Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2012

Lei 12.744, de 19/12/2012 - Arts.2

EMENTA: Locação. Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18/10/1991, que «dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes», para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.97

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2004

Decreto 5.111, de 21/06/2004 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.

Diário Oficial de 31/12/2012

Lei 12.773, de 28/12/2012 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.415, de 15/12/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 240, de 28/02/1967 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2004

Decreto 5.147, de 21/07/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.356, de 12/11/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2013

Lei 12.787, de 11/01/2013 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002; revoga a Lei 6.662, de 25/06/1979, a Lei 8.657, de 21/05/1993, e o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983, e Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1968

Decreto-lei 406, de 31/12/1968 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.200

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/05/2013

Lei 12.810, de 15/05/2013 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 589, de 13/11/2013). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.715, de 25/11/1998, a Lei 11.828, de 20/11/2008, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.222, de 09/05/2001, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 9.514, de 20/11/1997; e revoga dispositivo da Lei 12.703, de 7/08/2012.

Diário Oficial de 21/03/1969

Decreto-lei 509, de 20/03/1969 - Arts.21-B

EMENTA: (De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2004

Decreto 5.175, de 09/08/2004 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 14.]]

Diário Oficial de 21/06/2013

Lei 12.832, de 20/06/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2013). (Conversão da Medida Provisória 597, de 26/12/2012). Tributário. Altera dispositivos da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Diário Oficial de 25/08/1969

Decreto-lei 779, de 21/08/1969 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

Diário Oficial de 17/09/2004

Decreto 5.207, de 16/09/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7º da Lei 10.910, de 15/07/2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001.

Diário Oficial de 05/08/2013

Lei 12.851, de 02/08/2013 - Arts.2

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/09/1969

Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/10/2013

Lei 12.871, de 22/10/2013 - Arts.19

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 986, de 21/10/1969 - Arts.52

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui normas básicas sobre alimentos.

Diário Oficial de 30/11/2004

Decreto 5.289, de 29/11/2004 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/2013

Lei 12.904, de 18/12/2013 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.235

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.

Diário Oficial de 30/12/2004

Decreto 5.326, de 30/12/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Diário Oficial de 30/12/2013

Lei 12.934, de 27/12/2013 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 16/04/1971

Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.

Diário Oficial de 04/02/2005

Decreto 5.365, de 03/02/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2014

Lei 12.973, de 13/05/2014 - Arts.51

EMENTA: (Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/1976

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/2005

Decreto 5.402, de 28/03/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Diário Oficial de 20/06/2014

Lei 12.997, de 18/06/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Motoboy. Acrescenta § 4º a clt, art. 193" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-193">CLT, art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Diário Oficial de 21/12/1979

Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/04/2005

Decreto 5.434, de 26/04/2005 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.122, de 03/03/2010). Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Diário Oficial de 01/08/2014

Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.63

EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.140

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 01/07/2005

Decreto 5.482, de 30/06/2005 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.529, de 16/06/2023, art. 19). Administrativo. Informática. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Diário Oficial de 14/11/2014

Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.36

EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1941

Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941 - Arts.5

EMENTA: Lei de introdução do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).

Diário Oficial de 29/08/2005

Decreto 5.526, de 26/08/2005 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.207, de 18/09/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2015

Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.28

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1943

Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.72

EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2005

Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.32

EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Diário Oficial de 20/01/2015

Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1944

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.58

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.

Diário Oficial de 19/11/2005

Decreto 5.585, de 19/11/2005 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.949, de 31/10/2006). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 5.510, de 12/08/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/04/2015

Lei 13.115, de 20/04/2015 - Arts.6

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.177

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Diário Oficial de 12/12/2005

Decreto 5.611, de 12/12/2005 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/2015

Lei 13.140, de 26/06/2015 - Arts.36

EMENTA: (Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.

Diário Oficial de 23/01/1946

Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.

Diário Oficial de 30/12/2005

Decreto 5.649, de 29/12/2005 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.

Diário Oficial de 05/08/2015

Lei 13.155, de 04/08/2015 - Arts.40

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Administrativo. Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.671, de 15/05/2003, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 11.438, de 29/12/2006, e os Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, e Decreto-lei 204, de 27/02/1967; revoga a Medida Provisória 669, de 26/02/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.72

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2015

Lei 13.192, de 23/11/2015 - Arts.2

EMENTA: LDO/2105. Orçamento 2015. Altera a Lei 13.080, de 02/01/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

Diário Oficial de 26/08/1789

DDHC/1789 0, de 26/08/1789 - Arts.7

EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.15

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2015

Lei 13.240, de 30/12/2015 - Arts.28

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 691, de 31/08/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e os Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26/06/2015.

Diário Oficial de 30/01/1854

Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Diário Oficial de 01/06/2001

Lei 10.229, de 31/05/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 03/06/2011

Medida Provisória 535, de 02/06/2011 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1919

Decreto 3.985, de 31/12/1919 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2001

Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

Diário Oficial de 21/03/2012

Medida Provisória 562, de 20/03/2012 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/10/1932

Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Diário Oficial de 21/09/2001

Lei 10.287, de 20/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 15/05/2012

Medida Provisória 570, de 14/05/2012 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 12.722, de 03/10/2012). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.133

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 19/12/2001

Lei 10.331, de 18/12/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o inc. X do art. 37 da CF/88, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Diário Oficial de 07/12/2012

Medida Provisória 595, de 06/12/2012 - Arts.43

EMENTA: (Convertida na Lei 12.815, de 05/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1952

Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.374, de 28/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/07/2013

Medida Provisória 621, de 08/07/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1963

Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

Diário Oficial de 10/04/2002

Lei 10.418, de 09/04/2002 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 24/03/2014

Medida Provisória 641, de 21/03/2014 - Arts.2

EMENTA: (Vigência encerrada em 21/07/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Diário Oficial de 08/04/1965

Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.11

EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.453, de 13/05/2002 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2015

Medida Provisória 671, de 19/03/2015 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 13.155, de 04/08/2015). Administrativo. Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/1965

Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.27

EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Diário Oficial de 04/07/2002

Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2016

Decreto 8.634, de 12/01/2016 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.016, de 17/09/2019, art. 21). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto 2.824, de 27/10/1998.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.194

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 26/07/2002

Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.10

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/2016

Decreto 8.664, de 04/02/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 26/02/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.980, de 06/12/2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 31/10/1966

Decreto 59.417, de 26/10/1966 - Arts.3

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a realização dos seguros de Órgãos do Poder Público e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2002

Lei 10.560, de 13/11/2002 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2016

Decreto 8.692, de 16/03/2016 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Desporto. Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Diário Oficial de 11/07/1967

Decreto 60.968, de 07/07/1967 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Seguridade social. Promulga a convenção sobre Seguros Sociais, com o Grão-Ducado de Luxemburgo.

Diário Oficial de 23/12/2002

Lei 10.609, de 20/12/2002 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/04/2016

Decreto 8.716, de 20/04/2016 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

Diário Oficial de 11/12/1967

Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.25

EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2003

Lei 10.646, de 28/03/2003 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.696/2003). Altera as Leis 10.464, de 24/05/2002; 10.177, de 12/01/2001; e 10.437, de 25/04/2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, que se enquadram na Lei 10.437, de 25/04/2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2016

Decreto 8.735, de 03/05/2016 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

Diário Oficial de 10/12/1968

Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.

Diário Oficial de 26/05/2003

Lei 10.678, de 23/05/2003 - Arts.4-A

EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/2016

Decreto 8.761, de 10/05/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Diário Oficial de 06/08/2003

Lei 10.711, de 05/08/2003 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/2016

Decreto 8.777, de 11/05/2016 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 03/11/1971

Decreto 69.450, de 01/11/1971 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» da Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 40 e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2003

Lei 10.742, de 06/10/2003 - Arts.1

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 123, de 26/06/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2016

Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.54

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Diário Oficial de 09/08/1972

Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.775, de 21/11/2003 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.410, de 11/01/2002.

Diário Oficial de 26/08/2016

Decreto 8.841, de 25/08/2016 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.199, de 15/09/2022). (Vigência em 23/09/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.92

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.825, de 22/12/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 04/10/2016

Decreto 8.867, de 03/10/2016 - Arts.11

EMENTA: (Decreto 10.223, de 05/10/2022). (Vigência em 25/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.348

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 20/02/2004

Lei 10.842, de 20/02/2004 - Arts.5

EMENTA: Servidor público. Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

Diário Oficial de 25/10/2016

Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Diário Oficial de 14/02/1974

Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.64

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Diário Oficial de 13/05/2004

Lei 10.869, de 13/05/2004 - Arts.21

EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2016

Decreto 8.898, de 09/11/2016 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.057, de 14/11/2019, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Diário Oficial de 09/08/1974

Decreto 74.379, de 08/08/1974 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.898, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/1976

Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.59

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.21

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.200

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 26/10/2004

Lei 10.963, de 25/10/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/01/2016

Lei 13.250, de 13/01/2016 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/1977

Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Diário Oficial de 16/12/2004

Lei 11.000, de 15/12/2004 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 203, de 28/07/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/1657, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/2016

Lei 13.284, de 10/05/2016 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 01/10/2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016».

Diário Oficial de 23/02/1978

Decreto 81.384, de 22/02/1978 - Arts.5

EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com Raios-X ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei 1.234 de 14/11/1950, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2004

Lei 11.046, de 27/12/2004 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/2016

Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.93

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 06/10/1978

Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.64

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.14-A

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.326, de 29/07/2016 - Arts.6

EMENTA: [Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.206

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 14/01/2005

Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.29

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/2016

Lei 13.331, de 01/09/2016 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida provisória 725, de 11/05/2016). Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.30

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.171

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 10/09/1979

Decreto 83.937, de 06/09/1979 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 25/10/1979). Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, referente à delegação de competência.

Diário Oficial de 28/06/2005

Lei 11.126, de 27/06/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Diário Oficial de 14/05/1980

Decreto 84.701, de 13/05/1980 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Revogado pelo Decreto s/nº de 15/02/1991 - DOU 18/02/1991). Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2005

Lei 11.156, de 29/07/2005 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2016

Medida Provisória 737, de 06/07/2016 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.361, de 23/11/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Diário Oficial de 08/09/1970

Lei Complementar 7, de 07/09/1970 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2005

Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.101

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1977

Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.17

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2005

Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.81

EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/01/2017

Decreto 8.974, de 24/01/2017 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.234, de 11/02/2020). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.19

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Diário Oficial de 23/12/2005

Lei 11.233, de 22/12/2005 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, e a Lei 11.091, de 12/01/2005; revoga dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/2017

Decreto 8.987, de 13/02/2017 - Arts.11

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 11.179, de 22/08/2022. Vigência em 08/09/2022). (Vigência em 10/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.21

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia