Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 12/11/2019

Medida Provisória 904, de 11/11/2019 - Arts.5

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (ADIn 6.262 - Suspensão liminar deferida). Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20, caput, «l».

Diário Oficial de 20/11/2019

Lei 13.903, de 19/11/2019 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 866, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera a Lei 7.783, de 28/06/1989, e a Lei 6.009, de 26/12/1973.

Diário Oficial de 05/12/2019

Lei 13.921, de 04/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Diário Oficial de 22/11/2019

Decreto 10.125, de 21/11/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Processo administrativo. Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.

Diário Oficial de 05/12/2019

Decreto 10.156, de 04/12/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.939, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 19/12/2019

Decreto 10.179, de 18/12/2019 - Arts.2

EMENTA: [Vigência em 18/01/2020]. Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.

Diário Oficial de 03/01/2020

Medida Provisória 918, de 03/01/2020 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.003, de 26/05/2020). (Produção de efeitos veja art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

Diário Oficial de 06/02/2020

Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

Diário Oficial de 19/02/2020

Decreto 10.245, de 18/02/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.412, de 10/02/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Diário Oficial de 24/03/2020

Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 03/04/2020

Lei 13.983, de 03/04/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.19

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 07/04/2020

Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.62

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.252

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.121

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.503

Diário Oficial de 23/04/2020

Decreto 10.325, de 22/04/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.

Diário Oficial de 18/06/2019

Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.26-D

EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.58

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 25/05/2020

Decreto 10.370, de 22/05/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 17/06/2020

Decreto 10.402, de 17/06/2020 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Diário Oficial de 04/06/2020

Medida Provisória 977, de 04/06/2020 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 14.068, de 01/20/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1989

Lei 7.988, de 28/12/1989 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Diário Oficial de 17/07/2020

Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Diário Oficial de 30/07/2020

Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 25/08/2020

Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Diário Oficial de 16/09/2020

Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.

Diário Oficial de 12/06/2020

Provimento CNJ 105, de 12/06/2020 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31/12/2020 do prazo de vigência do Provimento CNJ 91, de 22/03/2020, do Provimento CNJ 93, de 26/03/2020, do Provimento CNJ 94, de 28/03/2020, do Provimento CNJ 95, de 01/04/2020, do Provimento CNJ 97, de 27/04/2020 e do Provimento CNJ 98, de 27/04/2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

Diário Oficial de 15/10/2020

Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.234 490 746 1002

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 08/02/2013

Provimento CNJ 28, de 05/02/2013 - Arts.12

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Diário Oficial de 06/10/2007

Resolução CNJ 35, de 24/04/2007 - Arts.47

EMENTA: Registro público. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

Diário Oficial de 01/12/2010

Resolução CNJ 125, de 29/11/2010 - Arts.13

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.90 44

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei MG 14.941, de 29/12/2003 - Arts.27

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.

Diário Oficial de 18/11/2020

Lei 14.099, de 17/11/2020 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 09/12/2020

Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.127

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 25/12/2020

Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]

Diário Oficial de 31/12/2020

Medida Provisória 1.022, de 31/12/2020 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 39, de 09/06/2021. DOU 10/06/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 18/01/2021

Decreto 10.602, de 15/01/2021 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 25/01/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.356, de 20/05/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 23/02/2021

Decreto 10.634, de 22/02/2021 - Arts.3

EMENTA: [Vigência em 01/04/2021]. Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Diário Oficial de 02/03/2021

Lei 14.120, de 01/03/2021 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 998, de 01/09/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 13.203, de 8/12/2015, e o Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/2021

Decreto 10.656, de 22/03/2021 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Diário Oficial de 30/03/2021

Lei 14.130, de 29/03/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.668, de 25/06/1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/09/2019

Decreto 10.020, de 17/09/2019 - Arts.5-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Diário Oficial de 17/05/2021

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.

Diário Oficial de 19/04/2021

Decreto 10.677, de 16/04/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Turismo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 28/05/2021

Decreto 10.707, de 28/05/2021 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, e altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 3º. Lei 10.848/2004, art. 3º-A.]]

Diário Oficial de 11/06/2021

Lei 14.169, de 10/06/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 29/06/2021

Decreto 10.734, de 28/06/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 28/07/2021

Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 14.261, de 16/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2021

Decreto 10.761, de 02/08/2021 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.068, de 10/05/2022. Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019, e o Decreto 9.745, de 8/04/2019, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.139, de 28/11/2019 - Arts.19-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). (Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Diário Oficial de 24/08/2021

Decreto 10.774, de 23/08/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.192, de 20/09/2024, art. 7º). Administrativo. Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Diário Oficial de 09/09/2021

Decreto 10.789, de 08/09/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, o Decreto 1.387, de 7/02/1995, o Decreto 1.590, de 10/08/1995, o Decreto 3.035, de 27/04/1999, o Decreto 3.644, de 30/10/2000, o Decreto 9.144, de 22/08/2017, o Decreto 9.739, de 28/03/2019, o Decreto 9.794, de 14/05/2019, e o Decreto 10.193, de 27/12/2019.

Diário Oficial de 05/10/2021

Lei 14.213, de 05/10/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.144, de 22/04/2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Diário Oficial de 28/09/2021

Decreto 10.813, de 27/09/2021 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 13/06/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8/07/2013.

Diário Oficial de 15/10/2021

Decreto 10.835, de 14/10/2021 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.186

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.17

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 22/11/2021

Decreto 10.859, de 19/11/2021 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.177, de 18/08/2022. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 17/12/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 07/12/2021

Decreto 10.883, de 06/12/2021 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/12/2021

Medida Provisória 1.078, de 13/12/2021 - Arts.4

EMENTA: (Vigência encerrada em 22/05/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 46, de 26/05/2022. DOU 27/05/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

Diário Oficial de 29/12/2021

Lei 14.278, de 28/12/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 07/01/2022

Lei 14.301, de 07/01/2022 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 9.432, de 8/01/1997, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo 123, de 11/11/1892, e o Decreto-lei 2.784, de 20/11/1940, e dispositivos da Medida Provisória 2.217-3, de 4/09/2001, e da Lei 6.458, de 01/11/1977, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, a Lei 12.599, de 23/03/2012, a Lei 12.815, de 5/06/2013, e a Lei 13.848, de 25/06/2019.

Diário Oficial de 21/12/2021

Decreto 10.907, de 20/12/2021 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 28/12/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.203, de 22/11/2017, e o Decreto 9.920, de 18/07/2019.

Diário Oficial de 12/01/2022

Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Diário Oficial de 28/01/2022

Decreto 10.951, de 27/01/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 25/02/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 02/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/02/2022

Decreto 10.977, de 23/02/2022 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 9.454, de 7/04/1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Diário Oficial de 28/03/2022

Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.31

EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 16/03/2022

Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.

Diário Oficial de 29/03/2022

Decreto 11.011, de 28/03/2022 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 22/04/2022). Administrativo. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei 11.440, de 29/12/2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais. [[Lei 11.440/2006, art. 56. Lei 11.440/2006, art. 57.]]

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.77

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/05/2022

Decreto 11.056, de 29/04/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 23/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/05/2022

Decreto 11.068, de 10/05/2022 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.359, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 25/05/2022

Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]

Diário Oficial de 14/06/2022

Decreto 11.093, de 13/06/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 15/06/2022

Lei 14.370, de 15/06/2022 - Arts.17

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Diário Oficial de 10/02/2022

Provimento CNJ 127, de 09/02/2022 - Arts.10

EMENTA: Registro público. Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/07/2022

Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.13

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.144, de 21/07/2022 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.363, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 09/08/2022

Decreto 11.164, de 08/08/2022 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.335, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/08/2022

Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.514, de 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Diário Oficial de 02/09/2022

Decreto 11.185, de 01/09/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto 9.245, de 20/12/2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.93

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.51

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Lei 14.457, de 21/09/2022 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022). Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 11.770, de 9/09/2008, a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.230

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 27/09/2022

Decreto 11.208, de 26/09/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.483

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.225, de 07/10/2022 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.730

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.234, de 10/10/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/10/2022

Decreto 11.246, de 27/10/2022 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 8º.]]

Diário Oficial de 17/11/2022

Decreto 11.257, de 16/11/2022 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.334, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/12/2022

Decreto 11.279, de 08/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.

Diário Oficial de 22/12/2022

Lei 14.485, de 21/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 01/01/2023

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.67

EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 11/01/2023

Lei 14.533, de 11/01/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a Lei 9.448, de 14/03/1997, a Lei 10.260, de 12/07/2001, e a Lei 10.753, de 30/10/2003.

Diário Oficial de 27/12/2022

Decreto 11.309, de 26/12/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.333, de 01/01/2023 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.338, de 01/01/2023 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.396, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.251

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.506

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.70

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.758

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.355, de 01/01/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.360, de 01/01/2023 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/01/2023

Decreto 11.383, de 19/01/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.829, de 5/10/2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.

Diário Oficial de 31/01/2023

Decreto 11.405, de 30/01/2023 - Arts.5

EMENTA: (Republicado em 31/01/2023). Administrativo. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.48 303 559

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 24/02/1934

Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.34

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

Diário Oficial de 13/03/2023

Decreto 11.435, de 10/03/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM.

Diário Oficial de 24/03/2023

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Diário Oficial de 05/04/2023

Decreto 11.466, de 05/04/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.482, de 06/04/2023 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.

Diário Oficial de 04/04/2023

Lei 14.542, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.667, de 17/05/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Diário Oficial de 18/11/1966

Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.23

EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.52

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 11/05/2023

Decreto 11.522, de 10/05/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 23/05/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.326, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/05/2023

Decreto 11.535, de 19/05/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.146

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 06/06/2023

Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 37. Convalida os atos praticados). (Republicação no DOU 07/06/2023). Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 07/06/2023

Decreto 11.555, de 07/06/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.090, de 20/05/2004, que regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.

Diário Oficial de 29/06/2023

Decreto 11.584, de 28/06/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Alimentos.

Diário Oficial de 14/07/2023

Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.25

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 26/07/2023

Lei 14.637, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.640, de 16/08/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.78

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1977

Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2023

Decreto 11.661, de 24/08/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.726, de 27/04/2016, que regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.676, de 30/08/2023 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 13/09/2023

Decreto 11.700, de 12/09/2023 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Diário Oficial de 20/10/2023

Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[CF/88, art. 231.]]

Diário Oficial de 27/09/2023

Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/03/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 8, de 07/03/2024. DOU 08/03/2024). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

Decreto 11.749, de 20/10/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 10.948, de 26/01/2022, que cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.