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Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.313 313-A 313-B 314 315 316 317 318 319 319-A 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 334-A 335 336 337 337-A 337-B 337-C 337-D 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 349-A 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 359-A 359-B 359-C 359-D 359-E 359-F 359-G 359-H 360 361
EMENTA: Código Penal - CP.
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 13-B 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.