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Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.810, de 19/08/2003 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2003
Decreto 4.882, de 18/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.59
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.24
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.698, de 02/07/2003 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2003
Lei 10.763, de 12/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.810, de 12/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.58-T
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2003
Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.22
EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Decreto 4.613, de 11/03/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.650, de 27/03/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.198, de 15/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.696, de 12/05/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.667, de 02/01/2006). (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 5/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.430, de 20/04/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Administrativo. Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.810, de 19/08/2003 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2003
Decreto 4.882, de 18/11/2003 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.60
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.669, de 14/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 91, de 23/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.698, de 02/07/2003 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2003
Lei 10.763, de 12/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.810, de 12/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.58-U
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2003
Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.23
EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Decreto 4.613, de 11/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.650, de 27/03/2003 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.198, de 15/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.696, de 12/05/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.667, de 02/01/2006). (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 5/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.430, de 20/04/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Administrativo. Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.810, de 19/08/2003 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2003
Decreto 4.882, de 18/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.61
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.669, de 14/05/2003 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 91, de 23/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.698, de 02/07/2003 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2003
Lei 10.763, de 12/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.810, de 12/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.58-V
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Medida Provisória 109, de 11/03/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.686/2003). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE
Diário Oficial de 24/12/2003
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Decreto 4.613, de 11/03/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.650, de 27/03/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.198, de 15/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.696, de 12/05/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.667, de 02/01/2006). (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 5/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.430, de 20/04/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Administrativo. Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.810, de 19/08/2003 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2003
Decreto 4.884, de 20/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Altera os arts. 1º e 4º do Decreto 4.723, de 06/06/2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto 4.705, de 23/05/2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.62
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.669, de 14/05/2003 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 91, de 23/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Diário Oficial de 10/07/2003
Lei 10.699, de 09/07/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2003
Lei 10.763, de 12/11/2003 - Arts.3
EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.810, de 12/12/2003 - Arts.4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.59
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Medida Provisória 109, de 11/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.686/2003). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE
Diário Oficial de 24/12/2003
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Decreto 4.613, de 11/03/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.650, de 27/03/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.198, de 15/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2003
Decreto 4.696, de 12/05/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.667, de 02/01/2006). (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 5/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.430, de 20/04/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Administrativo. Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.810, de 19/08/2003 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2003
Decreto 4.884, de 20/11/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Altera os arts. 1º e 4º do Decreto 4.723, de 06/06/2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto 4.705, de 23/05/2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.63
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.670, de 14/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia nacional da água.
Diário Oficial de 10/07/2003
Lei 10.699, de 09/07/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2003
Lei 10.763, de 12/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.811, de 12/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.60
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2003
Medida Provisória 109, de 11/03/2003 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.686/2003). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE
Diário Oficial de 24/12/2003
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2003
Decreto 4.875, de 11/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, no âmbito do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 03/07/2003
Decreto 4.772, de 02/07/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008, art. 10). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.609, de 26/02/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.697, de 31/01/2019. Vigência em 04/02/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2003
Decreto 4.853, de 06/10/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 37-A 38 38-A 38-B 38-C 38-D 38-E 39 40
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências
Diário Oficial de 31/03/2003
Decreto 4.657, de 28/03/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto 4.434, de 21/10/2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.877, de 13/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.
Diário Oficial de 31/03/2003
Decreto 4.657, de 28/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto 4.434, de 21/10/2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.877, de 13/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Administrativo. Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.
Decreto 4.657, de 28/03/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto 4.434, de 21/10/2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.