/2013

Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.114

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/02/1939

Decreto-lei 1.113, de 22/02/1939 - Arts.2

EMENTA: Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Diário Oficial de 20/01/2005

Decreto 5.348, de 19/01/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.775, de 10/05/2006). Código sanitário. Regulmento. Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto 74.170, de 10/06/74, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Diário Oficial de 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial de 24/10/1975

Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.

Diário Oficial de 04/03/2005

Decreto 5.383, de 03/03/2005 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.478, de 12/05/2011). Administrativo. Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2014

Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/1978

Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/04/2005

Decreto 5.426, de 19/04/2005 - Arts.8

EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Organização administrativa. Altera o inc. II do art. 4º do Decreto 93.188, de 29/08/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.016, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.57

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 16/06/2005

Decreto 5.469, de 15/06/2005 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.755, de 12/04/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2014

Lei 13.033, de 24/09/2014 - Arts.1-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/1941

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Diário Oficial de 17/08/2005

Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.066, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 07/11/1942

Decreto-lei 4.936, de 07/11/1942 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2005

Decreto 5.550, de 22/09/2005 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.079, de 26/01/2010). (Efeitos a partir de 29/09/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.089, de 12/01/2015 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10/07/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/02/1944

Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.69

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2005

Decreto 5.573, de 08/11/2005 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24/06/2005.

Diário Oficial de 28/01/2015

Lei 13.100, de 27/01/2015 - Arts.1

EMENTA: Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.

Diário Oficial de 30/08/2012

Lei 12.711, de 29/08/2012 - Arts.7-B

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.94

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Diário Oficial de 02/12/2005

Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.23-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2015

Lei 13.137, de 19/06/2015 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 5.861, de 12/12/1972, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, a Lei 13.097, de 19/01/2015, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivo da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/01/1946

Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2005

Decreto 5.632, de 22/12/2005 - Arts.2

EMENTA: Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka.

Diário Oficial de 22/07/2015

Lei 13.149, de 21/07/2015 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 670, de 10/03/2015). Tributário. Altera as Lei 11.482, de 31/05/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 10.823, de 19/12/2003.

Diário Oficial de 22/08/1946

Decreto-lei 9.615, de 20/08/1946 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 108, de 29/05/2001 - Arts.22

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/11/2015

Lei 13.182, de 03/11/2015 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 677, de 22/06/2015). Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.179

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Diário Oficial de 14/02/2001

Lei 10.184, de 12/02/2001 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2015

Lei 13.228, de 28/12/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal - CP, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Diário Oficial de 21/11/1903

Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Arts.5

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Diário Oficial de 28/03/2001

Lei 10.214, de 27/03/2001 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/2011

Medida Provisória 523, de 20/01/2011 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 07/12/1912

Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Arts.14

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.

Diário Oficial de 08/06/2001

Lei 10.235, de 07/06/2001 - Arts.1

EMENTA: Denomina «Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti» o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

Diário Oficial de 23/11/2011

Medida Provisória 551, de 22/11/2011 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 12.648, de 17/05/2012). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.920, de 12/12/1989, a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 12.462, de 05/08/2011; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1932

Decreto 20.931, de 11/01/1932 - Arts.4

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn Acórdão/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Diário Oficial de 29/08/2001

Lei 10.267, de 28/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Altera dispositivos da Lei 4.947, de 06/04/1966, da Lei 5.868, de 12/12/1972, da Lei 6.015, de 31/12/1973, da Lei 6.739, de 05/12/1979, da Lei 9.393, de 19/12/19996, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/2012

Medida Provisória 568, de 11/05/2012 - Arts.40

EMENTA: (Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/12/2001

Lei 10.313, de 28/11/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 6, de 23/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/11/2012

Medida Provisória 587, de 09/11/2012 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.806, de 07/05/2013). Administrativo. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004.

Diário Oficial de 11/07/1934

Decreto 24.602, de 06/07/1934 - Arts.10

EMENTA: Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.357, de 27/12/2001 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/04/2013

Medida Provisória 612, de 04/04/2013 - Arts.21

EMENTA: (Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Vigência veja art. 28). Tributário. Administrativo. Aduana. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Medida Provisória 601, de 28/12/2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei 12.783, de 11/01/2013; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/1960

Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

Diário Oficial de 14/01/2002

Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.41

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2013

Medida Provisória 632, de 24/12/2013 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 12.998, de 18/06/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.800, de 23/04/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/02/1965

Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.

Diário Oficial de 29/04/2002

Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.22

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/2014

Medida Provisória 657, de 13/10/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.047, de 02/12/2014). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/1965

Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Diário Oficial de 28/06/2002

Lei 10.477, de 27/06/2002 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 30/09/2015

Medida Provisória 693, de 30/09/2015 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei Lei 13.265, de 01/04/2016). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593, de 06/12/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.111

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 18/07/2002

Lei 10.520, de 17/07/2002 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogada a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II). Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 29/01/2016

Decreto 8.654, de 28/01/2016 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.

Diário Oficial de 19/07/1966

Decreto 58.819, de 14/07/1966 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1966). Convenção internacional. Trabalhista. Trabahista. Promulga a Convenção 97/OIT sobre os Trabalhadores Migrantes.

Diário Oficial de 13/11/2002

Lei 10.546, de 12/11/2002 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 07/03/2016

Decreto 8.686, de 04/03/2016 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.854, de 22/09/2016). (Vigência em 28/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Diário Oficial de 17/11/1966

Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.58

EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2002

Lei 10.597, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Diário Oficial de 18/04/2016

Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Diário Oficial de 07/12/1967

Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.50

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2002

Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/2016

Decreto 8.729, de 28/04/2016 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções 417/1987, e 596/2009, de sua Junta Governativa.

Diário Oficial de 05/08/1968

Decreto 63.069, de 02/08/1968 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/02/1995). Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 62.755, de 22/05/1968.

Diário Oficial de 16/05/2003

Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/2016

Decreto 8.752, de 09/05/2016 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Diário Oficial de 19/06/1969

Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Arts.12

EMENTA: Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Diário Oficial de 10/07/2003

Lei 10.701, de 09/07/2003 - Arts.5

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 03/03/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/2016

Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.89

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Diário Oficial de 04/06/1971

Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.37

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Decreto 8.810, de 18/07/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.522, de 26/06/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.