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Diário Oficial de 08/09/1970
Lei Complementar 7, de 07/09/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/1970
Lei Complementar 8, de 03/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei Complementar 9, de 11/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1971
Lei Complementar 12, de 08/11/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1972
Lei Complementar 13, de 11/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Diário Oficial de 15/08/1973
Lei Complementar 15, de 13/08/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1973
Lei Complementar 16, de 30/10/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25/05/71, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1973
Lei Complementar 17, de 12/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Complementar 7, de 07/09/70, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1974
Lei Complementar 18, de 10/05/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.
Diário Oficial de 26/06/1974
Lei Complementar 19, de 25/06/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 25/09/1974
Lei Complementar 21, de 24/09/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 34, de 12/09/78). Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Diário Oficial de 11/12/1974
Lei Complementar 22, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação ao art. 11, de Decretolei 406, de 31/12/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei Complementar 23, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores».
Diário Oficial de 09/01/1975
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 12/09/1975
Lei Complementar 26, de 11/09/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Diário Oficial de 04/11/1975
Lei Complementar 27, de 03/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
Diário Oficial de 19/11/1975
Lei Complementar 28, de 18/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.
Diário Oficial de 06/07/1976
Lei Complementar 29, de 05/07/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
Diário Oficial de 28/06/1977
Lei Complementar 30, de 27/07/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1977
Lei Complementar 32, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».
Diário Oficial de 17/05/1978
Lei Complementar 33, de 16/05/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar 32, de 26/12/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1978
Lei Complementar 34, de 12/09/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 01/11/1979
Lei Complementar 36, de 31/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei Complementar 39, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 23/12/1981
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1982
Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 09/12/1983
Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei Complementar 45, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 22/08/1984
Lei Complementar 46, de 21/08/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.
Diário Oficial de 23/10/1984
Lei Complementar 47, de 22/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Adapta a Lei Complementar 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei Complementar 48, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Diário Oficial de 01/07/1985
Lei Complementar 49, de 27/06/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1985
Lei Complementar 50, de 19/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Diário Oficial de 17/04/1986
Lei Complementar 52, de 16/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.
Diário Oficial de 23/12/1985
Lei Complementar 51, de 20/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Diário Oficial de 24/12/1986
Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei Complementar 57, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.
Diário Oficial de 22/01/1988
Lei Complementar 58, de 21/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei Complementar 59, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei Complementar 60, de 06/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Diário Oficial de 27/12/1989
Lei Complementar 61, de 26/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei Complementar 62, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 04/09/1992
Lei Complementar 71, de 03/09/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».
Diário Oficial de 30/01/1993
Lei Complementar 72, de 29/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1993
Lei Complementar 74, de 30/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1994
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 19/01/1996
Lei Complementar 84, de 18/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
Diário Oficial de 16/02/1996
Lei Complementar 85, de 15/02/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei Complementar 86, de 14/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral ( Lei 4.737/1965), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 23/12/1997
Lei Complementar 91, de 22/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação D.O. 24/12/1997). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 24/12/1997
Lei Complementar 92, de 23/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 99/99). Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Diário Oficial de 05/02/1998
Lei Complementar 93, de 04/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei Complementar 94, de 19/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1998
Lei Complementar 95, de 26/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Diário Oficial de 01/06/1999
Lei Complementar 96, de 31/05/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei Complementar 98, de 03/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei Complementar 103, de 14/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2001
Lei Complementar 106, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 27/04/2001
Lei Complementar 107, de 26/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Hermenêutica. Leis. Redação. Altera a Lei Complementar 95, de 26/02/1998.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 108, de 29/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2001
Lei Complementar 112, de 19/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 20/09/2001
Lei Complementar 113, de 19/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Diário Oficial de 17/12/2002
Lei Complementar 114, de 16/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei Complementar 115, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 01/08/2003
Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2004
Lei Complementar 117, de 02/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei Complementar 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei Complementar 119, de 19/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Diário Oficial de 02/01/2006
Lei Complementar 120, de 29/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2006
Lei Complementar 121, de 09/02/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2006
Lei Complementar 122, de 12/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da cf/88, art. 43" href="/legislacao/art/cf8800000001988-43">CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2007
Lei Complementar 127, de 14/08/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, a Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei Complementar 130, de 17/04/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.
Diário Oficial de 28/05/2009
Lei Complementar 131, de 27/05/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 08/10/2009
Lei Complementar 132, de 08/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Defensor público. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei Complementar 133, de 28/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei Complementar 134, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM; revoga a Lei Complementar 68, de 13/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2010
Lei Complementar 135, de 04/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Diário Oficial de 26/08/2010
Lei Complementar 136, de 25/08/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas. Altera a Lei Complementar 97, de 09/06/99, que «dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas», para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19/12/2003, da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, do Decreto-lei 261, de 28/02/1967, e da Lei 4.594, de 29/12/1964; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17/01/1991, da Lei 10.823, de 19/12/2003, e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2010
Lei Complementar 138, de 29/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da cf/88, art. 198" href="/legislacao/art/cf8800000001988-198">CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 18/07/2013
Lei Complementar 143, de 17/07/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/10/2013). Tributário. Administrativo. Altera a Lei Complementar 62, de 28/12/1989, a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966.
Diário Oficial de 16/05/2014
Lei Complementar 144, de 15/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Diário Oficial de 16/05/2014
Lei Complementar 145, de 15/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Diário Oficial de 25/06/2014
Lei Complementar 146, de 25/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Diário Oficial de 08/08/2014
Lei Complementar 147, de 07/08/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e a Lei 5.889, de 8/06/1973, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 9.099, de 26/09/1995, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2014
Lei Complementar 148, de 25/11/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2015
Lei Complementar 149, de 12/01/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 90, de 01/10/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2015
Lei Complementar 152, de 03/12/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40, da CF/88.
Diário Oficial de 10/12/2015
Lei Complementar 153, de 09/12/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2016
Lei Complementar 154, de 18/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 28/12/2016
Lei Complementar 156, de 28/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000.
Diário Oficial de 30/12/2016
Lei Complementar 157, de 29/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 08/08/2017
Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º da cf/88, art. 155" href="/legislacao/art/cf8800000001988-155">CF/88, art. 155 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 09/04/2018
Lei Complementar 162, de 06/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.
Lei Complementar 165, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.