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Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.45
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2005
Lei 11.231, de 22/12/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 449.638.277,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 800.355.698,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2005
Medida Provisória 275, de 29/12/2005 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.66-A
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/2005
Decreto 5.392, de 10/03/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2005
Decreto 5.554, de 04/10/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a Anexos dos Decs. 343, de 19/11/91, e 3.643, de 26/10/2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 07/12/2005
Decreto 5.607, de 06/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.940, de 18/08/2009). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Diário Oficial de 28/12/2005
Decreto 5.642, de 27/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.134
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.8
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.64
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.46
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2005
Lei 11.231, de 22/12/2005 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 449.638.277,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 800.355.698,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2005
Medida Provisória 275, de 29/12/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-A
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/2005
Decreto 5.392, de 10/03/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2005
Decreto 5.555, de 04/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18/01/2001.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 07/12/2005
Decreto 5.607, de 06/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.940, de 18/08/2009). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Diário Oficial de 28/12/2005
Decreto 5.643, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.135
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.65
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.47
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2005
Medida Provisória 275, de 29/12/2005 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-B
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/2005
Decreto 5.392, de 10/03/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2005
Decreto 5.555, de 04/10/2005 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18/01/2001.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 07/12/2005
Decreto 5.607, de 06/12/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.940, de 18/08/2009). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Diário Oficial de 28/12/2005
Decreto 5.643, de 27/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.136
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.10
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.66
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.48
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-C
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/2005
Decreto 5.392, de 10/03/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2005
Decreto 5.555, de 04/10/2005 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18/01/2001.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 09/12/2005
Decreto 5.608, de 08/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Anexo XI do Decreto 5.379, de 25/02/2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Decreto 5.643, de 27/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.137
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.11
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.67
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.49
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-D
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/2005
Decreto 5.392, de 10/03/2005 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2005
Decreto 5.555, de 04/10/2005 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18/01/2001.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 09/12/2005
Decreto 5.608, de 08/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Anexo XI do Decreto 5.379, de 25/02/2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2005
Decreto 5.644, de 28/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.138
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.68
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.50
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.9
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-E
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/2005
Decreto 5.392, de 10/03/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.475, de 22/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.093, de 24/04/2007). Administrativo. Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto 4.834, de 08/09/2003.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 09/12/2005
Decreto 5.608, de 08/12/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Anexo XI do Decreto 5.379, de 25/02/2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2005
Decreto 5.644, de 28/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.6
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.139
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.69
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.51
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-F
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2005
Decreto 5.396, de 21/03/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637, de 15/05/98, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.475, de 22/06/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.093, de 24/04/2007). Administrativo. Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto 4.834, de 08/09/2003.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.1
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.581, de 10/11/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Acresce parágrafo único ao Decreto 4.733, de 10/06/2003, art. 4º que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Diário Oficial de 12/12/2005
Decreto 5.609, de 09/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.408 de 24/03/2008). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2005
Decreto 5.644, de 28/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.7
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.140
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.70
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.52
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-G
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 27/01/2005
Decreto 5.356, de 27/01/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2005
Decreto 5.396, de 21/03/2005 - Arts.1
EMENTA: Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637, de 15/05/98, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.475, de 22/06/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.093, de 24/04/2007). Administrativo. Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto 4.834, de 08/09/2003.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.2
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.581, de 10/11/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Acresce parágrafo único ao Decreto 4.733, de 10/06/2003, art. 4º que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Diário Oficial de 12/12/2005
Decreto 5.609, de 09/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.408 de 24/03/2008). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2005
Decreto 5.644, de 28/12/2005 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.8
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.141
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.155, de 29/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.71
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.53
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.