Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2003
Decreto 4.804, de 11/08/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Altera o art. 2º do Decreto 4.686, de 29/04/2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.31
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2003
Lei 10.738, de 17/09/2003 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.759, de 11/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.803, de 11/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Altera o art. 149 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.49
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2003
Decreto 4.703, de 21/05/2003 - Arts.11-A
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 24/02/2003
Decreto 4.602, de 21/02/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.591, de 22/11/2005). Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2003
Decreto 4.806, de 12/08/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/11/2002). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.32
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2003
Lei 10.739, de 24/09/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.759, de 11/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.804, de 11/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003).
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.50
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2003
Decreto 4.703, de 21/05/2003 - Arts.11-B
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2003
Decreto 4.806, de 12/08/2003 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 28/11/2002). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.33
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2003
Lei 10.739, de 24/09/2003 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.759, de 11/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.804, de 11/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003).
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.51
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2003
Decreto 4.806, de 12/08/2003 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 28/11/2002). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.34
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.25
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2003
Lei 10.739, de 24/09/2003 - Arts.2
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.759, de 11/11/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.804, de 11/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003).
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.52
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2003
Medida Provisória 104, de 09/01/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.
Diário Oficial de 17/12/2003
Medida Provisória 149, de 16/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2003
Decreto 4.806, de 12/08/2003 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 28/11/2002). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.35
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2003
Lei 10.740, de 01/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.759, de 11/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.804, de 11/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003).
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.53
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2003
Medida Provisória 104, de 09/01/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.
Diário Oficial de 17/12/2003
Medida Provisória 149, de 16/12/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2003
Decreto 4.808, de 15/08/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 84 do Decreto 4.307, de 18/07/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.36
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2003
Lei 10.740, de 01/10/2003 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.759, de 11/11/2003 - Arts.5
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.805, de 12/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.54
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2003
Medida Provisória 104, de 09/01/2003 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.
Diário Oficial de 17/12/2003
Medida Provisória 149, de 16/12/2003 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2003
Decreto 4.808, de 15/08/2003 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 84 do Decreto 4.307, de 18/07/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.37
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2003
Lei 10.740, de 01/10/2003 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.760, de 11/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.805, de 12/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.55
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2003
Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2003
Medida Provisória 149, de 16/12/2003 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.694, de 12/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto 3.604, de 20/09/2000.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.741, de 13/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.847, de 11/05/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2003
Decreto 4.808, de 15/08/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 84 do Decreto 4.307, de 18/07/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.38
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2003
Lei 10.740, de 01/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.760, de 11/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.805, de 12/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.56
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2003
Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.694, de 12/05/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto 3.604, de 20/09/2000.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.741, de 13/06/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.847, de 11/05/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2003
Decreto 4.809, de 15/08/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28/01/2002, modificada por Ata de Retificação de 28/01/2003.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.39
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.760, de 11/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.805, de 12/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.57
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2003
Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.2
EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.694, de 12/05/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto 3.604, de 20/09/2000.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.741, de 13/06/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.847, de 11/05/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação.
Diário Oficial de 08/07/2003
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2003
Decreto 4.809, de 15/08/2003 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28/01/2002, modificada por Ata de Retificação de 28/01/2003.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.11
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.40
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.