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Legislação de 2015

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 25/08/2015

Decreto 8.507, de 24/08/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Diário Oficial de 09/10/2015

Decreto 8.540, de 09/10/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.091, de 12/01/2015 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da CF/88; revoga dispositivo da Lei 12.771, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2015

Lei 13.137, de 19/06/2015 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 5.861, de 12/12/1972, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, a Lei 13.097, de 19/01/2015, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivo da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/07/2015

Lei 13.152, de 29/07/2015 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015). Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Diário Oficial de 05/11/2015

Lei 13.184, de 04/11/2015 - Arts.2

EMENTA: Ensino. Administrativo. Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.233, de 29/12/2015 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 29/12/2016). Administrativo. Consumidor. Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Diário Oficial de 05/10/2015

Medida Provisória 696, de 02/10/2015 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 13.266, de 05/04/2016). Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.14 270 526 782 1038

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.413, de 26/02/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.378, de 15/12/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único da Lei 12.528, de 18/11/2011, art. 11.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.437, de 22/04/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 25/08/2015

Decreto 8.507, de 24/08/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Diário Oficial de 09/10/2015

Decreto 8.540, de 09/10/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2015

Lei 13.137, de 19/06/2015 - Arts.25

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 5.861, de 12/12/1972, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, a Lei 13.097, de 19/01/2015, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivo da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/07/2015

Lei 13.152, de 29/07/2015 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015). Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.233, de 29/12/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 29/12/2016). Administrativo. Consumidor. Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Diário Oficial de 09/10/2015

Medida Provisória 697, de 08/10/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.198, de 02/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.15 271 527 783 1039

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.413, de 26/02/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.378, de 15/12/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único da Lei 12.528, de 18/11/2011, art. 11.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.437, de 22/04/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 25/08/2015

Decreto 8.507, de 24/08/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Diário Oficial de 09/10/2015

Decreto 8.540, de 09/10/2015 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2015

Lei 13.137, de 19/06/2015 - Arts.26

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 5.861, de 12/12/1972, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, a Lei 13.097, de 19/01/2015, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivo da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/07/2015

Lei 13.152, de 29/07/2015 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015). Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.234, de 29/12/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Diário Oficial de 09/10/2015

Medida Provisória 697, de 08/10/2015 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.198, de 02/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.16 272 528 784 1040

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.413, de 26/02/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.378, de 15/12/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único da Lei 12.528, de 18/11/2011, art. 11.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.437, de 22/04/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 09/10/2015

Decreto 8.540, de 09/10/2015 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2015

Lei 13.137, de 19/06/2015 - Arts.27

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 5.861, de 12/12/1972, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, a Lei 13.097, de 19/01/2015, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivo da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.234, de 29/12/2015 - Arts.1

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Diário Oficial de 09/10/2015

Medida Provisória 697, de 08/10/2015 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.198, de 02/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.17 273 529 785 1041

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.413, de 26/02/2015 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.378, de 15/12/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único da Lei 12.528, de 18/11/2011, art. 11.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.437, de 22/04/2015 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 14/10/2015

Decreto 8.541, de 13/10/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.138, de 26/06/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Internet. Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981, de 19/10/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.234, de 29/12/2015 - Arts.2

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Diário Oficial de 23/10/2015

Medida Provisória 698, de 23/10/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.274, de 26/04/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.18 274 530 786 1042

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.437, de 22/04/2015 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 14/10/2015

Decreto 8.541, de 13/10/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.138, de 26/06/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Internet. Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981, de 19/10/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.234, de 29/12/2015 - Arts.3

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Diário Oficial de 23/10/2015

Medida Provisória 698, de 23/10/2015 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.274, de 26/04/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.19 275 531 787 1043

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.438, de 22/04/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 14/10/2015

Decreto 8.541, de 13/10/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.138, de 26/06/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Internet. Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981, de 19/10/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.235, de 29/12/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Diário Oficial de 23/10/2015

Medida Provisória 698, de 23/10/2015 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.274, de 26/04/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.20 276 532 788 1044

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 26/02/2015

Decreto 8.414, de 26/02/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.438, de 22/04/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Diário Oficial de 23/06/2015

Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Diário Oficial de 26/08/2015

Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 14/10/2015

Decreto 8.541, de 13/10/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 29/12/2015

Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.139, de 26/06/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Lei 13.153, de 30/07/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.235, de 29/12/2015 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 27/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Diário Oficial de 11/11/2015

Medida Provisória 699, de 10/11/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.281, de 04/05/2016). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.21 277 533 789 1045

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.