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Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.213
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 67-A 67-B 67-C 67-D 67-E 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 77-A 77-B 77-C 77-D 77-E 78 79 80 81 82 83 84 85 86 86-A 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 129-A 130 131 132 133 134 135
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.