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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.196, de 26/08/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Diário Oficial de 02/09/2021
Lei 14.197, de 01/09/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência em 01/12/2021). Direito penal. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Diário Oficial de 03/09/2021
Lei 14.198, de 02/09/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Hospital. Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
Diário Oficial de 03/09/2021
Lei 14.199, de 02/09/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2021
Lei 14.200, de 02/09/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.279, de 14/05/1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Diário Oficial de 08/09/2021
Lei 14.201, de 06/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 09/09/2021
Lei 14.202, de 08/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Diário Oficial de 13/09/2021
Lei 14.203, de 10/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 11/01/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.212, de 20/01/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Diário Oficial de 17/09/2021
Lei 14.204, de 16/09/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021). Administrativo. Servidor público. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei 11.526, de 4/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 8.216, de 13/08/1991, da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 9.028, de 12/04/1995, da Lei 9.625, de 7/04/1998, da Lei 9.649, de 27/05/1998, da Lei 10.480, de 2/07/2002, da Lei 10.556, de 13/11/2002, da Lei 10.667, de 14/05/2003, da Lei 10.682, de 28/05/2003, da Lei 11.355, de 19/10/2006, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.907, de 2/02/2009, e da Lei 13.346, de 10/10/2016, e da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.
Diário Oficial de 20/09/2021
Lei 14.205, de 17/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Esportes. Trabalhista. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Diário Oficial de 29/09/2021
Lei 14.207, de 28/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Diário Oficial de 29/09/2021
Lei 14.208, de 28/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Diário Oficial de 28/09/2021
Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 30/09/2021
Lei 14.209, de 30/09/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/10/2021
Lei 14.210, de 30/09/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Processo administrativo. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 01/10/2021
Lei 14.211, de 01/10/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Eleitoral. Eleição. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
Diário Oficial de 05/10/2021
Lei 14.212, de 05/10/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Lei 14.214, de 06/10/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência em 04/02/2022). Administrativo. Saúde. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.