Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 28/04/2003
Decreto 4.680, de 24/04/2003 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Diário Oficial de 12/06/2003
Decreto 4.736, de 11/06/2003 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.993, de 14/03/2022, art. 7º). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei 10.667, de 14/05/2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. [[Lei 10.667/2003, art. 15.]]
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2003
Decreto 4.799, de 04/08/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2003
Decreto 4.870, de 30/10/2003 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.8
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Lei 10.690, de 16/06/2003 - Arts.5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.734, de 11/09/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/10/2003
Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.16
EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .
Diário Oficial de 08/12/2003
Lei 10.796, de 05/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.19
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2003
Decreto 4.584, de 05/02/2003 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2003
Decreto 4.680, de 24/04/2003 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Diário Oficial de 13/06/2003
Decreto 4.738, de 12/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2003
Decreto 4.799, de 04/08/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2003
Decreto 4.870, de 30/10/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.9
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Lei 10.690, de 16/06/2003 - Arts.6
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.734, de 11/09/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/10/2003
Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.17
EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .
Diário Oficial de 08/12/2003
Lei 10.796, de 05/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.20
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2003
Decreto 4.584, de 05/02/2003 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2003
Decreto 4.680, de 24/04/2003 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Diário Oficial de 13/06/2003
Decreto 4.738, de 12/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2003
Decreto 4.799, de 04/08/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2003
Decreto 4.870, de 30/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.10
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.691, de 18/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.734, de 11/09/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/10/2003
Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.18
EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .
Diário Oficial de 08/12/2003
Lei 10.796, de 05/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.21
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2003
Decreto 4.584, de 05/02/2003 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2003
Decreto 4.680, de 24/04/2003 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Diário Oficial de 13/06/2003
Decreto 4.738, de 12/06/2003 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2003
Decreto 4.799, de 04/08/2003 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.11
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.691, de 18/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.734, de 11/09/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/10/2003
Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.19
EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.797, de 08/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.22
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.587, de 07/02/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2003
Decreto 4.680, de 24/04/2003 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.12
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.691, de 18/06/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.754, de 31/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.989, de 24/02/95 que «dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências» e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.797, de 08/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.23
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.587, de 07/02/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2003
Decreto 4.683, de 28/04/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21/02/2003.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.13
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.691, de 18/06/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.754, de 31/10/2003 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.989, de 24/02/95 que «dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências» e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.797, de 08/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.24
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.587, de 07/02/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2003
Decreto 4.683, de 28/04/2003 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21/02/2003.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.13-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.14
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.691, de 18/06/2003 - Arts.4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.754, de 31/10/2003 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.989, de 24/02/95 que «dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências» e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.797, de 08/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.25
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.588, de 07/02/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga o Decreto 4.481, de 22/11/2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2003
Decreto 4.683, de 28/04/2003 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21/02/2003.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.8
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.15
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.692, de 18/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.754, de 31/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.989, de 24/02/95 que «dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências» e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.798, de 08/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.26
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.588, de 07/02/2003 - Arts.1
EMENTA: Revoga o Decreto 4.481, de 22/11/2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2003
Decreto 4.686, de 29/04/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.9
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.692, de 18/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.754, de 31/10/2003 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.989, de 24/02/95 que «dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências» e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.798, de 08/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.27
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.588, de 07/02/2003 - Arts.2
EMENTA: Revoga o Decreto 4.481, de 22/11/2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2003
Decreto 4.686, de 29/04/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.692, de 18/06/2003 - Arts.2
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.798, de 08/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.28
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/02/2003
Decreto 4.592, de 11/02/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.