Legislação de 2015

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.438, de 22/04/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 14/10/2015

Decreto 8.541, de 13/10/2015 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.235, de 29/12/2015 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Diário Oficial de 11/11/2015

Medida Provisória 699, de 10/11/2015 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.281, de 04/05/2016). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.22 278 534 790 1046

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 30/04/2015

Decreto 8.439, de 29/04/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 14/10/2015

Decreto 8.541, de 13/10/2015 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.235, de 29/12/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Diário Oficial de 11/11/2015

Medida Provisória 699, de 10/11/2015 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.281, de 04/05/2016). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.23 279 535 791 1047

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 30/04/2015

Decreto 8.439, de 29/04/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 14/10/2015

Decreto 8.541, de 13/10/2015 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Lei 13.186, de 11/11/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.236, de 29/12/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que «dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências», para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Diário Oficial de 09/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.24 280 536 792 1048

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 30/04/2015

Decreto 8.439, de 29/04/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.470, de 22/06/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.837, de 17/08/2016)Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 19/10/2015

Decreto 8.542, de 16/10/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 28/10/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23/11/2009.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.12-A

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2015

Lei 13.104, de 09/03/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Lei 13.186, de 11/11/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.236, de 29/12/2015 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que «dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências», para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Diário Oficial de 09/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.25 281 537 793 1049

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 30/04/2015

Decreto 8.440, de 29/04/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.571, de 19/06/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.470, de 22/06/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.837, de 17/08/2016)Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.509, de 25/08/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 19/10/2015

Decreto 8.542, de 16/10/2015 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 28/10/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23/11/2009.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2015

Lei 13.104, de 09/03/2015 - Arts.1

EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Lei 13.186, de 11/11/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.236, de 29/12/2015 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que «dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências», para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Diário Oficial de 09/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.26 282 538 794 1050

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 30/04/2015

Decreto 8.440, de 29/04/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.571, de 19/06/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.470, de 22/06/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.837, de 17/08/2016)Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.509, de 25/08/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 19/10/2015

Decreto 8.542, de 16/10/2015 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 28/10/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23/11/2009.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2015

Lei 13.104, de 09/03/2015 - Arts.2

EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Lei 13.186, de 11/11/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.236, de 29/12/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que «dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências», para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Diário Oficial de 09/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.27 283 539 795 1051

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 27/02/2015

Decreto 8.415, de 27/02/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (efeitos a partir de 14/11/2014). Tributário. Administrativo. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Diário Oficial de 30/04/2015

Decreto 8.440, de 29/04/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.571, de 19/06/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.470, de 22/06/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.837, de 17/08/2016)Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.509, de 25/08/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 19/10/2015

Decreto 8.542, de 16/10/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 28/10/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23/11/2009.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2015

Lei 13.104, de 09/03/2015 - Arts.3

EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Lei 13.186, de 11/11/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.236, de 29/12/2015 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que «dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências», para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Diário Oficial de 09/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.28 284 540 796 1052

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 27/02/2015

Decreto 8.415, de 27/02/2015 - Arts.1

EMENTA: (efeitos a partir de 14/11/2014). Tributário. Administrativo. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Diário Oficial de 30/04/2015

Decreto 8.440, de 29/04/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.571, de 19/06/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.470, de 22/06/2015 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.837, de 17/08/2016)Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.509, de 25/08/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 22/10/2015

Decreto 8.543, de 21/10/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 8.415, de 27/02/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.093, de 12/01/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2015

Lei 13.106, de 17/03/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Penal. Criminal. Contravenção penal. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.154, de 30/07/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 673, de 31/03/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 13.001, de 20/06/2014; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2015

Lei 13.187, de 11/11/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.236, de 29/12/2015 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que «dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências», para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Diário Oficial de 09/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015 - Arts.5

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.29 285 541

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.