Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 30/04/2003
Decreto 4.686, de 29/04/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2003
Decreto 4.801, de 06/08/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.692, de 18/06/2003 - Arts.3
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.798, de 08/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.29
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/02/2003
Decreto 4.592, de 11/02/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2003
Decreto 4.686, de 29/04/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2003
Decreto 4.801, de 06/08/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.12
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.692, de 18/06/2003 - Arts.4
EMENTA: Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.798, de 08/12/2003 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.30
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 12/02/2003
Decreto 4.592, de 11/02/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2003
Decreto 4.686, de 29/04/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.800, de 10/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.31
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2003
Decreto 4.686, de 29/04/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2003
Decreto 4.771, de 30/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.872, de 06/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.14
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.800, de 10/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.32
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2003
Decreto 4.771, de 30/06/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 07/08/2003
Decreto 4.801, de 06/08/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.872, de 06/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.15
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.800, de 10/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.33
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2003
Decreto 4.771, de 30/06/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 07/08/2003
Decreto 4.801, de 06/08/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.872, de 06/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.16
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2003
Lei 10.736, de 15/09/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.800, de 10/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.34
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2003
Decreto 4.771, de 30/06/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 12/11/2003
Decreto 4.873, de 11/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.17
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2003
Lei 10.736, de 15/09/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.755, de 03/11/2003 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.801, de 10/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.35
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2003
Decreto 4.771, de 30/06/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 07/08/2003
Decreto 4.801, de 06/08/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 12/11/2003
Decreto 4.873, de 11/11/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.18
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2003
Lei 10.736, de 15/09/2003 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.756, de 03/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.801, de 10/12/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.36
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2003
Decreto 4.771, de 30/06/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 07/08/2003
Decreto 4.801, de 06/08/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 12/11/2003
Decreto 4.873, de 11/11/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.19
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 25/06/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2003
Lei 10.736, de 15/09/2003 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.756, de 03/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.801, de 10/12/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.37
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2003
Decreto 4.771, de 30/06/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 07/08/2003
Decreto 4.801, de 06/08/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 12/11/2003
Decreto 4.873, de 11/11/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.20
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2003
Lei 10.694, de 26/06/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 119, de 15/05/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/09/2003
Lei 10.736, de 15/09/2003 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.756, de 03/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/12/2003
Lei 10.801, de 10/12/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.38
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 14/02/2003
Decreto 4.593, de 13/02/2003 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2003
Decreto 4.689, de 07/05/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.985, de 08/02/2017. Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.