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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 08/08/2017
Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 17/02/2017
Lei 13.415, de 16/02/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei 13.416, de 23/02/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 745, de 15/09/2016). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Diário Oficial de 02/03/2017
Lei 13.417, de 01/03/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 744, de 01/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.652, de 07/04/2008, que «Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências», para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Diário Oficial de 10/03/2017
Lei 13.418, de 09/03/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
Diário Oficial de 14/03/2017
Lei 13.419, de 13/03/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 13/05/2017). Trabalhista. Gorjeta. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Diário Oficial de 14/03/2017
Lei 13.420, de 13/03/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.421, de 27/03/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.422, de 27/03/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.423, de 27/03/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 29/03/2017
Lei 13.424, de 28/03/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.425, de 30/03/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: (Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.427, de 30/03/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 7º da Lei 8.080, de 19/09/1990, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.428, de 30/03/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.254, de 13/01/2016, que «Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País».
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.429, de 31/03/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Lei 13.430, de 31/03/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.