Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração Contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução de Mérito Proposta por Condomínio Residencial em Face de Ex-Síndico e Administradora, com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Residencial, representado por seu síndico, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Exigir Contas promovida em face de ex-síndico e administradora condominial. O modelo destaca a omissão e contradição na decisão judicial, que deixou de analisar a ausência de prestação de contas referente à gestão de 2020, bem como a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais do CPC/2015 e do Código Civil para fins de prequestionamento. Inclui argumentação detalhada sobre a obrigação legal de prestar contas, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos claros de integração do julgado para viabilizar recursos excepcionais. Indicado para processos cíveis envolvendo administração de condomínios e prestação de contas.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Pedido de Indenização em Contrato de Locação Imobiliária com Intermediação de Imobiliária e Garantia de Título de Capitalização

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por imobiliária em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-locatária após a entrega das chaves de imóvel, contestando a cobrança de valores referentes a danos e pendências apurados em vistoria de saída e defendendo a regularidade do procedimento adotado pela intermediadora do contrato. O documento detalha os fundamentos de direito civil e processual, a ausência de ilicitude, a responsabilidade contratual, a inexistência de danos indenizáveis e a legitimidade da cobrança, além de requerer a improcedência dos pedidos da autora. Inclui argumentação jurídica, menção a jurisprudências, rol de pedidos e requerimento de provas. As partes envolvidas são locatária, locadora, imobiliária e seguradora (título de capitalização como garantia locatícia).

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos em Favor de Ex-Companheira e Filha Menor com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Limitação Temporal

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos proposta por ex-companheira, na qual se discute a fixação de alimentos tanto em favor da ex-companheira quanto da filha menor, em razão da dissolução de união estável. O documento detalha a renda do requerido, a situação empregatícia da autora, e fundamenta a defesa na aplicação do binômio necessidade-possibilidade, destacando o caráter transitório dos alimentos entre ex-companheiros e a obrigação solidária em relação à filha menor. Sustenta a limitação temporal dos alimentos à ex-companheira e requer que, caso fixados, sejam proporcionais à real necessidade e possibilidade das partes, além de pedir a produção de provas e a designação de audiência de conciliação. O modelo é fundamentado no CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por aposentado em face do INSS e de associação/clube de benefícios (Amar Brasil), visando à imediata suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, abordando a responsabilidade solidária dos réus, práticas abusivas, inversão do ônus da prova e proteção da verba alimentar do idoso.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, visando a revogação da penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor em sociedades empresárias que não integram o polo passivo da demanda. O documento destaca a ausência de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade, bem como a necessidade de observância da autonomia patrimonial das sociedades. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 525 § 11 e na CF/88 art. 5º, LIV e LV, além de trazer jurisprudência atualizada sobre o tema. Inclui pedidos de revogação da penhora, instauração subsidiária do incidente e condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória e Indenizatória, na qual estudante universitário, na condição de estagiário, propõe demanda contra empresa e seu proprietário em razão de desvio de função e imposição de jornada superior ao limite legal previsto na Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos sobre a exigência de atividades alheias ao estágio, fundamentação jurídica baseada na legislação e princípios constitucionais, pedidos de declaração de nulidade das condições abusivas, indenização por danos morais e materiais, e demais requerimentos processuais. Inclui jurisprudência correlata, rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Ação de Exibição Judicial de Plantas e Documentos Técnicos de Edifício por Condomínio em Face de Construtora com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 4.591/1964

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos proposta por Condomínio Edilício Residencial contra Construtora, visando obter judicialmente a entrega das plantas arquitetônicas, estruturais, elétricas, hidráulicas e demais documentos técnicos imprescindíveis para a administração, manutenção, segurança e regularização do edifício. O documento detalha a obrigação legal da construtora conforme a Lei 4.591/1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações), fundamentação no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, Código Civil e princípios constitucionais. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de citação, tutela de urgência, condenação em custas e honorários, além de valor da causa e protesto por provas. Indicado para demandas em que a construtora se recusa a entregar documentação técnica ao condomínio após reiteradas solicitações administrativas.

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Modelo de Pedido de Parcelamento do Preparo Recursal com Base no Art. 98, §6º do CPC/2015 por Motivos de Dificuldade Financeira da Apelante

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição dirigido ao Tribunal de Justiça estadual, por meio do qual a parte Apelante requer o parcelamento do preparo recursal em três parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 6º. A solicitação é justificada por comprovada dificuldade financeira, conforme demonstrado por extrato bancário e outros documentos anexos. O pedido é tempestivo, formulado dentro do prazo legal de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1007, § 5º. A petição ressalta os princípios da boa-fé processual e do acesso à justiça, além de apresentar jurisprudência favorável ao pleito.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário por Retenção Indevida de IR sobre Proventos de Militar Aposentado com Neoplasia Maligna

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMilitar

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por militar do Exército aposentado diagnosticado com neoplasia maligna, pleiteando a restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos após o reconhecimento de sua condição de saúde. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no CTN, art. 165, I, além de princípios constitucionais como o da legalidade tributária, CF/88, art. 150, I e responsabilidade objetiva da Administração Pública, CF/88, art. 37, § 6º. A petição é dirigida à Justiça Federal em face da União – Exército Brasileiro, com pleitos de condenação à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da enfermidade, com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Modificação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Revisão de Alimentos com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Recurso de Apelação interposto por genitora inconformada com sentença que manteve guarda compartilhada com residência paterna, indeferiu o pedido de ampliação do regime de visitas e negou a redução de alimentos. A peça fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º e ECA, art. 19), na possibilidade de modificação da guarda conforme o CCB/2002, art. 1.584, § 2º, e na revisão de alimentos prevista no CCB/2002, art. 1.699, com base em alteração na capacidade financeira do alimentante. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedido de reforma integral da sentença.

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Modelo de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência por Isolamento Indevido de Idosa e Suspeita de Abuso Financeiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por filho em favor de sua mãe idosa, que foi retirada de sua residência habitual por outra filha e mantida em local incerto e sem contato com os demais familiares. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 747, CPC/2015, art. 748 e CPC/2015, art. 755 e no CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775, além de invocar a CF/88, art. 230 quanto à proteção da pessoa idosa. O pedido inclui a localização da idosa, nomeação de curador provisório, prestação de contas pela filha responsável pela retirada e proibição de novos impedimentos de contato com os familiares, diante da urgência da situação e do risco à integridade física, psíquica e patrimonial da idosa.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Proposta por Passageiro Vítima de Acidente Rodoviário Contra Empresa de Transporte

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiro que sofreu lesões físicas e abalo emocional decorrentes de acidente de trânsito em ônibus interestadual. A ação é movida contra a empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BRASIL LTDA., com fundamento na responsabilidade objetiva do transportador, prevista na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. O autor pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, apresentando provas documentais e requerendo a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial formulado por filha de falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 719 e CCB/2002, art. 1.829, I, visando à autorização judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados em conta bancária pelo de cujus. O documento apresenta a qualificação da requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como dispensa de inventário, expedição de alvará e concessão de justiça gratuita, além da relação de documentos anexos. Indicado para casos de herança modesta sem litígio entre herdeiros.

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Modelo de Contestação à Ação de Majoração de Alimentos movida contra avós paternos com base na ausência de prova da incapacidade do genitor e na subsidiariedade da obrigação alimentar avoenga

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelos avós paternos de menor à Ação de Majoração de Alimentos, fundamentando-se na ilegitimidade passiva e na ausência de demonstração da incapacidade do genitor de prover os alimentos. A peça destaca que a obrigação alimentar dos avós é subsidiária, conforme o CCB/2002, art. 1.696, e que os requeridos, além de idosos com saúde debilitada e renda limitada, já assumem integralmente a guarda e manutenção de outra neta. Requer-se a extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido. A contestação também pleiteia o benefício da justiça gratuita e apresenta documentos comprobatórios da situação financeira e de saúde dos réus.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Locação com Rescisão Antecipada e Alegações de Vistoria Fraudulenta

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por locatária e imobiliária em ação de indenização movida por locador, que alega danos materiais, morais e descumprimento contratual após rescisão antecipada de contrato de locação. A peça defende a regularidade da vistoria de saída, a ausência de danos materiais e morais, e o pagamento integral da multa contratual. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Inventário e Partilha de Bem Particular com Concorrência de Cônjuge e Descendentes sob o Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário e Partilha ajuizada pela viúva do falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.829, I. O pedido refere-se à partilha de um único bem imóvel adquirido antes do casamento, caracterizado como bem particular, cuja sucessão é promovida entre a viúva e os dois filhos do falecido, em partes iguais, conforme a legislação vigente. Requer-se a nomeação da viúva como inventariante, citação dos herdeiros, homologação do plano de partilha, expedição do formal de partilha e demais providências legais.

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Modelo de Requerimento de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Atuação em Ação de Interdição com Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 15/04/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição direcionado ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, no qual o advogado requer a expedição de certidão de honorários advocatícios, com base na atuação como patrono da parte autora em ação de interdição julgada procedente e com sentença transitada em julgado. O requerimento está fundamentado no CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 104, § 2º, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, e visa possibilitar a futura cobrança ou execução da verba honorária arbitrada judicialmente.

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Modelo de Reiteração de Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia em Execução de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 528 e Súmula 309 do STJ

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição elaborada com o objetivo de reiterar o pedido de prisão civil do devedor de alimentos, fundamentada no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º e na Súmula 309/STJ. A peça jurídica é proposta em favor de menor representada por sua genitora, diante da persistência do inadimplemento das parcelas alimentares, mesmo após decisão anterior de decretação de prisão. A petição destaca a urgência da medida, a natureza essencial do crédito alimentar, a ausência de justificativa plausível do executado e a afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à criança e ao adolescente. Inclui jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerimentos específicos e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Reiteração de Cumprimento de Sentença por Inércia da Parte Executada com Pedido de Medidas Coercitivas e Pesquisa Patrimonial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial apresentada por aposentada contra entidade privada (ABENPREV), reiterando o pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, diante da inércia da parte executada em efetuar o pagamento do valor devido. Fundamentada no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 509, a petição requer a aplicação de multa e honorários advocatícios de 10%, bem como a adoção de medidas executivas como expedição de certidões, bloqueio de bens e realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos formais e indicação de provas. Documento essencial para advogados em fase de execução de sentença judicial.

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Modelo de Pedido de Requisição de Cooperação Judiciária com Suspensão de Julgamento Recursal por Conexão de Processos e Risco de Prejuízo à Terceira de Boa-fé

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por empresária, na qualidade de terceira interessada, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo, com fundamento no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68, CPC/2015, art. 69, CPC/2015, art. 70 e nos princípios da boa-fé, cooperação e primazia do julgamento de mérito, que seja acolhida requisição de cooperação judiciária. O pedido visa à suspensão do julgamento de recurso em trâmite até a conclusão de processos conexos em 1ª instância, os quais discutem atos societários e possível fraude envolvendo os mesmos sujeitos processuais. Requer-se também o envio de ofícios ao juízo de origem e a proteção contra eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes de decisão precipitada. A petição é instruída com documentos comprobatórios e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição de reconsideração de decisão judicial que decretou prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia a filha maior de idade. A peça fundamenta o pedido na existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite, ausência de comprovação de dependência econômica da alimentanda maior de idade e na condição de pai cuidador de filho menor com autismo severo. São invocados princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente e paternidade responsável. Inclui jurisprudências atualizadas, base legal no CPC/2015 e Constituição Federal, e requer, alternativamente, a suspensão da ordem de prisão.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por vendedor de veículo automotor contra comprador que não realizou a transferência da titularidade no DETRAN, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A omissão gerou infrações, débitos e negativa de crédito ao autor, que pleiteia a condenação do réu à regularização do registro, além de indenização por danos morais. Fundamentada no CTB, art. 123, I e § 1º, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição Inicial de Abertura de Inventário Judicial com Pedido de Nomeação de Inventariante Herdeira Legítima e Justiça Gratuita

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610 a CPC/2015, art. 658, proposta por filha do falecido, herdeira legítima, requerendo sua nomeação como inventariante com anuência do co-herdeiro. O espólio é composto por bem imóvel urbano, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes. A ação também contempla pedido de justiça gratuita, expedição de ofícios para levantamento patrimonial e futura homologação de partilha amigável. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos essenciais.

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Modelo de Petição de Habilitação de Advogado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de habilitação de advogado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com fundamento no CPC/2015, art. 105. O advogado requer sua atuação como patrono de parte interessada, herdeiro do falecido, com o objetivo de impugnar a data alegada de início e término da união estável. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e requerimentos formais, como a inclusão do nome do advogado no processo e a concessão de prazo para manifestação.

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Modelo de Ação Rescisória com Base em Violação de Norma Jurídica Contra Decisão de Juizado Especial Cível

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso V, em face de decisão de mérito transitada em julgado proferida por Juizado Especial Cível. O autor sustenta manifesta violação a norma jurídica consolidada no Tema 100/STF da Repercussão Geral, que admite a interposição de Ação Rescisória contra acórdão de Turma Recursal. O pedido inclui a rescisão da decisão original e novo julgamento da causa, com base no CPC/2015, art. 968, inciso I. Documento completo com qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Ação Judicial com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez contra o INSS, em Razão de Incapacidade Laborativa e Mora Administrativa na Realização de Perícia Médica

Publicado em: 15/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial ajuizada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), fundamentado na existência de moléstias graves que impedem o exercício da atividade laboral do autor. A ação é proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da mora administrativa na realização da perícia médica, que foi sucessivamente remarcada sem justificativa, agravando a vulnerabilidade do segurado. A peça jurídica baseia-se na Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42, CPC/2015, art. 300 e princípios constitucionais da razoabilidade, celeridade e eficiência. Inclui pedidos de realização de perícia judicial, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de atrasados e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cancelamento de Liminar e Arquivamento de Ação Declaratória por Reconhecimento de Contrato Válido em Benefício Previdenciário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição intermediária apresentada por autora idosa e analfabeta, representada por nova procuradora, requerendo o cancelamento de liminar anteriormente deferida e o arquivamento de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra o Banrisul. A autora reconhece a validade do contrato de seguro prestamista, anteriormente questionado, e manifesta expressamente a desistência da ação judicial, com base no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento inclui a revogação de mandato anterior, nova procuração, e pedidos processuais correlatos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Indenização por Vício em Produto Essencial com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado por consumidor em face de recurso interposto por empresa fabricante (Electrolux do Brasil S.A.), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Minas Gerais. A peça jurídica sustenta a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a legitimidade ativa da autora — usuária direta de refrigerador defeituoso — para pleitear danos morais com base no Código de Defesa do Consumidor, além de defender a validade da multa aplicada por litigância de má-fé. Fundamenta-se no CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 18, CF/88, art. 1º, III e CPC/2015, art. 373, II e CPC/2015, art. 80. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição jurídica apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE em face de cumprimento de sentença promovido por ex-vereador que pleiteia diferenças remuneratórias relativas ao ano de 2016. A impugnação fundamenta-se no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 37, XV, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva do Município e ausência de documentos essenciais. No mérito, aponta excesso de execução, incorreção na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º à Fazenda Pública. O Município requer a rejeição ou retificação do cumprimento de sentença e apresenta planilha própria com os valores que entende devidos, conforme jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários e protesto por provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultores contra loteadora rural que, apesar de comprometer-se contratualmente, não providenciou a instalação de rede de energia elétrica nos lotes vendidos. A ação tem por objeto compelir a empresa ré a cumprir obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no descumprimento contratual, na função social do contrato, no princípio da dignidade da pessoa humana e na essencialidade do serviço público de energia elétrica. Inclui jurisprudência favorável, pedido de audiência de conciliação e provas documentais.

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Modelo de Ação Demolitória por Violação ao Direito de Vizinhança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Demolitória ajuizada por proprietário de imóvel que busca a remoção de janela construída pelo vizinho em desrespeito à norma do CCB/2002, art. 1.301, por estar localizada diretamente sobre a linha divisória entre os imóveis, violando o direito à privacidade. A ação fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com pedido de tutela provisória de urgência para vedação imediata da abertura irregular. Inclui jurisprudência, provas requeridas (documental, testemunhal e pericial), e requer a condenação do réu à demolição da janela, além do pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização Securitária por Perda Total de Veículo com Negativa Indevida da Seguradora

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização Securitária proposta por consumidor contra seguradora, em razão de negativa administrativa injustificada de pagamento de indenização por perda total de veículo automotor. O documento apresenta os fatos do sinistro, a comprovação da perda total, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, jurisprudência favorável ao consumidor, e requer, além da indenização securitária, danos morais, juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Pedido de Tutela de Urgência, Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), cumulada com pedido de tutela de urgência para cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência atualizada, demonstrando a ausência de consentimento informado e a prática abusiva por parte da instituição bancária. Indicado para casos em que o consumidor, especialmente aposentado ou pensionista, foi surpreendido com contratação de RCC sem ciência ou autorização válida.

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Modelo de Manifestação de Desistência de Ação Anterior com Pedido de Prosseguimento de Nova Demanda Cível com Fundamentação no CPC

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em que o autor manifesta expressamente a desistência de ação judicial anteriormente proposta, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, a fim de concentrar sua pretensão em nova demanda. O documento requer a homologação da desistência, prosseguimento do novo processo, reconhecimento da boa-fé processual e afastamento de eventuais penalidades. Fundamentado no CPC/2015, art. 200, CPC/2015, art. 290, CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 998, com jurisprudência do STJ e TJSP, o modelo atende à necessidade de racionalização processual e evita litispendência.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituir Penhora de Bem Particular de Cônjuge Não Devedor em Execução Judicial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentado no CPC/2015, art. 674 e seguintes, destinado à desconstituição de penhora judicial sobre veículo automotor de propriedade exclusiva da embargante, cônjuge do executado. A petição demonstra que o bem foi adquirido com recursos próprios da embargante e que a dívida foi contraída exclusivamente pelo cônjuge, sem sua anuência. O documento fundamenta-se em jurisprudência atualizada e dispositivos legais pertinentes, como o CCB/2002, art. 1.659, VI e o CPC/2015, art. 843, requerendo a suspensão da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Alteração de Titularidade de Conta de Energia Elétrica sem Responsabilização por Débitos Anteriores

Publicado em: 12/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidor adquirente de imóvel, visando compelir a concessionária de energia elétrica (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A) a realizar a alteração da titularidade da conta de energia em seu nome, independentemente da existência de débitos pretéritos vinculados à antiga proprietária. A petição fundamenta-se no CDC, art. 6º, III e VIII; CDC, art. 17 e CDC, art. 39, V, CPC/2015, art. 300 e jurisprudência consolidada do STJ, que protege o consumidor de práticas abusivas e assegura o acesso a serviços públicos essenciais. O documento inclui pedidos de concessão de tutela antecipada, citação da ré, confirmação da obrigação de fazer, inversão do ônus da prova e condenação da ré em custas e honorários.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário por Violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Fundamentação das Decisões Judiciais

Publicado em: 11/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com base no CPC/2015, art. 1.042, visando à remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O documento contesta decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso, alegando violação direta à Constituição Federal, especialmente aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV) e à exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). A petição demonstra a tempestividade e o cabimento do agravo, apresenta jurisprudência pertinente e requer o regular processamento do recurso para apreciação da matéria constitucional.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentado por pessoa jurídica (Empresa X Ltda.), com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos requerentes, sócios de empresa com vasto patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com alegações de pobreza. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerendo o indeferimento do benefício, a apresentação de documentos comprobatórios da renda ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos autores, além da aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Despacho Pessoal com o Relator em Ação Declaratória com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição dirigido ao Desembargador Relator da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do qual o advogado da parte autora requer a designação de despacho pessoal com o relator. O pedido é fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º) e no CPC/2015, art. 139, VI, com o objetivo de esclarecer pontos controvertidos relacionados à apelação interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais devido à cobrança indevida e inscrição irregular do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por servidor público federal em face de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base na Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021). O réu sustenta a ausência de individualização de sua conduta, inexistência de dolo específico, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e aponta que sua atuação foi meramente opinativa, sem autonomia decisória no contrato questionado. A defesa requer a inépcia da inicial, improcedência da ação e condenação em honorários. O documento fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e no Tema 1.199/STF.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência por Abusividade na Taxa de Juros – Consumidor x Banco Itaucard

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, ajuizada por consumidor em face do Banco Itaucard S.A., com fundamento no CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º, III, visando à substituição da taxa de juros remuneratórios contratada por índice médio de mercado divulgado pelo BACEN. A peça inclui pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, argumenta pela descaracterização da mora, solicita a restituição dos valores pagos a maior e apresenta jurisprudência favorável. Baseada no CPC/2015 e precedentes do STJ, a ação busca reequilibrar a relação contratual com base na boa-fé objetiva e no princípio do equilíbrio contratual.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Manutenção de Sentença e Rejeição de Efeito Modificativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos por instituição bancária (Banco BMG S/A), em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. A autora impugna os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença que reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não autorizado, com base no CPC/2015 e CDC. O documento requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença, com eventual aplicação de multa por embargos protelatórios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado contra o Estado, com fundamento no CCB/2002, art. 876 e na jurisprudência do STF (Tema 163/STF da Repercussão Geral), visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis e acima do teto do RGPS. O pedido inclui a devolução dos valores dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, além da possibilidade de compensação com débitos futuros.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Modelo de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que concedeu gratuidade de justiça e determinou a liberação de 70% dos valores penhorados via Sisbajud. A peça sustenta a manutenção da decisão com base na hipossuficiência da executada, aposentada, e no direito fundamental de acesso à justiça, conforme o CPC/2015, art. 98 e a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Pedido de Citação por Meio Eletrônico em Ação de Cobrança com Base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição interlocutória apresentada em Ação de Cobrança, na qual o autor requer a citação da empresa ré por meio eletrônico, com fundamento no CPC/2015, art. 246, § 1º-A. A petição detalha a frustração da citação presencial por oficial de justiça, argumentando que a empresa ré utiliza ativamente o e-mail indicado para suas atividades comerciais. São invocados dispositivos legais e jurisprudências que sustentam a validade e a efetividade da citação eletrônica, especialmente diante da conduta da ré em se esquivar da citação tradicional. Inclui pedido subsidiário para adoção de outras formas legais de citação, caso o meio eletrônico não seja possível.

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